Questões de Concurso
Sobre princípios limitadores do poder punitivo estatal em direito penal
Foram encontradas 431 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q3185541
Direito Penal
Carlos foi condenado pelo crime de furto qualificado (Art. 155, §4º, do Código Penal) por ter subtraído cabos de cobre de uma obra
abandonada, cujo valor total foi estimado em R$ 500,00. Durante a instrução processual, ficou comprovado que Carlos se
encontrava em situação de vulnerabilidade social extrema e utilizava os cabos para revenda e posterior compra de alimentos.
Apesar disso, o juízo de primeiro grau entendeu que, sendo o furto qualificado um crime formal, o princípio da insignificância não
seria aplicável. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça reformou a sentença, aplicando o princípio da intervenção mínima e
reconhecendo a ausência de relevância material do fato, declarando Carlos absolvido. Inconformado, o Ministério Público recorreu
ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), argumentando que a aplicação de princípios implícitos, como o da insignificância, violaria o
princípio da legalidade. Com base na situação hipotética e nos princípios aplicáveis ao Direito Penal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |
Q3183195
Direito Penal
Ana, com a intenção de matar Carlos, desferiu-lhe golpes de faca em 15/04/2024. Carlos foi socorrido e submetido a tratamento
médico, mas veio a falecer em 20/06/2024 em decorrência das complicações causadas pelos ferimentos. Ocorre que, em
01/05/2024, entrou em vigor uma nova lei que reduziu a pena-base para o homicídio doloso qualificado. A lei anterior era de
quinze a vinte anos, já a nova lei trouxe uma pena-base de doze a dezoito anos. A nova lei introduziu a possibilidade de aplicação
de uma pena de multa, penalidade inexistente na legislação anterior. Considerando as disposições do Código Penal e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, analise o caso e assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |
Q3160770
Direito Penal
[Questão Inédita] Sobre o Princípio da Reserva Legal no Direito Penal, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540080
Direito Penal
O princípio da anterioridade da lei, previsto no art. 1o do
CP, determina que
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Farmácia |
Q3495200
Direito Penal
Manuel é legislador federal e, impactado com
determinados crimes cibernéticos que ocorrem na
sociedade, decide apresentar um projeto de lei
para a criação de um novo tipo criminoso assim
preceituado: “causar perplexidade na internet”. A
pena do delito varia de um a três anos de
detenção. Sobre esse projeto, é correto dizer que
ele pode violar o princípio penal da
Q3345830
Direito Penal
Leia o texto a seguir.
...] impõe-se sua intervenção mínima, somente devendo atuar para proteção dos bens jurídicos de maior relevância e transcendência para a vida social. Em outras palavras, não cabe ao Direito Penal, como instrumento de controle mais rígido e duro que é, ocupar-se de condutas insignificantes, que ofendam com o mínimo grau de lesividade o bem jurídico tutelado. [...] Só cabe ao Direito Penal intervir quando outros ramos do direito se demonstrarem ineficazes para prevenir práticas delituosas.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ag. Reg. no Habeas Corpus/RJ nº 187.500, Rel. Gilmar Mendes, j. 12 de mai. de 2021. Disponível em: < https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=75586 5648>. Acesso em: 15 mai. 2024.
O princípio da intervenção mínima, nos termos do trecho citado, se expressa em outros dois princípios do Direito Penal, que são:
...] impõe-se sua intervenção mínima, somente devendo atuar para proteção dos bens jurídicos de maior relevância e transcendência para a vida social. Em outras palavras, não cabe ao Direito Penal, como instrumento de controle mais rígido e duro que é, ocupar-se de condutas insignificantes, que ofendam com o mínimo grau de lesividade o bem jurídico tutelado. [...] Só cabe ao Direito Penal intervir quando outros ramos do direito se demonstrarem ineficazes para prevenir práticas delituosas.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ag. Reg. no Habeas Corpus/RJ nº 187.500, Rel. Gilmar Mendes, j. 12 de mai. de 2021. Disponível em: < https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=75586 5648>. Acesso em: 15 mai. 2024.
O princípio da intervenção mínima, nos termos do trecho citado, se expressa em outros dois princípios do Direito Penal, que são:
Q3345829
Direito Penal
Leia o caso a seguir.
Um pai de família, que nunca havia praticado crime algum, deseja presentear sua filha com um vestido no dia de seu aniversário, mas está desempregado. Após entrar em uma loja de departamento de um shopping, aproveitando-se da ausência de seguranças no local, colocou o vestido, que custava R$ 100,00 (cem reais), em seu casaco. O fato foi capturado pelas câmeras de vigilância da loja e informado aos seguranças do shopping, que detiveram o homem antes que este deixasse o shopping, quando já estava fora da loja. Elaborado pelo(a) autor(a).
O fato praticado pelo homem configura
Um pai de família, que nunca havia praticado crime algum, deseja presentear sua filha com um vestido no dia de seu aniversário, mas está desempregado. Após entrar em uma loja de departamento de um shopping, aproveitando-se da ausência de seguranças no local, colocou o vestido, que custava R$ 100,00 (cem reais), em seu casaco. O fato foi capturado pelas câmeras de vigilância da loja e informado aos seguranças do shopping, que detiveram o homem antes que este deixasse o shopping, quando já estava fora da loja. Elaborado pelo(a) autor(a).
O fato praticado pelo homem configura
Ano: 2024
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Simão Dias - SE
Prova:
IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Simão Dias - SE - Guarda Municipal |
Q3307805
Direito Penal
Em consonância com o Código Penal Brasileiro, analise as assertivas a seguir:
I – Não ocorre crime sem lei anterior que o defina.
II – A prévia cominação legal é prescindível para que o agente possa ser penalizado.
III – A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas.
Após analise, assinale a alternativa correta:
Q3271139
Direito Penal
A desnecessidade de se aplicar sanção penal a uma
infração considerada irrelevante em relação à
proporcionalidade da lesão ao bem jurídico tutelado
pela lei penal diz respeito ao princípio da
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |
Q3170302
Direito Penal
O Código Penal é o conjunto de normas jurídicas que
regulam os crimes e as penas correspondentes no Brasil.
Ele estabelece o que é considerado crime, as
circunstâncias agravantes e atenuantes, e as penas
aplicáveis para cada tipo de infração. Quanto ao Direito
Penal, é correto afirmar que:
Q3114468
Direito Penal
Adão praticou cinco furtos contra mulheres na mesma cidade no
intervalo de um mês. Após a terceira infração penal, entrou em
vigor uma lei que aumentou a pena aplicável ao crime de furto.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Q3114464
Direito Penal
A norma penal que incrimina determinada conduta ou agrava a
situação do investigado, acusado ou condenado não pode ser
aplicada a fatos anteriores à sua vigência. A norma penal
incriminadora não deve conter expressões dúbias e imprecisas.
Diante de tais afirmações, é correto afirmar que tais postulados
retratam, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Judiciária |
Q3110335
Direito Penal
Em relação ao tempo e ao local do crime, às causas excludentes de ilicitude, ao concurso de pessoas e às penas, bem como aos princípios aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir, com base no Código Penal e na doutrina majoritária.
O princípio da legalidade ou da reserva legal determina que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, razão pela qual a analogia é vedada no direito penal brasileiro.
O princípio da legalidade ou da reserva legal determina que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, razão pela qual a analogia é vedada no direito penal brasileiro.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MT
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |
Q3098530
Direito Penal
O Presidente da República, preocupado com o aumento significativo de atos de violência em eventos esportivos e com o
impacto negativo para a segurança pública, decide editar uma Medida Provisória criando um novo tipo penal para punir esses
comportamentos. A Medida Provisória foi aprovada pelo Congresso Nacional e convertida em lei, sem que houvesse impugnações formais. Com base no caso apresentado, na legislação vigente e nos princípios pertinentes, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |
Q3086775
Direito Penal
[Questão Inédita] Mevinho, 19 anos, resolveu jogar o “jogo do tigrinho” e como havia perdido muito dinheiro no
primeiro semestre de 2024, precisava se recompor financeiramente. Em determinado dia, leu em
uma doutrina penal que é isento de pena quem comente crime contra o patrimônio em prejuízo de
ascendente. Nesses termos, Mevinho resolve subtrair R$ 1.000,00 de sua avó, Dona Mevôna,
nascida em 1960. Dito e feito, Mevinho, então, ruma ao quarto da Dona Mevôna, durante a
madrugada, e de lá subtrai R$ 1.000,00. Contudo, sua empreitada criminosa é gravada pelo
sistema de câmeras e Dona Mevôna resolve denunciar seu neto. Nesses termos, a premissa
inicial de Mevinho estava:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |
Q3086774
Direito Penal
[Questão Inédita] Pedrinho, com 19 anos de idade, trazia consigo arma branca (faca) em seu veículo automotor.
Em blitz de trânsito, o instrumento é localizado e apreendido pelo agente da lei. Nesses termos,
Pedrinho deve:
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
Polícia Penal - GO
Prova:
IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |
Q3079328
Direito Penal
Decorrente do princípio da legalidade, a doutrina
reconhece uma série de outros princípios que
formam um todo indivisível, de modo que a
realização de cada um é imprescindível para que
todos possam se conformar em um Direito Penal
com os fundamentos materiais do Estado
Democrático de Direito. Por força do princípio
______, na execução das sanções penais deve
existir uma responsabilidade social com relação ao
sentenciado, em uma livre disposição de ajuda e
assistência sociais direcionadas à recuperação o
condenado. Assinale a alternativa que preencha
corretamente a lacuna.
Q3051473
Direito Penal
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047168
Direito Penal
Julgue o item a seguir.
O princípio da territorialidade, que rege a aplicação da lei penal no espaço, estabelece que a lei penal brasileira se aplica a todos os crimes cometidos no território nacional, independentemente da nacionalidade do autor ou da vítima. Por exemplo, um estrangeiro que cometa um crime dentro do território brasileiro está sujeito às disposições do Código Penal brasileiro, assegurando a soberania do país sobre os delitos ocorridos em seu território.
O princípio da territorialidade, que rege a aplicação da lei penal no espaço, estabelece que a lei penal brasileira se aplica a todos os crimes cometidos no território nacional, independentemente da nacionalidade do autor ou da vítima. Por exemplo, um estrangeiro que cometa um crime dentro do território brasileiro está sujeito às disposições do Código Penal brasileiro, assegurando a soberania do país sobre os delitos ocorridos em seu território.
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Agente Municipal de Trânsito |
Q3016726
Direito Penal
No contexto da legislação penal e processual
penal brasileira, avalie as afirmativas abaixo:
1. O Código Penal Brasileiro prevê que a tentativa de crime é punível, mas a pena pode ser reduzida em até dois terços dependendo das circunstâncias do caso.
2. O princípio da presunção de inocência garante que nenhum réu pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
3. A prisão temporária pode ser decretada durante a investigação policial, por um prazo inicial de 30 dias, prorrogável por igual período em casos de crimes hediondos.
4. A legislação penal prevê a possibilidade de aplicação de penas alternativas, como a prestação de serviços à comunidade, em substituição à pena privativa de liberdade em casos específicos.
5. O procedimento penal sumário é utilizado para crimes com penas máximas superiores a quatro anos e permite uma tramitação mais rápida do processo.
Alternativas:
1. O Código Penal Brasileiro prevê que a tentativa de crime é punível, mas a pena pode ser reduzida em até dois terços dependendo das circunstâncias do caso.
2. O princípio da presunção de inocência garante que nenhum réu pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
3. A prisão temporária pode ser decretada durante a investigação policial, por um prazo inicial de 30 dias, prorrogável por igual período em casos de crimes hediondos.
4. A legislação penal prevê a possibilidade de aplicação de penas alternativas, como a prestação de serviços à comunidade, em substituição à pena privativa de liberdade em casos específicos.
5. O procedimento penal sumário é utilizado para crimes com penas máximas superiores a quatro anos e permite uma tramitação mais rápida do processo.
Alternativas:
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