A respeito dos crimes praticados por funcionário público co...

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Q3221562
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Prevaricação , Advocacia administrativa ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Analista de Finanças |
Q3221562 Direito Penal
A respeito dos crimes praticados por funcionário público contra a administração, conforme o Decreto−Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, analisar a sentença.

A prevaricação consiste em o funcionário deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente (1ª parte). A advocacia administrativa trata−se de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá−lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (2ª parte).

A sentença está:
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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), art. 319, caput: "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:"; art. 320, caput: "Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:". A primeira parte descreve condescendência criminosa, prevista no art. 320; a segunda descreve prevaricação, prevista no art. 319. Como ambas atribuem nomes incorretos às condutas, a sentença está totalmente incorreta.

Tema central: Classificação dos crimes funcionais
Análise das alternativas
A
Errada
Não há duas partes corretas: a primeira atribui à prevaricação a descrição da condescendência criminosa do art. 320; a segunda atribui à advocacia administrativa a descrição da prevaricação do art. 319. Ambos os enquadramentos estão errados.
B
Errada
A primeira parte não está correta. Deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado por infração funcional ou, faltando competência, não comunicar o fato à autoridade competente é a descrição da condescendência criminosa do art. 320, não da prevaricação.
C
Errada
A segunda parte não está correta. A conduta relativa ao ato de ofício, com a finalidade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, corresponde à prevaricação do art. 319. A advocacia administrativa do art. 321 exige o patrocínio de interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
D
Certa
A segunda descrição também não configura advocacia administrativa: esse crime exige patrocinar interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, nos termos do art. 321.
Pegadinha da questão
A banca utilizou descrições legais de crimes, mas associou cada uma a uma denominação incorreta. O erro está na classificação, não na tipicidade das condutas.
Dica para questões semelhantes
  • Confira a correspondência entre a conduta descrita e o nome do crime: omissão por indulgência diante de infração de subordinado corresponde à condescendência criminosa, do art. 320.
  • Na prevaricação do art. 319, identifique a conduta relativa ao ato de ofício e a finalidade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
  • Para reconhecer advocacia administrativa, procure o patrocínio de interesse privado perante a administração pública com uso da qualidade de funcionário, conforme o art. 321.

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Comentários

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Prevaricação

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa delei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Advocacia administrativa

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

A 1ª parte corresponde ao crime de CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA: um dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração. Consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. Pena: detenção, de 15 dias a um mês, ou multa (artigo 320 do Código Penal).

A 2ª parte corresponde ao crime de PREVARICAÇÃO: um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. A pena prevista é de detenção, de três meses a um ano, e multa. (artigo 319 do Código Penal.)

Fonte: https://www.cnmp.mp.br/portal/glossario/

prevaricação a segunda parte e a primeira é condescendência criminosa.

GAB E

A ordem no enunciado está errada e a banca deu como certa, porquê?

Gabarito: D

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