Julgue o item a seguir, a respeito da aplicação da lei penal...

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Q1213954
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC
Q1213954 Direito Penal
Julgue o item a seguir, a respeito da aplicação da lei penal.
Por ofender a soberania nacional e o princípio do juiz natural, não é possível que a pena cumprida no estrangeiro atenue ou reduza a pena a ser cumprida no Brasil, pelo mesmo crime.
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