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Q198183
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,
Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |
Q198183 Direito Penal
A regra que veda a interpretação extensiva das normas penais incriminadoras decorre do princípio constitucional da
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