Questões de Direito Penal - Noções Fundamentais para Concurso

Q4370368

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |

Q4370368 Direito Penal

No que diz respeito aos princípios do direito penal e à interpretação da lei penal, julgue o item a seguir.

De acordo com o princípio da legalidade, do ponto de vista da reserva legal, a criação de tipos penais incriminadores é matéria de competência exclusiva de lei em sentido estrito, emanada do Poder Legislativo.

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Q4338480

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338480 Direito Penal

Atualmente, a parte geral do nosso Código Penal (Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) segue estruturada na forma da Lei Federal nº 7.209, de 11 de julho de 1984, que fez uma das mais importantes reformas do Direito Penal brasileiro. Em vez de criar um novo Código Penal, ela reformulou integralmente a Parte Geral do Código Penal (arts. 1º a 120), preservando, em regra, a Parte Especial (crimes em espécie). A reforma de 1984 é considerada um marco, porque aproximou o Direito Penal brasileiro das construções doutrinárias modernas, especialmente da teoria finalista da ação e dos princípios garantistas, servindo de base para praticamente toda a evolução legislativa posterior. Com isso, a aplicação da lei penal brasileira passou a asseverar corretamente que:

A

O dia do começo não será incluído no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

B

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado após sua vigência.

C

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

D

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida, a honra ou a liberdade do Presidente da República.

E

Não há crime sem lei anterior que o defina, mas há pena sem prévia cominação legal.

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Q4304896

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304896 Direito Penal

A teoria geral do direito penal estabelece uma série de princípios constitucionais e dogmáticos que atuam como limitadores do poder punitivo estatal. Em relação aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

A

O princípio da humanidade das penas autoriza, no sistema brasileiro, a imposição de sanções de caráter perpétuo e de trabalhos forçados, contanto que o indivíduo tenha cometido crimes classificados em lei como hediondos ou equiparados a hediondos.

B

Pelo princípio da lesividade, o direito penal está autorizado a intervir e punir condutas que se baseiem em pensamentos, convicções íntimas ou no próprio estilo de vida do agente, independentemente de tais fatos causarem dano ou perigo concreto a um bem jurídico de terceiros.

C

O princípio da intranscendência (ou pessoalidade da pena) garante que a sanção penal não passe da pessoa do condenado, sendo expressamente vedado que a responsabilidade criminal e a privação de liberdade aplicadas ao infrator sejam estendidas a seus familiares.

D

O princípio da legalidade, em sua vertente da máxima taxatividade legal e interpretativa, confere ao juiz a liberdade de criar, em prejuízo do réu, novos tipos penais por meio da analogia, caso identifique uma conduta imoral ou perigosa que o legislador tenha esquecido de criminalizar.

E

O princípio da retroatividade da lei penal mais gravosa, adotado no ordenamento brasileiro vigente, estabelece que as leis que aumentam as sanções criminais devem retroagir para alcançar fatos passados, com o escopo de garantir a máxima eficácia do controle social e a retribuição do delito.

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Q4304895

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304895 Direito Penal

Considerando as características e fontes do direito penal, assinale a opção correta.

A

A distinção entre fontes da legislação penal e fontes do saber penal é dogmaticamente indispensável, pois a legislação abrange leis penais manifestas, latentes e eventuais, enquanto o saber penal, para construir seu sistema orientador de decisões e conter o poder punitivo, exige imperativamente a incorporação de fontes de conhecimento externas à lei penal, como o direito constitucional e o direito internacional dos direitos humanos.

B

A doutrina penal de base redutora reconhece que o direito penal, como saber jurídico, tem caráter intrinsecamente descontínuo e fragmentário, refletindo a falta de autonomia do saber penal.

C

Após a consolidação da dogmática jurídico-penal contemporânea, a filosofia solidificou-se como a principal e primária fonte do direito penal.

D

As chamadas fontes de informação do direito penal referemse estritamente aos dados fáticos, estatísticos e criminológicos que fornecem o embasamento empírico necessário para que o Poder Legislativo edite as leis de criminalização primária e crie os tipos penais.

E

As leis penais inconstitucionais, ilícitas ou de irracionalidade grosseira não são consideradas fontes de conhecimento do direito penal, pois o saber penal as exclui sumariamente de seu horizonte de projeção, por carecerem de validade material perante o Estado democrático de direito, dedicando-se exclusivamente à interpretação de leis compatíveis com a Constituição.

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Q4303540

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303540 Direito Penal

Considere as assertivas a seguir:

I. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
II. Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou da omissão.
III. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
IV A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para sujeitar o condenado à medida de segurança.

Considerando as assertivas acima e o disposto no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4302451

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302451 Direito Penal

A respeito da seletividade do sistema penal e das instâncias de criminalização, assinale a opção correta.

A

A seleção vitimizante obedece a um critério de distribuição igualitária entre os diversos estratos da sociedade, uma vez que a vulnerabilidade à vitimização não possui nenhuma relação causal com fatores de classe, raciais ou etários, mas decorre exclusivamente da fatalidade e da proximidade ocasional com o delito.

B

A atuação das agências de criminalização secundária desenvolve-se de forma perfeitamente harmônica, coordenada e isolada de fatores externos, operando um poder punitivo fundamentado estritamente na lei e imune à influência das agências de comunicação social.

C

O estado de vulnerabilidade de um indivíduo perante o sistema penal é inversamente proporcional à sua correspondência com o estereótipo criminal; por isso, a criminalização secundária atinge de forma implacável a chamada criminalidade não-convencional ou de colarinho branco, em virtude da alta visibilidade proporcionada pelos meios de comunicação.

D

A criminalização primária, por consistir na elaboração formal de um programa punitivo e de leis penais em tese, é caracterizada por sua absoluta neutralidade e universalidade, não implicando, nessa fase, nenhum viés ou passo seletivo.

E

A seletividade do sistema penal é estrutural e não há sistema penal no mundo cuja regra geral não seja a criminalização secundária orientada pela vulnerabilidade do candidato, de forma que a criminalização corresponde apenas supletivamente à gravidade do delito, recaindo o poder punitivo precipuamente sobre os autores que se enquadram no estereótipo criminal.

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Q4297024

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Guarda Municipal |

Q4297024 Direito Penal

Conforme o Código Penal (CP), instituído pelo Decreto-Lei nº 2.848/1940, analise a sentença abaixo:

Mesmo que o resultado ocorra em outro momento, considera-se que o crime foi praticado no momento da ação ou omissão (1ª parte). Aplica-se aos fatos anteriores lei posterior que favoreça o agente (2ª parte). Não é possível punir alguém por fato que lei posterior não considera mais crime (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

C

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

D

Todas as partes.

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Q4293315

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Instrutor de Atividades Físicas |

Q4293315 Direito Penal

Sabe-se, por meio do Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos, que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Assim:

A responsabilídade ______ abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.
A responsabilidade ______ resulta de ato omissivo ou comissívo praticado por servtdor ínvestido no cargo ou função pública.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas

A

civil; penal.

B

penal; administrativa.

C

civil; administrativa.

D

penal; civil.

E

penal; penal.

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Q4289767

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289767 Direito Penal

Pelo critério analítico, o conceito de crime é construído a partir da identificação dos elementos que compõem a estrutura do delito. Acerca das posições doutrinárias existentes sobre esse critério, assinale a alternativa CORRETA.

A

A posição bipartida é a mais aceita pela doutrina, sustentando que o crime é composto por dois elementos: fato típico e culpabilidade, sendo a ilicitude pressuposto da pena.

B

A posição tripartite é a mais aceita pela doutrina brasileira, sustentando que o crime é composto por três elementos: fato típico, ilicitude e culpabilidade.

C

A posição tripartite sustenta que o crime é composto por três elementos: fato típico, ilicitude e punibilidade, sendo esta última a condição de aplicabilidade da sanção penal.

D

A posição bipartida, majoritária na doutrina, sustenta que o crime é composto por fato típico e ilicitude, sendo a culpabilidade um dos elementos estruturais do delito.

E

A posição quadripartite, amplamente dominante na doutrina, sustenta que o crime é composto por fato típico, ilicitude, culpabilidade e punibilidade como elementos de igual hierarquia.

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Q4289765

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289765 Direito Penal

Michel Foucault, em sua célebre obra Vigiar e Punir, descreve que: “Desaparece, destarte, em princípios do século XIX, o grande espetáculo da punição física: o corpo supliciado é escamoteado; exclui-se do castigo a encenação da dor. Penetramos na época da sobriedade punitiva”.

FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: história do nascimento da prisão. 34. ed. Petrópolis: Vozes, 2014. p. 14.

A evolução na aplicação da pena a que se refere Foucault pode ser relacionada ao Princípio da:

A

Insignificância, pois a pena aplicada não pode ser insignificante diante da gravidade do delito cometido.

B

Legalidade, pois a punição física somente poderia ser aplicada mediante prévia cominação legal, independentemente de sua natureza ou intensidade.

C

Humanidade da pena, pois o castigo passa de uma arte das sensações insuportáveis a uma economia dos direitos suspensos.

D

Anterioridade, pois a pena aplicada ao réu deve ter sido cominada em lei anterior à prática do fato criminoso, garantindo segurança jurídica ao cidadão.

E

Humanidade da pena, que autoriza a manutenção de penas corporais desde que aplicadas sem espetacularização pública e com previsão legal expressa.

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Q4289360

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289360 Direito Penal

Marta foi contratada como cuidadora de Dona Elvira, uma senhora de 80 anos. Aproveitando-se da confiança e da senilidade da vítima, Marta passou a usar o cartão de crédito de Dona Elvira para realizar pequenas compras pessoais em lojas online.
A atividade criminosa ocorreu de forma ininterrupta, com dezenas de transações fraudulentas, iniciando-se em janeiro de 2022 e cessando apenas em dezembro de 2023, quando a fraude foi descoberta pela família da vítima. O crime foi enquadrado como estelionato em continuidade delitiva (Art. 171, na forma do Art. 71, ambos do CP).
Ocorre que, durante o período da prática delituosa, houve uma alteração legislativa. Até junho de 2023, vigia a Lei A, cuja redação do Art. 171, § 4º, do CP, previa uma causa de aumento de pena, aplicando-se o dobro da pena para o estelionato cometido contra idoso. Em julho de 2023, entrou em vigor a Lei B, que revogou o referido parágrafo e inseriu no Art. 171 uma nova forma qualificada para o mesmo fato, com um preceito secundário autônomo e mais severo, passando a prever uma pena de reclusão de 4 a 8 anos quando a vítima fosse idosa.
Marta foi processada e julgada em 2024, após a cessação completa da sua atividade criminosa. O Juiz, na sentença, precisou decidir qual a lei penal deveria ser aplicada ao caso de um crime continuado que transcorreu sob a vigência de duas leis sucessivas.
Sobre a sentença a ser aplicada ao caso narrado, com base na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A

O Juiz deverá aplicar a pena-base da Lei A, por ser mais branda, e afastar a causa de aumento do "dobro", que foi revogada pela Lei B, combinando os aspectos mais favoráveis de ambas as leis em homenagem ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.

B

Os atos praticados na vigência da Lei A devem ser punidos segundo essa lei, com a aplicação do aumento do dobro da pena. Os atos praticados sob a égide da Lei B devem ser punidos segundo a nova pena qualificada, devendo o Juiz unificar as penas ao final, conforme a regra do concurso material.

C

Deve ser aplicada integralmente a Lei B (a nova lei, com a pena qualificada), pois, em se tratando de crime continuado, cuja atividade se protraiu no tempo, a jurisprudência sumulada do STF (Súmula 711) determina a aplicação da lei penal mais grave se a sua vigência for anterior à cessação da continuidade delitiva.

D

Deve ser aplicada integralmente a Lei A (com a pena em dobro), pois era a lei vigente no início da atividade criminosa e a maior parte dos atos ocorreu sob sua vigência, não podendo a lei posterior, mais grave, retroagir para prejudicar a ré, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal in pejus.

E

A Lei B, por ter expressamente revogado a causa de aumento da pena em dobro, deve ser considerada em sua totalidade como mais benéfica, aplicando-se a nova pena qualificada a todo o período criminoso, incluindo os fatos ocorridos antes de sua vigência, por força do princípio da retroatividade da lex mitior.

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Q4285731

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Guarda Municipal |

Q4285731 Direito Penal

Em relação ao princípio da territorialidade, é correto afirmar que:

A

A lei penal brasileira aplica-se apenas a brasileiros.

B

A lei penal brasileira aplica-se, em regra, aos crimes cometidos no território nacional.

C

Nunca alcança crimes cometidos no exterior.

D

Aplica-se apenas a crimes federais.

E

A lei penal brasileira aplica-se somente quando o autor do crime é brasileiro.

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Q4285730

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Guarda Municipal |

Q4285730 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, considera-se praticado o crime:

A

no momento do resultado.

B

no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

C

no momento da prisão do autor.

D

no momento da denúncia.

E

no momento em que se inicia a execução da pena.

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Q4285520

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285520 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições do Código Penal brasileiro.

A

A lei excepcional ou temporária deixa imediatamente de produzir efeitos penais em relação aos fatos praticados durante a sua vigência após cessadas as circunstâncias que a determinaram.

B

Considera-se praticado o crime exclusivamente no momento em que ocorre o resultado naturalístico da conduta, independentemente do momento da ação ou omissão do agente.

C

A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

D

A lei penal brasileira aplica-se aos crimes cometidos em território nacional, excluindo-se, em qualquer hipótese, crimes praticados em embarcações estrangeiras privadas localizadas em porto brasileiro.

E

Nos casos de extraterritorialidade condicionada, a aplicação da lei penal brasileira independe de o fato ser punível também no país em que foi praticado.

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Q4283113

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283113 Direito Penal

Teófilo, cidadão britânico domiciliado em Londres, com o intuito de causar a morte de se seu desafeto, Guilherme, cidadão francês que se encontrava a bordo de uma embarcação mercante de propriedade privada e bandeira brasileira, atracada no porto de Marselha, na França, envia, a partir da Inglaterra, uma encomenda contendo artefato explosivo camuflado.

O navio mercante parte rumo ao Rio de Janeiro e, três dias depois, ainda em alto-mar ou águas internacionais, Guilherme abre a encomenda no interior da cabine da embarcação. O artefato explode, causando lesões corporais gravíssimas em Guilherme, que sobrevive devido ao pronto atendimento da tripulação.

Contudo, em razão do impacto da explosão, um incêndio se alastra e destrói parte da carga pertencente a uma sociedade de economia mista do Estado do Ceará. O navio mercante aporta na cidade de Fortaleza no mesmo dia em que Teófilo é preso por autoridades brasileiras, quando estava em viagem turística na praia do Futuro.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta no que tange à possibilidade de aplicação da lei penal brasileira ao crime de tentativa de homicídio praticado por Teófilo contra Guilherme.

A

A lei penal brasileira é aplicável ao crime de tentativa de homicídio com base no princípio da territorialidade, pois a embarcação privada, por estar navegando em alto-mar com bandeira nacional, é considerada extensão do território brasileiro, aplicando-se a teoria do resultado para a fixação do lugar do crime.

B

Trata-se de hipótese de extraterritorialidade condicionada baseada no princípio da defesa real ou proteção, uma vez que o crime atingiu interesse de entidade da administração indireta brasileira, sujeitando o autor, ainda que seja cidadão estrangeiro, à lei nacional, independentemente do local onde o crime de homicídio se consumaria.

C

Aplica-se a lei penal brasileira por meio da extraterritorialidade condicionada baseada no princípio da nacionalidade passiva ou da personalidade passiva, exigindo-se tão somente, para a instauração da ação penal, que o agente estrangeiro ingresse no território nacional.

D

A lei penal brasileira aplica-se ao fato por força do princípio da territorialidade por extensão, uma vez que o crime foi praticado em alto-mar e a bordo de embarcação privada de bandeira brasileira, sendo aplicável a teoria da ubiquidade quanto ao lugar do crime.

E

A lei penal brasileira não poderá ser aplicada, pois incide a regra da extraterritorialidade incondicionada da lei britânica ou francesa, considerando-se que o agente e a vítima são cidadãos estrangeiros, bem como o fato de que todos os atos de execução da conduta criminosa ocorreram fora do território brasileiro.

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Q4283112

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283112 Direito Penal

No dia 10 de março de 2024, Bruno praticou conduta tipificada como crime X, cuja pena prevista à época era de reclusão, de 2 a 6 anos. Em 15 de setembro de 2025, enquanto a respectiva ação penal ainda aguardava a prolação da sentença, entrou em vigor a Lei Y, que alterou o preceito secundário do crime X para reclusão, de 3 a 5 anos.

A defesa técnica de Bruno requereu a aplicação isolada do mínimo previsto na lei anterior (2 anos) e do máximo previsto na lei nova (5 anos), sob o argumento da necessidade de observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O Juízo deve acolher o pedido da defesa e realizar a combinação de leis, pois o princípio da retroatividade da lei mais benéfica possui expressa previsão constitucional para garantir a máxima eficácia dos direitos fundamentais do réu.

B

A Lei Y configura hipótese de inovação legal híbrida, razão pela qual, em respeito aos princípios da legalidade e da razoabilidade, o Juízo deverá calcular a média aritmética entre as sanções fixadas para aplicar o resultado obtido à conduta de Bruno.

C

O Juízo deve aplicar integralmente a lei que, no caso concreto, revelar-se mais favorável ao réu após simular a dosimetria sob ambos os diplomas, sendo-lhe, entretanto, vedada a combinação de leis, o que violaria o princípio da legalidade.

D

Trata-se de hipótese de ultratividade da lei posterior, pois, como a respectiva ação penal ainda não havia transitado em julgado, deve haver aplicação imediata da nova lei ao caso, independentemente de ser ela prejudicial ou benéfica no computo final da pena.

E

Diante de leis que possuem preceitos simultaneamente benéficos e prejudiciais ao réu, o Juízo deverá, com base no princípio da proporcionalidade, empregar a lei antiga para os atos processuais e a lei nova para o direito material, operando-se a retroatividade mitigada para preservar a segurança jurídica.

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Q4258252

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258252 Direito Penal

Durante a tramitação de ação penal, foi editada nova lei que deixou de considerar criminosa determinada conduta anteriormente tipificada como crime.
À luz do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

A lei posterior que revoga tipo penal não alcança condenações transitadas em julgado.

B

A lei penal posterior retroage para agravar a situação jurídica do denunciado.

C

A lei posterior que deixa de considerar determinado fato como criminoso retroage para beneficiar o agente, ainda que exista sentença condenatória transitada em julgado.

D

A abolitio criminis produz efeitos exclusivamente para fatos praticados após a entrada em vigor da nova lei.

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Q4255308

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255308 Direito Penal

A bordo de uma embarcação mercantil de propriedade de uma empresa privada brasileira, que se encontrava atracada em um porto correspondente ao mar territorial da República do Chile, Marcos, brasileiro nato, durante uma discussão acalorada, comete crime de homicídio contra um colega de tripulação, também brasileiro. Após o fato, Marcos foge das autoridades chilenas e consegue retornar furtivamente ao território brasileiro. A lei chilena pune gravemente o crime de homicídio, e a Justiça do Chile iniciou o processo criminal competente, mas o governo brasileiro recusa eventual extradição. Considerando o regramento do Código Penal brasileiro sobre o lugar do crime e a extraterritorialidade, é correto afirmar que a aplicação da lei brasileira ao caso configura

A

hipótese de incidência do princípio da territorialidade, pois embarcações brasileiras são consideradas extensão do território nacional onde quer que se encontrem, sujeitando Marcos à lei penal brasileira.

B

hipótese de incidência do princípio da extraterritorialidade condicionada, submetendo-se a requisitos legais cumulativos, dentre os quais está o crime incluído entre aqueles em que a lei brasileira autoriza a extradição.

C

hipótese de incidência do princípio da extraterritorialidade incondicionada, baseada no princípio da nacionalidade ativa, visto que autor e vítima são brasileiros.

D

hipótese de incidência do princípio da extraterritorialidade condicionada, submetendo-se a requisitos legais cumulativos, dentre os quais requisição do Ministro da Justiça.

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Q4255124

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |

Q4255124 Direito Penal

Texto associado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

A lei penal retroagirá para alcançar crimes coletivos ou permanentes que tenham sido iniciados antes da vigência de uma nova legislação penal mais gravosa.

Certo

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Q4231146

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Técnico Administrativo da Polícia Penal |

Q4231146 Direito Penal

Acerca do objeto e da aplicação da LEP, bem como da classificação dos presos, analise as assertivas abaixo:

I. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

II. As disposições da LEP não se aplicam aos presos provisórios, mas tão somente àqueles que estão cumprindo pena decorrente de sentença condenatória definitiva.

III. O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre noções fundamentais em direito penal

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