Considere a seguinte situação hipotética. Peter, de nacional...

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Q33689
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-CE Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público |
Q33689 Direito Penal
Considerando a parte geral do Código Penal, julgue os seguintes
itens.
Considere a seguinte situação hipotética. Peter, de nacionalidade norte-americana, desferiu cinco tiros em direção a John, também norte-americano, matando-o. O crime aconteceu no interior de uma embarcação estrangeira de propriedade privada em mar territorial do Brasil.
Nessa situação, não se aplica a lei brasileira ao crime praticado por Peter.
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