Questões de Concurso
Sobre noções fundamentais em direito penal
Foram encontradas 1.576 questões
Q33689
Direito Penal
Texto associado
Considerando a parte geral do Código Penal, julgue os seguintes
itens.
itens.
Considere a seguinte situação hipotética. Peter, de nacionalidade norte-americana, desferiu cinco tiros em direção a John, também norte-americano, matando-o. O crime aconteceu no interior de uma embarcação estrangeira de propriedade privada em mar territorial do Brasil.
Nessa situação, não se aplica a lei brasileira ao crime praticado por Peter.
Nessa situação, não se aplica a lei brasileira ao crime praticado por Peter.
Q11459
Direito Penal
Considerando apenas a regra constitucional sobre os efeitos da lei penal no tempo, imagine a situação em que determinado cidadão comentou com colegas de trabalho que vez ou outra tinha vontade de matar sua ex-esposa. Duas semanas após a conversa, foi editada lei definindo como crime o ato de pensar em delinqüir. O cidadão acima mencionado
Q1213954
Direito Penal
Julgue o item a seguir, a respeito da aplicação da lei penal.
Por ofender a soberania nacional e o princípio do juiz natural, não é possível que a pena cumprida no estrangeiro atenue ou reduza a pena a ser cumprida no Brasil, pelo mesmo crime.
Por ofender a soberania nacional e o princípio do juiz natural, não é possível que a pena cumprida no estrangeiro atenue ou reduza a pena a ser cumprida no Brasil, pelo mesmo crime.
Q1213951
Direito Penal
Julgue o item a seguir, a respeito da aplicação da lei penal.
A regra segundo a qual aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional consubstancia o princípio da extraterritorialidade.
A regra segundo a qual aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional consubstancia o princípio da extraterritorialidade.
Q1213916
Direito Penal
Julgue o item a seguir, a respeito da aplicação da lei penal.
As regras gerais estabelecidas pelo Código Penal não se aplicam aos delitos previstos na legislação especial ou extravagante.
As regras gerais estabelecidas pelo Código Penal não se aplicam aos delitos previstos na legislação especial ou extravagante.
Q445624
Direito Penal
À luz da aplicação da lei penal no tempo, dos princípios da anterioridade, da irretroatividade, retroatividade e ultratividade da lei penal, julgue as afirmações abaixo relativas ao fato de Mévio ter sido processado pelo delito de adultério em dezembro de 2004, sendo que a Lei n. 11.106, de 28 de março de 2005, aboliu o crime de adultério:
I. Caso Mévio já tenha sido condenado antes de março de 2005, permanecerá sujeito à pena prevista na sentença condenatória.
II. Alei penal pode retroagir em algumas hipóteses.
III. Caso Mévio não tenha sido condenado no primeiro grau de jurisdição, poderá ocorrer a extinção de punibilidade desde que a mesma seja provocada pelo réu.
IV. Na hipótese, ocorre o fenômeno da abolitio criminis.
I. Caso Mévio já tenha sido condenado antes de março de 2005, permanecerá sujeito à pena prevista na sentença condenatória.
II. Alei penal pode retroagir em algumas hipóteses.
III. Caso Mévio não tenha sido condenado no primeiro grau de jurisdição, poderá ocorrer a extinção de punibilidade desde que a mesma seja provocada pelo réu.
IV. Na hipótese, ocorre o fenômeno da abolitio criminis.
Q218577
Direito Penal
Diz o artigo 5º do Código Penal: "Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional". Sobre a lei penal no espaço, considere as seguintes afirmativas:
1. Como regra, são submetidos à lei brasileira os crimes cometidos dentro da área terrestre, do espaço aéreo e das águas fluviais e marítimas.
2. Consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.
3. É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados à bordo de embarcações estrangeiras de propriedade privada que se encontrem em alto-mar.
4. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
Assinale a alternativa correta.
1. Como regra, são submetidos à lei brasileira os crimes cometidos dentro da área terrestre, do espaço aéreo e das águas fluviais e marítimas.
2. Consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.
3. É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados à bordo de embarcações estrangeiras de propriedade privada que se encontrem em alto-mar.
4. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |
Q198184
Direito Penal
Na contagem dos prazos penais,
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |
Q198183
Direito Penal
A regra que veda a interpretação extensiva das normas penais incriminadoras decorre do princípio constitucional da
Q102300
Direito Penal
A respeito das imunidades diplomática, parlamentar e judiciária, julgue os seguintes itens.
I - Segundo a intraterritorialidade, se um funcionário da ONU, em serviço, praticar um crime no Brasil, que não seja previsto como crime em seu país de origem, poderá ser processado e julgado no Brasil.
II - O embaixador de um país estrangeiro que praticar um crime contra a vida do presidente da República Federativa do Brasil, neste país, deverá ser processado e julgado segundo as leis brasileiras.
III - Ao crime praticado em sede de embaixada estrangeira no Brasil, por causa da imunidade diplomática, não se aplica a lei penal brasileira.
IV - Segundo entendimento do STF, no caso de ofensa à honra de terceiro de autoria de parlamentar, só haverá imunidade parlamentar se essa conduta tiver nexo funcional com o cargo que o parlamentar desempenha, ainda quando se trate de ofensa irrogada dentro do parlamento.
A quantidade de itens certos é igual a
Q101507
Direito Penal
Assinale a opção correta no que diz respeito ao entendimento do STJ acerca do princípio da insignificância e sua aplicação ao direito penal.
Q84271
Direito Penal
Relativamente ao princípio da Extraterritorialidade da Lei Penal brasileira, assinale a alternativa correta:
Q83943
Direito Penal
Analise as proposições e assinale a única alternativa correta:
I - As leis penais incriminadoras podem ser subdivididas em explicativas e permissivas.
II - Em relação ao tempo do crime, a lei penal adotou a teoria do resultado.
III - Na aplicação da medida de segurança, não vige os princípios da anterioridade e da retroatividade da lei mais benigna.
I - As leis penais incriminadoras podem ser subdivididas em explicativas e permissivas.
II - Em relação ao tempo do crime, a lei penal adotou a teoria do resultado.
III - Na aplicação da medida de segurança, não vige os princípios da anterioridade e da retroatividade da lei mais benigna.
Q35481
Direito Penal
No que tange à aplicação da lei penal, considere:
I. crime cometido no estrangeiro contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
II. crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
III. crime cometido no estrangeiro por brasileiro, que não é punível no país em que foi praticado.
Dentre os crimes acima, ficam sujeitos à lei brasileira os indicados APENAS em
I. crime cometido no estrangeiro contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
II. crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
III. crime cometido no estrangeiro por brasileiro, que não é punível no país em que foi praticado.
Dentre os crimes acima, ficam sujeitos à lei brasileira os indicados APENAS em
Q35480
Direito Penal
Luiz foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão em outro país por crime cometido no Brasil. Após ter cumprido integralmente a pena, retornou ao território nacional e foi preso para cumprir pena de 2 (dois) anos de reclusão que lhe fora imposta, pelo mesmo fato, pela Justiça Criminal brasileira. Nesse caso, a pena cumprida no estrangeiro
Q35479
Direito Penal
Em matéria penal, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,
Q35478
Direito Penal
Dispõe o artigo 1º do Código Penal: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". Tal dispositivo legal consagra o princípio da
Q34222
Direito Penal
A respeito da aplicação da lei penal, no que concerne à contagem dos prazos, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar que
Q34221
Direito Penal
A respeito da aplicação da lei penal quanto ao tempo, considera- se praticado o crime no momento
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SE
Prova:
FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q8995
Direito Penal
Em tema de aplicação da lei penal, considere as afirmativas abaixo.
I. O princípio da legalidade é conhecido pela seguinte expressão latina: nullum crimen, nulla poena sine lege.
II. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.
III. Praticado um fato que, posteriormente, a lei defina como crime, o seu autor pode ser punido se ainda não tiver ocorrido a prescrição.
IV. Se o autor de um fato está respondendo a processo por contravenção penal e, posteriormente, a lei venha a definir esse fato como crime, a denúncia pode ser aditada para que o agente responda de acordo com a nova classificação.
V. Mesmo que a lei nova deixe de incriminar certa conduta, antes definida como crime, o réu continua a responder ao processo porque quando praticou o fato a lei assim o considerava.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O princípio da legalidade é conhecido pela seguinte expressão latina: nullum crimen, nulla poena sine lege.
II. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.
III. Praticado um fato que, posteriormente, a lei defina como crime, o seu autor pode ser punido se ainda não tiver ocorrido a prescrição.
IV. Se o autor de um fato está respondendo a processo por contravenção penal e, posteriormente, a lei venha a definir esse fato como crime, a denúncia pode ser aditada para que o agente responda de acordo com a nova classificação.
V. Mesmo que a lei nova deixe de incriminar certa conduta, antes definida como crime, o réu continua a responder ao processo porque quando praticou o fato a lei assim o considerava.
Está correto o que se afirma APENAS em
Conheça nossos planos