Na contagem dos prazos penais,

Com base no mesmo assunto

Q198184

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198184 Direito Penal

inclui-se o dia do começo.

considera-se como termo inicial a data da intimação.

considera-se como termo inicial a data da juntada do mandado aos autos.

considera-se como termo inicial o dia seguinte ao da intimação.

descontam-se os feriados.

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