Questões de Direito Penal - Princípios limitadores do poder punitivo estatal para Concurso
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Suponha que a assembleia legislativa de certa unidade da Federação votou a aprovação de um tipo penal em pontual violação às competências dos entes federados, pois cabe à União legislar sobre nova lei penal incriminadora. Nesse sentido, a atuação da assembleia legislativa ofende, especificamente, o principio da
Com base nesta situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que