Considerando apenas a regra constitucional sobre os efeitos ...

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Q11459

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2008 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q11459 Direito Penal

Considerando apenas a regra constitucional sobre os efeitos da lei penal no tempo, imagine a situação em que determinado cidadão comentou com colegas de trabalho que vez ou outra tinha vontade de matar sua ex-esposa. Duas semanas após a conversa, foi editada lei definindo como crime o ato de pensar em delinqüir. O cidadão acima mencionado

poderá ser processado, mas terá a pena reduzida porque praticou a conduta antes de ter ciência de sua tipificação como crime.

deverá ser processado pela prática de crime, uma vez que a confissão foi feita em intervalo inferior a 30 (trinta) dias antes da edição da lei.

deverá ser processado pela prática de crime, uma vez que a lei mais severa retroage para atingir o delinqüente, em prol da segurança pública.

não poderá ser processado, uma vez que a tipificação de conduta como crime exige prévia lei assim definindo.

não poderá ser processado, uma vez que a lei não pode retroagir para beneficiar ou prejudicar a pessoa que praticou a conduta.

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