Questões de Concurso
Sobre princípios limitadores do poder punitivo estatal em direito penal
Foram encontradas 431 questões
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Americana - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico |
Q2070516
Direito Penal
Com relação à aplicação da lei penal e quanto ao crime, assinale a alternativa correta com base no
Código Penal:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
POLC-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Auxiliar de Perícia
|
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Técnico Forense |
Q2061751
Direito Penal
Texto associado
Em 8/11/2021, Almir, visando conseguir dinheiro para
comprar carne e bebidas para a comemoração do seu aniversário
de 18 anos, que aconteceria em 9/11/2021, utilizou uma arma
de fogo para restringir a liberdade da empresária Emília,
colocando-a em cativeiro. Em seguida, Almir entrou em contato
com a família da vítima, exigindo o pagamento da quantia
de R$ 10.000 para a sua liberação. Apesar das constantes
ameaças, a família não pagou o resgate e avisou o ocorrido
à polícia. Três dias seguintes à restrição da liberdade da vítima,
em 11/11/2021, a polícia conseguiu localizar o cativeiro
e libertar Emília.
A partir dessa situação hipotética e considerando o direito penal vigente, julgue o item a seguir.
O emprego da analogia in bonam partem não é admitido no
direito penal, devido ao princípio da legalidade.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
POLC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Papiloscopista |
Q2053665
Direito Penal
Considerando os princípios do direito penal e as disposições referentes à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, julgue o item a seguir.
O princípio da insignificância ou bagatela própria é uma causa supralegal de exclusão da tipicidade material.
Ano: 2023
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista Fazendário |
Q2042730
Direito Penal
Sobre os princípios do Direito Penal, Nilo Batista pondera que “a procura de princípios básicos do direito
penal exprime o esforço para, a um só tempo, caracterizá-lo e delimitá-lo. Existem efetivamente alguns
princípios básicos que, por sua ampla recepção na
maioria dos ordenamentos jurídico-penais positivos
da família romano-germânica, pela significação política de seu aparecimento histórico ou de sua função
social, e pela reconhecida importância de sua situação jurídica – condicionadora de derivações e efeitos
relevantes – constituem um patamar indeclinável,
com ilimitada valência na compreensão de todas as
normas positivas”
(BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007. p. 61).
Indique o postulado normativo que decorre diretamente do princípio da lesividade penal.
(BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007. p. 61).
Indique o postulado normativo que decorre diretamente do princípio da lesividade penal.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MG
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |
Q2035775
Direito Penal
Acerca do Princípio da Legalidade Penal, analise as afirmativas a
seguir.
I. O princípio da anterioridade penal impede a aplicação da lei nova que agrave a pena quando a sua vigência é posterior ao início da execução do delito, nos crimes permanentes, ainda que atinja etapa da permanência.
II. A lei nova que, de qualquer forma, beneficie o acusado deve ser imediatamente aplicável; se o benefício for parcial, despreza-se a parte que prejudica o réu, aplicando-se apenas a parte benéfica.
III. O princípio da legalidade da lei penal autoriza a ultratividade da lei penal em prejuízo do acusado, quando se tratar de norma legal de natureza temporária ou excepcional.
Está correto o que se afirma em
I. O princípio da anterioridade penal impede a aplicação da lei nova que agrave a pena quando a sua vigência é posterior ao início da execução do delito, nos crimes permanentes, ainda que atinja etapa da permanência.
II. A lei nova que, de qualquer forma, beneficie o acusado deve ser imediatamente aplicável; se o benefício for parcial, despreza-se a parte que prejudica o réu, aplicando-se apenas a parte benéfica.
III. O princípio da legalidade da lei penal autoriza a ultratividade da lei penal em prejuízo do acusado, quando se tratar de norma legal de natureza temporária ou excepcional.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SUSEPE-RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Serviço Social |
Q3959201
Direito Penal
“Consiste em aplicar o direito a cada caso concreto, levando-se em conta suas
particularidades, o grau de lesividade do bem jurídico penal tutelado, bem como os pormenores da
personalidade do agente. Ocorre nos planos legislativo, executório e judicial, evitando-se a
padronização à sanção penal”. O trecho citado versa sobre qual princípio constitucional?
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q2006435
Direito Penal
Considerando as excludentes do crime no Direito
Penal Brasileiro, é correto afirmar que
Q2000039
Direito Penal
João, indignado com a má gestão dos recursos públicos pelo
governo, decide não pagar impostos. Para tanto, João falsificou
um recibo médico e o utilizou com a finalidade de reduzir tributo
por ele devido, causando ao erário prejuízo no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais). A falsidade foi constatada pelos
auditores fiscais, que lavraram auto de infração. Ao final do
procedimento administrativo fiscal, é constituído crédito fiscal e
realizado o lançamento definitivo. Cópia do procedimento é
encaminhado ao Ministério Público que denuncia João pelo crime
tipificado no Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990.
Assinale a opção que apresenta o instituto jurídico que se aplica à defesa de João.
Assinale a opção que apresenta o instituto jurídico que se aplica à defesa de João.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia |
Q1998913
Direito Penal
Durante a leitura de autos de inquérito policial que
apuram o cometimento de crime de violência
psicológica contra a mulher, Patrícia, policial civil
lotada na Delegacia de Goiânia-GO, decide por
recomendar à delegada de polícia o indiciamento
do sujeito investigado pelo fato cometido no ano
de 2012. A esse respeito, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia |
Q1998912
Direito Penal
Vagner é agente da Polícia Civil de Goiás e se
depara com o seguinte Boletim de Ocorrência:
determinado homem noticiado teria financiado
uma mulher de 18 anos de idade, recém-completos, para que ela lhe fizesse favores
sexuais. Vagner, em vez de diligenciar para apurar
os fatos, opta por encaminhar o procedimento ao
Delegado de Polícia, recomendando pedido de
arquivamento. Segundo Vagner, o fato apurado
NÃO constitui delito por violação ao
Q1984360
Direito Penal
O princípio da intranscendência da pena veda que
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX |
Q1971698
Direito Penal
Assinale a alternativa INCORRETA:
Q1969319
Direito Penal
Tendo em conta os princípios fundamentais do Direito
Penal, bem como as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.
Q1968734
Direito Penal
Analise os itens a seguir, tendo como referência a principiologia do Direito Penal.
I. São requisitos essenciais para aplicação do princípio da intervenção mínima: nenhuma periculosidade social da ação, mínima ofensividade da conduta do agente, grau reduzido de reprovabilidade de comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.
II. O princípio da insignificância confunde-se com o conceito das infrações de menor potencial ofensivo, haja vista que o Direito Penal não deve se ocupar de matérias sem relevância.
III. Do princípio da intervenção mínima se extrai a natureza subsidiária do Direito Penal. Desta feita o Direito Penal somente se apresentará quando os demais ramos do ordenamento jurídico se mostrarem insuficientes para a proteção dos bens jurídicos considerados de maior importância.
IV. O princípio da lesividade (nullum crimen sine iniuria) exige que do fato praticado pelo agente ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Sendo assim, a mera representação ou cogitação do fato criminoso é indiferente para o Direito Penal.
Está correto o que se afirma apenas em
I. São requisitos essenciais para aplicação do princípio da intervenção mínima: nenhuma periculosidade social da ação, mínima ofensividade da conduta do agente, grau reduzido de reprovabilidade de comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.
II. O princípio da insignificância confunde-se com o conceito das infrações de menor potencial ofensivo, haja vista que o Direito Penal não deve se ocupar de matérias sem relevância.
III. Do princípio da intervenção mínima se extrai a natureza subsidiária do Direito Penal. Desta feita o Direito Penal somente se apresentará quando os demais ramos do ordenamento jurídico se mostrarem insuficientes para a proteção dos bens jurídicos considerados de maior importância.
IV. O princípio da lesividade (nullum crimen sine iniuria) exige que do fato praticado pelo agente ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Sendo assim, a mera representação ou cogitação do fato criminoso é indiferente para o Direito Penal.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-AM
Prova:
FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |
Q1962949
Direito Penal
Rafael, primário, foi preso em flagrante delito após tentar subtrair poucos bens de uma rede de Supermercados. Avaliados, os
bens totalizaram R$ 38,00 (trinta e oito reais) e foram integralmente restituídos à vítima. Nesse caso, o Defensor Público fundamentará seu pedido de absolvição por insignificância com base no princípio da
Q1960221
Direito Penal
Assinale a alternativa que apresenta o
significado do princípio da ofensividade.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |
Q1947761
Direito Penal
Segundo o STF, é atípico o furto, em razão da proibição da analogia in malam partem, de
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
TJ-PB
Prova:
Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938377
Direito Penal
A incidência do princípio da insignificância afasta a
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
TJ-PB
Prova:
Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938376
Direito Penal
O artigo 234 do Código Penal, em seu caput, traz o delito de
“Escrito ou objeto obsceno”, cuja descrição típica é a seguinte:
“Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para
fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito,
desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno.”
O preceito secundário do tipo comina pena de detenção de seis
meses a dois anos ou multa.
Nesse sentido, numa interpretação atenta aos princípios que limitam e informam o direito penal, é correto afirmar que o referido delito
Nesse sentido, numa interpretação atenta aos princípios que limitam e informam o direito penal, é correto afirmar que o referido delito
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Governo do Distrito Federal
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - Governo do Distrito Federal - Policial Penal |
Q1937488
Direito Penal
Joana compareceu à delegacia de polícia relatando violência doméstica, na qual seu companheiro, por não aceitar que ela exercia atividade laboral, destruiu seus instrumentos de trabalho, os quais foram avaliados em R$ 85,00 (oitenta e cinco reais). Considerando o caso narrado, julgue o seguinte item.
Na hipótese, conforme entendimento do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), será
aplicável o princípio da insignificância em
favor do companheiro de Joana, haja vista
o reduzido valor dos objetos destruídos.
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