Questões de Direito Penal - Prevaricação para Concurso

Q4285522

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285522 Direito Penal

Assinale a alternativa correta com fundamento no Decreto-Lei nº 2.848/1940, que institui o Código Penal.

A

Para fins penais, somente é considerado funcionário público aquele que exerce cargo público efetivo e remunerado na administração direta.

B

O crime de corrupção passiva exige necessariamente o efetivo recebimento da vantagem indevida para a sua consumação.

C

O crime de concussão somente se configura quando a exigência de vantagem indevida ocorre durante o exercício atual da função pública, não abrangendo as situações anteriores à investidura.

D

O funcionário público que concorre culposamente com terceiro para a prática de peculato terá a punibilidade extinta se reparar integralmente o dano antes da sentença irrecorrível.

E

O crime de prevaricação exige que o agente público obtenha vantagem indevida, de natureza necessariamente econômica, em razão da conduta funcional retardada, omitida ou praticada ilegalmente.

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Q4279034

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |

Q4279034 Direito Penal

Após uma fiscalização em estabelecimento comercial, um coordenador da administração municipal recebeu relatório que deveria encaminhar ao setor competente para adoção das providências legais. Naquela noite, embora estivesse fora do horário de expediente, ele procurou o proprietário e, valendo-se das atribuições do cargo, solicitou determinada quantia para deixar de encaminhar o documento. O comerciante não realizou o pagamento naquele momento, mas prometeu entregar o valor na semana seguinte. Em consequência dessa promessa, o coordenador reteve o relatório e deixou de praticar o ato funcional que lhe competia, infringindo conscientemente seu dever. A apuração afastou qualquer imposição, ameaça ou cobrança coercitiva por parte do agente. Também constatou que o comerciante não era subordinado do coordenador e que a omissão não decorreu de indulgência, sentimento pessoal ou simples influência desvinculada de vantagem econômica.

Com base exclusivamente nos Arts. 316, 317, 319, 320 e 327 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta configura concussão, porque a vantagem estava relacionada à função, ainda que o agente apenas a tenha solicitado, sem realizar imposição ou exigência.

B

A conduta configura condescendência criminosa, porque o agente deixou de responsabilizar o particular pela infração constatada, motivado por indulgência associada à promessa.

C

A conduta configura corrupção passiva, com aumento de um terço, pois houve solicitação de vantagem e posterior omissão funcional em consequência da promessa.

D

A conduta configura prevaricação, porque o agente deixou de praticar ato de ofício para atender interesse próprio, sendo irrelevante a promessa de vantagem indevida.

E

A conduta configura corrupção passiva em forma menos grave, pois a omissão decorreu da influência do particular, sem recebimento efetivo da vantagem prometida.

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Q4277031

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4277031 Direito Penal

Um servidor público, responsável pela análise de determinado processo administrativo, deixou de praticar um ato de ofício que era de sua competência com a finalidade de favorecer um amigo diretamente interessado no resultado do processo. Considerando o disposto no Código Penal, a conduta do servidor caracteriza o crime de:

A

Corrupção passiva, pois houve favorecimento de terceiro em razão da função pública.

B

Concussão, pois o servidor valeu-se do cargo para obter vantagem indevida.

C

Condescendência criminosa, pois o servidor deixou de responsabilizar a pessoa envolvida em infração administrativa.

D

Advocacia administrativa, pois o servidor patrocinou interesse privado perante a Administração Pública.

E

Prevaricação, pois o servidor deixou de praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

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Q4275060

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Controlador Interno |

Q4275060 Direito Penal

Carlos, funcionário público municipal responsável pelo setor de alvará de obras, recebe pedido de um munícipe que está fazendo uma reforma do seu imóvel. Ocorre que existe uma inimizade entre Carlos e o munícipe, momento em que Carlos, para prejudicar seu inimigo, mesmo possuindo tempo e disponibilidade para apreciar o processo, retarda propositadamente sua análise por mais de 180 dias. Assinale a alternativa que indica o tipo penal praticado por Carlos:

A

Concussão.

B

Corrupção passiva.

C

Corrupção ativa.

D

Peculato.

E

Prevaricação.

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Q4202901

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202901 Direito Penal

Considere que servidor responsável pela tramitação de processos administrativos em determinado órgão público, atendendo a pedido de pessoa interessada e sem auferir qualquer vantagem, deixe de dar o regular andamento a processo cuja condução lhe compete, retardando-o indevidamente, com infração de dever funcional. Nessa situação hipotética, a conduta do servidor, de acordo com o disposto no Código Penal (CP), caracteriza

A

advocacia administrativa, pois o servidor atende a interesse privado de terceiro perante a administração.

B

prevaricação, pois a omissão de ato de ofício, por si só, basta à configuração do tipo penal, independentemente da motivação do agente.

C

corrupção passiva privilegiada, pois o servidor, cedendo a pedido de outrem e sem auferir vantagem, deixa de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional.

D

corrupção passiva, conforme previsão do caput do art. 317 do CP, ainda que ausente a solicitação ou o recebimento de vantagem indevida.

E

condescendência criminosa em razão da tolerância do servidor diante de irregularidade alheia.

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Q4202899

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202899 Direito Penal

Em ação de fiscalização, um auditor fiscal da receita de certo município constatou que um estabelecimento prestador de serviços deixara de recolher o imposto devido. Por amizade de longa data com o proprietário, o auditor, por iniciativa própria e sem solicitar ou receber qualquer vantagem, deixou de lavrar o auto de infração a que estava obrigado.

Com base no Código Penal, assinale a opção em que é corretamente indicado o crime praticado pelo auditor na situação hipotética em questão.

A

condescendência criminosa

B

corrupção passiva

C

concussão

D

prevaricação

E

advocacia administrativa

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Q4202303

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202303 Direito Penal

Sobre os crimes contra a Administração Pública dispostos no Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber ser indevida comete o crime de excesso de exação.

B

O funcionário público que solicita vantagem indevida para fazer ou não fazer algo inerente à sua função pública comete crime de corrupção ativa.

C

Deixar o funcionário público, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo configura crime de condescendência criminosa.

D

Comete crime de prevaricação o funcionário público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

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Q4196252

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |

Q4196252 Direito Penal

A Corregedoria encaminha à Procuradoria notícia de que servidor municipal responsável pela emissão de certidões de regularidade fiscal passou a condicionar a liberação de documentos ao pagamento de "taxa extra" diretamente em sua conta pessoal. Em um dos atendimentos, o contribuinte gravou a conversa na qual o servidor afirmou que, sem o pagamento, a certidão ficaria "parada por tempo indeterminado", embora todos os requisitos legais já estivessem cumpridos. Em outro procedimento, apurou-se que o mesmo servidor havia recebido valores de terceiros para acelerar processos administrativos. O Procurador deve classificar juridicamente a conduta principal narrada, distinguindo exigência de vantagem indevida, solicitação ou recebimento de vantagem, apropriação de bem público e retardamento de ato por interesse pessoal.

Considerando os crimes contra a Administração Pública e o núcleo da conduta praticada pelo servidor, assinale a alternativa CORRETA.

A

A exigência de vantagem indevida em razão da função caracteriza concussão.

B

O atraso da certidão enquadra a conduta principal como prevaricação.

C

A certidão ser devida afasta o crime se não houver dano ao Município.

D

O recebimento de valores pelo servidor configura peculato por apropriação.

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Q4176973

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Fiscal |

Q4176973 Direito Penal

Considerar a seguinte situação com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal: Na ocasião de servidor público da Secretaria de Meio Ambiente, o servidor autoriza a construção de um prédio em uma área de preservação ambiental. Este servidor está praticando o crime de:

A

Prevaricação, pois está praticando contra disposição expressa em lei.

B

Corrupção passiva, pois está recebendo para si diretamente vantagem indevida.

C

Peculato, pois está exigindo para si o prédio em proveito próprio.

D

Concussão, pois exigiu para si diretamente, antes de assumir o cargo um andar do prédio.

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Q4171603

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171603 Direito Penal

Samuel, delegado titular da Delegacia de Entorpecentes, foi alvo de correição administrativa. Constatou-se que ele deixou diversos boletins de ocorrência sem andamento; manteve grande quantidade de drogas apreendidas armazenadas por anos sem incineração; não deu destinação adequada a armas e objetos apreendidos; e frequentava a academia durante o horário de expediente utilizando veículo oficial, agindo com negligência e desorganização funcional. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Samuel praticou:

A

Peculato.

B

Concussão.

C

Fato atípico.

D

Prevaricação.

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Q4162526

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Fiscal Tributário |

Q4162526 Direito Penal

Quanto aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública, previstos no Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Inserir ou facilitar a inserção de dados falsos em sistemas da Administração Pública, com a finalidade de obter vantagem indevida para outrem.
( ) Retardar indevidamente ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
( ) Extraviar livro oficial de que tem a guarda em razão do cargo.

A

C - C - C.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - E.

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Q4132994

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132994 Direito Penal

No que concerne aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O crime de peculato exige que o agente seja funcionário público, não se configurando quando o particular concorre para o crime.

B

O crime de prevaricação configura-se quando o funcionário público pratica ato de ofício em proveito próprio, dispensada a demonstração de dano ao erário.

C

O crime de corrupção passiva admite a modalidade culposa, quando o funcionário público solicita vantagem indevida por negligência.

D

O crime de concussão não exige a efetiva percepção da vantagem indevida pelo funcionário público, consumando-se apenas com a sua exigência.

E

O crime de facilitação de contrabando ou descaminho exige a demonstração de recebimento de vantagem indevida pelo funcionário público.

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Q4092394

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092394 Direito Penal

Os tipos penais que integram o título “Dos Crimes Contra a Administração Pública” têm por finalidade tutelar bens jurídicos relacionados à probidade administrativa, à moralidade no exercício da função pública e ao regular funcionamento da má quina estatal, reprimindo condutas que atentem contra a integridade da atuação administrativa. Nesse contexto, o Código Penal brasileiro distingue condutas praticadas por funcionários públicos contra a Administração daquelas praticadas por particulares, bem como tipifica delitos que atentam contra a própria Administração da Justiça. Com base nessas premissas, analise as afirmativas a seguir.

I. Configura-se o crime de concussão quando o funcionário público exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, utilizando-se da função pública como fundamento de sua atuação, ainda que a exigência ocorra fora do exercício direto da função ou antes de assumi-la, mas desde que relacionada às suas atribuições.

II. A obtenção de vantagem indevida por agente público, mediante solicitação ou aceitação em razão da função, subsume-se ao tipo penal de corrupção ativa, desde que evidenciado o nexo de causalidade com a atuação estatal e a indevida mercantilização do exercício da função pública.

III. A prevaricação resta configurada quando o agente público, no âmbito de sua competência, se afasta do dever funcional de agir conforme o interesse público, retardando, omitindo ou praticando ato de ofício em desconformidade com a lei, desde que presente motivação pessoal, ainda que ausente vantagem patrimonial.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4087979

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087979 Direito Penal

No que tange à seara dos crimes contra a Administração Pública, é correta, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o presente no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), a seguinte afirmação:

A

o princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a Administração Pública, na forma do que dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

B

a regularidade contábil atestada pelo Tribunal de Contas obsta a persecução criminal, ante a ausência de independência entre as esferas administrativa e penal, o que vincula os juízos exercidos pelos julgadores.

C

o agente público, em caso de contratação direta ilegal, não pratica qualquer ilícito penal, sendo o caso de apuração de possível improbidade administrativa, caso dolosa a conduta.

D

o crime de corrupção ativa é material, sendo imprescindível, para sua consumação, o recebimento da vantagem indevida e não sua simples promessa, como denota a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

E

para configuração do crime de prevaricação, exige-se o dolo específico de satisfazer interesse ou sentimento pessoal de forma objetiva e concreta, não sendo suficiente a mera negligência, comodismo ou descompromisso.

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Q4076034

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Professor PEB IV |

Q4076034 Direito Penal

No Código Penal, a distinção entre prevaricação, concussão, corrupção passiva e advocacia administrativa exige atenção ao núcleo da conduta praticada pelo agente.
Assinale a alternativa correta.

A

O servidor que retarda ato de ofício para satisfazer interesse pessoal pratica advocacia administrativa, porque patrocina utilidade privada no âmbito interno.

B

O servidor que solicita vantagem indevida para praticar ato regular comete concussão, porque o pedido desloca a exigência para o plano funcional.

C

O servidor que exige vantagem indevida, ainda que fora da função, mas em razão dela, pratica corrupção passiva majorada.

D

O servidor que cede a pedido de amigo e deixa de autuar infração já consumada pratica condescendência criminosa, por tolerância pessoal.

E

O servidor que patrocina interesse privado perante a Administração, valendo-se da qualidade funcional, pratica advocacia administrativa.

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Q3530232

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Escrivão de Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Papiloscopista |

Q3530232 Direito Penal

Com base no Código Penal (CP) e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item seguinte.

O crime de prevaricação exige, além da conduta típica de retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício, o dolo específico de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, não sendo suficiente a constatação de mera negligência ou descompromisso funcional.

Certo

Errado

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Q3373446

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2025 - FURG - Assistente em Administração |

Q3373446 Direito Penal

Tendo por base o Código Penal brasileiro, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, assinala a alternativa correta.

A

Conforme artigo 359-M do Código Penal, é crime tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído. A pena para esse crime será de reclusão, de 4 (quatro) a 20 (vinte) anos, além da pena correspondente à violência.

B

Conforme o artigo 319 do Código Penal brasileiro, o crime de prevaricação se caracteriza por retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse exclusivamente financeiro, pessoal ou de outrem.

C

Quando o funcionário, por indulgência, deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, comete o crime de condescendência criminosa, cuja a pena será de quinze dias até dois meses de detenção, além de advertência e multa.

D

Conforme artigo 340, constitui crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção, dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputandolhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente.

E

Conforme o artigo 313-A do Código Penal brasileiro, o funcionário autorizado que inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano, praticará o crime de “Inserção de dados falsos em sistema de informações”, cuja pena será de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

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Q3299518

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Provas: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Administrador | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Analista de Tecnologia da Informação/Área Desenvolvimento de Software | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Engenheiro/Área Elétrica | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Engenheiro/Área Mecânica | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Arquiteto e Urbanista | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente Social | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Bibliotecário e Documentalista | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Contador | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Engenheiro/Área Civil | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Médico Veterinário/Área: Diagnóstico por Imagem | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Pedagogo/Área: Geral | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Pedagogo/Área: Educação Especial | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Produtor Cultural | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3299518 Direito Penal

Por questões pessoais, um servidor público “engavetou” um processo administrativo. O termo destacado significa que ele deixou de dar a devida sequência em tempo hábil, constituindo-se o que se denomina de crime de prevaricação, que se encontra previsto no artigo nº

A

205 da Constituição Federal, de 1988.

B

103 da Lei nº 13.964, de 2019.

C

148 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.

D

212 do Decreto nº 1.171, de 1994.

E

319 do Decreto nº 2.848, de 1940.

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Q3277463

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Fiscal Sanitário |

Q3277463 Direito Penal

J., fiscal sanitário da Prefeitura R, sabendo que sua namorada M., dona de uma farmácia, está sem alvará da vigilância sanitária do município, deixa de realizar a fiscalização. Conforme o Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, a atitude de J. em relação à M. é enquadrada no crime de:

A

Advocacia administrativa.

B

Condescendência criminosa.

C

Usurpação da função pública.

D

Prevaricação.

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Q3257597

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |

Q3257597 Direito Penal

No item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de crimes praticados por funcionário público contra a administração pública.

Um policial militar, ao realizar uma blitz de trânsito, deixou, propositadamente e para satisfazer sentimento pessoal, de abordar um carro cuja condutora era sua namorada, tendo ciência de que ela não era habilitada para a condução de veículo automotor. Nessa situação, a conduta do policial militar se amolda ao crime de prevaricação.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre prevaricação em direito penal

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