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Q1213951
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC
Q1213951 Direito Penal
Julgue o item a seguir, a respeito da aplicação da lei penal.
A regra segundo a qual aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional consubstancia o princípio da extraterritorialidade.
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