Assinale a opção correta no que diz respeito ao entendimento...

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Q101507
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |
Q101507 Direito Penal
Assinale a opção correta no que diz respeito ao entendimento do STJ acerca do princípio da insignificância e sua aplicação ao direito penal.
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