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Q1960221
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,
Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador de Polícia Civil |
Q1960221 Direito Penal
Assinale a alternativa que apresenta o significado do princípio da ofensividade.
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