Analise os itens a seguir, tendo como referência a principio...

Tema Central: A questão aborda os princípios fundamentais do Direito Penal, fundamentais para entender como e quando o Direito Penal deve intervir na proteção dos bens jurídicos.

Análise dos Itens:

I. O item I fala sobre o princípio da intervenção mínima, mas mistura conceitos. Não são requisitos para a intervenção mínima os elementos listados, mas sim para o princípio da insignificância. Portanto, o item está incorreto.

II. O item II incorretamente afirma que o princípio da insignificância se confunde com infrações de menor potencial ofensivo. Na verdade, esses conceitos são distintos. O princípio da insignificância exclui a tipicidade penal de condutas que não ofendem significativamente o bem jurídico, enquanto infrações de menor potencial ofensivo são tratadas na Lei 9.099/95. Assim, o item está incorreto.

III. O item III está correto. Ele explica adequadamente que o princípio da intervenção mínima implica a natureza subsidiária do Direito Penal, ou seja, este deve ser utilizado somente quando outros ramos do direito não forem suficientes para proteger bens jurídicos importantes.

IV. O item IV também está correto. O princípio da lesividade estabelece que o Direito Penal só deve agir quando houver lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico. A mera cogitação de um crime, sem ação lesiva, não é punível.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa D é a correta, pois os itens III e IV estão corretos conforme a principiologia do Direito Penal.

Estratégia para Resolução: Ao resolver questões sobre princípios do Direito Penal, busque entender claramente cada princípio e como ele é aplicado. Diferencie conceitos que são frequentemente confundidos, como no caso do princípio da insignificância e infrações de menor potencial ofensivo.

Exemplo Prático: Imagine uma situação em que uma pessoa furta uma bala em um supermercado. O valor é tão irrisório que, segundo o princípio da insignificância, essa conduta pode não ser considerada crime, pois não causa lesão significativa ao bem jurídico.

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I) trata-se do princípio da insignificância (bagatela):

• Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;
• mínima ofensividade da conduta;
• ausência de periculosidade social da ação;
• inexpressividade da lesão jurídica.

I) Errado. Trata-se do princípio da insignificância que tem como requisito a M.A.R.I:

Mínima ofensividade da conduta

Ausência de periculosidade social

Reduzido grau de reprobabilidade do comportamento

Inexpressividade da lesão jurídica causada

II) Errado. Princípio da insignificância gera atipicidade material x conduta de menor potencial ofensivo são contravenção e crimes que nao ultrapassem dois anos de pena.

:D

O princípio da lesividade (nullum crimen sine iniuria) exige que do fato praticado pelo agente ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Sendo assim, a mera representação ou cogitação do fato criminoso é indiferente para o Direito Penal.

Alguém poderia me explicar o que seria essa mera representação, a cogitação eu compreendo que faça parte da fase impunivel do iter criminis, essa mera representação eu não sei o que é...

Princípio da insignificância ou da bagatela própria: descriminalizam condutas típicas cuja lesão ao bem jurídico é irrelevante.

- Não possui previsão legal, mas é amplamente aceito.

- Afasta o crime, pois exclui a tipicidade material  A bagatela imprópria não afasta o crime, mas sim a aplicação da pena (culpabilidade)

  Não é admitido pela jurisprudência.

- Não é aplicada ao criminoso habitual, mas pode ser aplicada ao reincidente.

• Requisitos para aplicação (MARI):

Mínima ofensividade;

Ausência de periculosidade;

Reduzido grau de reprovabilidade;

Inexpressividade da lesão provocada.

PODE ser aplicado:

- Crimes contra o patrimônio, se não houver violência ou ameaça.

- Crimes ambientais (não se aplica em crimes de acumulação, como pesca irregular)

- Descaminho e crimes tributários FEDERAIS (até R$20.000,00)

NÃO PODE ser aplicado:

- Crimes contra o patrimônio, em caso de estelionato contra programa social.

- Crimes contra a adm. pública

- Violência doméstica

- Crimes do estatuto do desarmamento (em situações excepcionais já foi aplicado)

- Apropriação indébita previdenciária

- Contrabando (já foi aplicado em casos de remédios para consumo próprio).

- Tráfico de drogas

- Crime de moeda falsa

Princípio da intervenção mínima (ultima ratio): o Direito Penal só deve ser aplicado quando for indispensável para a proteção do bem jurídico.