Questões de Direito Penal - Prevaricação para Concurso

Q4202901

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202901 Direito Penal

Considere que servidor responsável pela tramitação de processos administrativos em determinado órgão público, atendendo a pedido de pessoa interessada e sem auferir qualquer vantagem, deixe de dar o regular andamento a processo cuja condução lhe compete, retardando-o indevidamente, com infração de dever funcional. Nessa situação hipotética, a conduta do servidor, de acordo com o disposto no Código Penal (CP), caracteriza

A

advocacia administrativa, pois o servidor atende a interesse privado de terceiro perante a administração.

B

prevaricação, pois a omissão de ato de ofício, por si só, basta à configuração do tipo penal, independentemente da motivação do agente.

C

corrupção passiva privilegiada, pois o servidor, cedendo a pedido de outrem e sem auferir vantagem, deixa de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional.

D

corrupção passiva, conforme previsão do caput do art. 317 do CP, ainda que ausente a solicitação ou o recebimento de vantagem indevida.

E

condescendência criminosa em razão da tolerância do servidor diante de irregularidade alheia.

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Q4202899

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202899 Direito Penal

Em ação de fiscalização, um auditor fiscal da receita de certo município constatou que um estabelecimento prestador de serviços deixara de recolher o imposto devido. Por amizade de longa data com o proprietário, o auditor, por iniciativa própria e sem solicitar ou receber qualquer vantagem, deixou de lavrar o auto de infração a que estava obrigado.

Com base no Código Penal, assinale a opção em que é corretamente indicado o crime praticado pelo auditor na situação hipotética em questão.

A

condescendência criminosa

B

corrupção passiva

C

concussão

D

prevaricação

E

advocacia administrativa

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Q4202303

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202303 Direito Penal

Sobre os crimes contra a Administração Pública dispostos no Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber ser indevida comete o crime de excesso de exação.

B

O funcionário público que solicita vantagem indevida para fazer ou não fazer algo inerente à sua função pública comete crime de corrupção ativa.

C

Deixar o funcionário público, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo configura crime de condescendência criminosa.

D

Comete crime de prevaricação o funcionário público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

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Q4196252

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |

Q4196252 Direito Penal

A Corregedoria encaminha à Procuradoria notícia de que servidor municipal responsável pela emissão de certidões de regularidade fiscal passou a condicionar a liberação de documentos ao pagamento de "taxa extra" diretamente em sua conta pessoal. Em um dos atendimentos, o contribuinte gravou a conversa na qual o servidor afirmou que, sem o pagamento, a certidão ficaria "parada por tempo indeterminado", embora todos os requisitos legais já estivessem cumpridos. Em outro procedimento, apurou-se que o mesmo servidor havia recebido valores de terceiros para acelerar processos administrativos. O Procurador deve classificar juridicamente a conduta principal narrada, distinguindo exigência de vantagem indevida, solicitação ou recebimento de vantagem, apropriação de bem público e retardamento de ato por interesse pessoal.

Considerando os crimes contra a Administração Pública e o núcleo da conduta praticada pelo servidor, assinale a alternativa CORRETA.

A

A exigência de vantagem indevida em razão da função caracteriza concussão.

B

O atraso da certidão enquadra a conduta principal como prevaricação.

C

A certidão ser devida afasta o crime se não houver dano ao Município.

D

O recebimento de valores pelo servidor configura peculato por apropriação.

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Q4176973

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Fiscal |

Q4176973 Direito Penal

Considerar a seguinte situação com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal: Na ocasião de servidor público da Secretaria de Meio Ambiente, o servidor autoriza a construção de um prédio em uma área de preservação ambiental. Este servidor está praticando o crime de:

A

Prevaricação, pois está praticando contra disposição expressa em lei.

B

Corrupção passiva, pois está recebendo para si diretamente vantagem indevida.

C

Peculato, pois está exigindo para si o prédio em proveito próprio.

D

Concussão, pois exigiu para si diretamente, antes de assumir o cargo um andar do prédio.

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Q4171603

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171603 Direito Penal

Samuel, delegado titular da Delegacia de Entorpecentes, foi alvo de correição administrativa. Constatou-se que ele deixou diversos boletins de ocorrência sem andamento; manteve grande quantidade de drogas apreendidas armazenadas por anos sem incineração; não deu destinação adequada a armas e objetos apreendidos; e frequentava a academia durante o horário de expediente utilizando veículo oficial, agindo com negligência e desorganização funcional. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Samuel praticou:

A

Peculato.

B

Concussão.

C

Fato atípico.

D

Prevaricação.

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Q4162526

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Professor de Educação Básica - Educação Infantil | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Professor de Educação Básica - Música |

Q4162526 Direito Penal

Quanto aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública, previstos no Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Inserir ou facilitar a inserção de dados falsos em sistemas da Administração Pública, com a finalidade de obter vantagem indevida para outrem.
( ) Retardar indevidamente ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
( ) Extraviar livro oficial de que tem a guarda em razão do cargo.

A

C - C - C.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - E.

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Q4092394

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092394 Direito Penal

Os tipos penais que integram o título “Dos Crimes Contra a Administração Pública” têm por finalidade tutelar bens jurídicos relacionados à probidade administrativa, à moralidade no exercício da função pública e ao regular funcionamento da má quina estatal, reprimindo condutas que atentem contra a integridade da atuação administrativa. Nesse contexto, o Código Penal brasileiro distingue condutas praticadas por funcionários públicos contra a Administração daquelas praticadas por particulares, bem como tipifica delitos que atentam contra a própria Administração da Justiça. Com base nessas premissas, analise as afirmativas a seguir.

I. Configura-se o crime de concussão quando o funcionário público exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, utilizando-se da função pública como fundamento de sua atuação, ainda que a exigência ocorra fora do exercício direto da função ou antes de assumi-la, mas desde que relacionada às suas atribuições.

II. A obtenção de vantagem indevida por agente público, mediante solicitação ou aceitação em razão da função, subsume-se ao tipo penal de corrupção ativa, desde que evidenciado o nexo de causalidade com a atuação estatal e a indevida mercantilização do exercício da função pública.

III. A prevaricação resta configurada quando o agente público, no âmbito de sua competência, se afasta do dever funcional de agir conforme o interesse público, retardando, omitindo ou praticando ato de ofício em desconformidade com a lei, desde que presente motivação pessoal, ainda que ausente vantagem patrimonial.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4087979

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087979 Direito Penal

No que tange à seara dos crimes contra a Administração Pública, é correta, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o presente no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), a seguinte afirmação:

A

o princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a Administração Pública, na forma do que dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

B

a regularidade contábil atestada pelo Tribunal de Contas obsta a persecução criminal, ante a ausência de independência entre as esferas administrativa e penal, o que vincula os juízos exercidos pelos julgadores.

C

o agente público, em caso de contratação direta ilegal, não pratica qualquer ilícito penal, sendo o caso de apuração de possível improbidade administrativa, caso dolosa a conduta.

D

o crime de corrupção ativa é material, sendo imprescindível, para sua consumação, o recebimento da vantagem indevida e não sua simples promessa, como denota a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

E

para configuração do crime de prevaricação, exige-se o dolo específico de satisfazer interesse ou sentimento pessoal de forma objetiva e concreta, não sendo suficiente a mera negligência, comodismo ou descompromisso.

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Q4076222

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fisioterapeuta | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fonoaudiólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Médico Clínico Geral | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Nutricionista | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Odontólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Psicólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Enfermeiro de Unidade de Saúde |

Q4076222 Direito Penal

No Código Penal, a distinção entre prevaricação, concussão, corrupção passiva e advocacia administrativa exige atenção ao núcleo da conduta praticada pelo agente.
Assinale a alternativa correta.

A

O servidor que retarda ato de ofício para satisfazer interesse pessoal pratica advocacia administrativa, porque patrocina utilidade privada no âmbito interno.

B

O servidor que solicita vantagem indevida para praticar ato regular comete concussão, porque o pedido desloca a exigência para o plano funcional.

C

O servidor que exige vantagem indevida, ainda que fora da função, mas em razão dela, pratica corrupção passiva majorada.

D

O servidor que cede a pedido de amigo e deixa de autuar infração já consumada pratica condescendência criminosa, por tolerância pessoal.

E

O servidor que patrocina interesse privado perante a Administração, valendo-se da qualidade funcional, pratica advocacia administrativa.

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Q4076034

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Professor PEB IV |

Q4076034 Direito Penal

No Código Penal, a distinção entre prevaricação, concussão, corrupção passiva e advocacia administrativa exige atenção ao núcleo da conduta praticada pelo agente.
Assinale a alternativa correta.

A

O servidor que retarda ato de ofício para satisfazer interesse pessoal pratica advocacia administrativa, porque patrocina utilidade privada no âmbito interno.

B

O servidor que solicita vantagem indevida para praticar ato regular comete concussão, porque o pedido desloca a exigência para o plano funcional.

C

O servidor que exige vantagem indevida, ainda que fora da função, mas em razão dela, pratica corrupção passiva majorada.

D

O servidor que cede a pedido de amigo e deixa de autuar infração já consumada pratica condescendência criminosa, por tolerância pessoal.

E

O servidor que patrocina interesse privado perante a Administração, valendo-se da qualidade funcional, pratica advocacia administrativa.

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Q4075973

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Administração, Gestão Pública e Transversalidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Ciclo de Políticas Públicas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Métodos Quantitativos Aplicados à Gestão Pública |

Q4075973 Direito Penal

Incumbido de compilar dados fundamentais à formulação de uma nova Política Estadual de Saúde, um servidor público de determinada Fundação Pública, movido por interesses pessoais, omitiu-se no cumprimento de suas atribuições e, mediante reiterada desídia, protelou a entrega do relatório para quando as circunstâncias The parecessem mais favoráveis, indefinidamente. Avaliadas à luz das normas de conduta, as infrações cometidas por esse agente público configuram, respectivamente, os atos ilícitos de:

A

Ineficiência e improbidade, que punem a lentidão rotineira na gestão e o uso de bens estatais em proveito próprio.

B

Procrastinação e prevaricação, que denotam a protelação causadora de dano moral e a abusiva omissão no dever legal.

C

Desídia e condescendência criminosa, relativas ao ritmo brando de trabalho e à tolerância ante o erro de terceiros.

D

Imperícia e excesso de poder, que representam a grave carência de técnica do servidor e a invasão de competências.

Q3530232

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Escrivão de Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Papiloscopista |

Q3530232 Direito Penal

Com base no Código Penal (CP) e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item seguinte.

O crime de prevaricação exige, além da conduta típica de retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício, o dolo específico de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, não sendo suficiente a constatação de mera negligência ou descompromisso funcional.

Certo

Errado

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Q3373446

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2025 - FURG - Assistente em Administração |

Q3373446 Direito Penal

Tendo por base o Código Penal brasileiro, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, assinala a alternativa correta.

A

Conforme artigo 359-M do Código Penal, é crime tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído. A pena para esse crime será de reclusão, de 4 (quatro) a 20 (vinte) anos, além da pena correspondente à violência.

B

Conforme o artigo 319 do Código Penal brasileiro, o crime de prevaricação se caracteriza por retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse exclusivamente financeiro, pessoal ou de outrem.

C

Quando o funcionário, por indulgência, deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, comete o crime de condescendência criminosa, cuja a pena será de quinze dias até dois meses de detenção, além de advertência e multa.

D

Conforme artigo 340, constitui crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção, dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputandolhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente.

E

Conforme o artigo 313-A do Código Penal brasileiro, o funcionário autorizado que inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano, praticará o crime de “Inserção de dados falsos em sistema de informações”, cuja pena será de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

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Q3299518

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Provas: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Administrador | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Analista de Tecnologia da Informação/Área Desenvolvimento de Software | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Engenheiro/Área Elétrica | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Engenheiro/Área Mecânica | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Arquiteto e Urbanista | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente Social | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Bibliotecário e Documentalista | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Contador | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Engenheiro/Área Civil | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Médico Veterinário/Área: Diagnóstico por Imagem | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Pedagogo/Área: Geral | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Pedagogo/Área: Educação Especial | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Produtor Cultural | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3299518 Direito Penal

Por questões pessoais, um servidor público “engavetou” um processo administrativo. O termo destacado significa que ele deixou de dar a devida sequência em tempo hábil, constituindo-se o que se denomina de crime de prevaricação, que se encontra previsto no artigo nº

A

205 da Constituição Federal, de 1988.

B

103 da Lei nº 13.964, de 2019.

C

148 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.

D

212 do Decreto nº 1.171, de 1994.

E

319 do Decreto nº 2.848, de 1940.

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Q3277463

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Fiscal Sanitário |

Q3277463 Direito Penal

J., fiscal sanitário da Prefeitura R, sabendo que sua namorada M., dona de uma farmácia, está sem alvará da vigilância sanitária do município, deixa de realizar a fiscalização. Conforme o Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, a atitude de J. em relação à M. é enquadrada no crime de:

A

Advocacia administrativa.

B

Condescendência criminosa.

C

Usurpação da função pública.

D

Prevaricação.

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Q3257597

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |

Q3257597 Direito Penal

No item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de crimes praticados por funcionário público contra a administração pública.

Um policial militar, ao realizar uma blitz de trânsito, deixou, propositadamente e para satisfazer sentimento pessoal, de abordar um carro cuja condutora era sua namorada, tendo ciência de que ela não era habilitada para a condução de veículo automotor. Nessa situação, a conduta do policial militar se amolda ao crime de prevaricação.

Certo

Errado

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Q3221562

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Analista de Finanças |

Q3221562 Direito Penal

A respeito dos crimes praticados por funcionário público contra a administração, conforme o Decreto−Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, analisar a sentença.

A prevaricação consiste em o funcionário deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente (1ª parte). A advocacia administrativa trata−se de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá−lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3543060

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal |

Q3543060 Direito Penal

Texto associado

Ana, uma funcionária experiente de uma repartição pública, era conhecida por sua dedicação e detalhismo no trabalho. Ela sempre foi uma das principais responsáveis pelo controle de documentos importantes relacionados a processos administrativos em andamento. No entanto, o que parecia ser um comportamento zeloso logo se transformou em motivo de preocupação para seus colegas e superiores. Ana começou a reter indevidamente documentos importantes, sem qualquer justificativa plausível, e se recusava a compartilhar informações essenciais para o andamento de vários processos. Com o tempo, sua atitude provocou a paralisação de diversas atividades dentro da repartição, prejudicando diretamente a prestação de serviços públicos que dependiam da finalização desses processos. Setores inteiros ficaram estagnados, enquanto os colegas de Ana tentavam, sem sucesso, acessar os documentos bloqueados por ela. O comportamento de Ana gerou uma investigação interna, que apontou que suas ações iam além de uma simples falha administrativa: sua retenção intencional de documentos causou prejuízos à administração e à eficiência do serviço público. Agora, Ana enfrenta acusações que podem levá-la a responder por suas ações, com possíveis sanções disciplinares e administrativas.

A pena para o crime de prevaricação, cometido por Ana, é de reclusão de 1 a 4 anos, conforme previsto no Código Penal.

Certo

Errado

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Q3386639

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |

Q3386639 Direito Penal

O Código Penal Brasileiro estabelece alguns tipos penais praticados por funcionário público no exercício de suas funções, no Título XI, que trata dos crimes contra a Administração Pública, da Parte Especial, do citado código. De acordo com tal Título, é correto afirmar que:

A

Retardar, ou deixar de praticar indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, configura o crime de prevaricação.

B

Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação, não configura crime previsto no Título XI, da Parte Especial, do Código Penal, mas apenas infração administrativa, a ser averiguada através de processo administrativo disciplinar.

C

Exigir para si, ou para outrem, de forma direta, desde que tenha assumido a função pública e em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de concussão.

D

O crime de peculato não existe na forma culposa.

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Questões de Concurso Sobre prevaricação em direito penal

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