Questões de Direito Penal - Noções Fundamentais para Concurso - Página 3

Q3865765

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865765 Direito Penal

Determinada norma penal criminaliza a conduta de vender produtos em desacordo com o tabelamento de preços, em situações de calamidade climática.

Sobrevém um tornado, e o Poder Executivo edita ato administrativo estabelecendo a tabela de preços aplicável durante o período excepcional, o qual é posteriormente revogado, com o encerramento da situação de calamidade.

Diante dessa hipótese, no que se refere à lei penal no tempo, é correto afirmar que

A

operar-se-á a abolitio criminis, somente se não houver condenação transitada em julgado.

B

operar-se-á a abolitio criminis, a qual alcançará também as condenações transitadas em julgado.

C

a revogação da norma que complementa a lei penal em branco jamais implicará abolitio criminis.

D

a norma excepcional aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram

E

para que ocorra a abolitio criminis, basta a revogação da norma que complementa o preceito primário do tipo penal.

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Q3862362

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Pedra Azul - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Pedra Azul - MG - Guarda Civil Municipal |

Q3862362 Direito Penal

Sobre o tempo do crime, o Código Penal Brasileiro adota qual teoria?

A

Atividade.

B

Mista.

C

Resultado.

D

Territorialidade.

E

Ubiquidade.

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Q3854056

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854056 Direito Penal

De acordo com o artigo 4º do Código Penal Brasileiro, considera-se praticado o crime no momento:

A

Em que ocorre o resultado da conduta praticada pelo agente.

B

Em que o agente é julgado e condenado pela prática do crime.

C

Da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

D

Em que a autoridade policial toma conhecimento do fato.

E

Em que o processo é instaurado.

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Q3848986

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q3848986 Direito Penal

Júlio, brasileiro, embarca em um avião privado de matrícula brasileira, que faz o percurso entre Montevidéu (Uruguai) e Teresina (Piauí). Durante o voo, enquanto a aeronave sobrevoava o Oceano Atlântico (águas internacionais), Júlio, com intenção de matar, ministrou um veneno de ação lenta em uma bebida oferecida ao seu desafeto, o estrangeiro Juan. A vítima começou a passar mal logo após a ingestão, mas a morte somente foi confirmada e atestada após o pouso no Aeroporto Senador Petrônio Portella, em Teresina, capital do Piauí.
Diante de tal situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A lei penal brasileira será aplicável por força do princípio da ubiquidade, correspondendo o local do crime ao lugar onde se produziu o resultado.

B

A lei penal brasileira não é aplicável, pois incide o princípio da extraterritorialidade condicionada, o que exigiria requisição do Ministro da Justiça.

C

A lei penal brasileira é aplicável, por força do princípio da extraterritorialidade incondicionada, pois se trata de crime praticado contra a vida de estrangeiro e o agente é brasileiro.

D

A lei penal brasileira não é aplicável, pois o princípio que rege o local do crime é o da atividade, sendo aplicável a lei penal do país da bandeira da aeronave.

E

A lei penal brasileira é aplicável a aeronaves privadas que pousam no Brasil, sendo consideradas extensão do território nacional.

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Q3847510

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3847510 Direito Penal

À luz da Constituição Federal e da doutrina penal, assinale a alternativa correta acerca dos princípios constitucionais que limitam o direito de punir estatal.

A

O princípio da proporcionalidade é aplicado apenas no momento da execução penal, não incidindo sobre a fase legislativa de criação das penas.

B

O princípio da pessoalidade admite, em situações excepcionais, que efeitos penais atinjam terceiros diretamente relacionados com o condenado.

C

O princípio da legalidade penal garante que somente a lei em sentido estrito pode criar crimes e penas, vedando a criminalização por meio de medidas provisórias.

D

O princípio da humanidade das penas veda a aplicação de prisão perpetua, mas admite penas de caráter cruel desde que previstas em lei e aplicadas proporcionalmente.

E

O princípio da intervenção mínima possui natureza explícita exclusivamente infraconstitucional, não guardando relação com direitos fundamentais ou limites ao poder punitivo.

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Q3811874

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811874 Direito Penal

. Sobre a eficácia da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta, à luz do Código Penal brasileiro e da jurisprudência dos Tribunais Superiores:

A

A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores apenas se ainda não houver sentença condenatória transitada em julgado.

B

Os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir submetem-se à lei penal brasileira, ainda que o agente tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro.

C

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, ainda que sua vigência seja posterior à cessação da continuidade ou da permanência.

D

Considera-se praticado o crime tanto no momento da ação ou omissão quanto no momento do resultado.

E

A lei penal mais benéfica e a lei penal excepcional ou temporária possuem a característica da ultratividade.

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Q4094526

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Prova: CONSULPAM - 2025 - PEFOCE - Médico Perito Legista - T3 |

Q4094526 Direito Penal

O artigo do Código Penal que define a identidade como sendo o conjunto de caracteres próprios e exclusivos de uma pessoa é:

A

Artigo 35.

B

Artigo 36.

C

Artigo 37.

D

Artigo 38.

E

Artigo 39.

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Q4089392

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089392 Direito Penal

Uma pessoa foi denunciada pelo Ministério Público porque, em maio de 2021, teria cometido um crime. A denúncia foi oferecida no ano de 2023, depois da entrada em vigor da lei que aumentou a pena mínima cominada ao crime. Nesse contexto, no momento de elaborar o projeto de sentença, o juiz leigo deve considerar que, de acordo com o Código Penal e os princípios do Direito Penal, a pena aplicável será a vigente

A

no momento do oferecimento da denúncia, já que constitui o marco de consolidação da pretensão punitiva estatal e, com isso, define a lei aplicável ao caso.

B

à época da sentença, já que o princípio da obrigatoriedade da lei penal impõe a aplicação imediata da lei nova, ainda que mais severa.

C

quando do oferecimento da denúncia, já que, enquanto não houver trânsito em julgado, a lei nova deve alcançar os fatos ocorridos antes de sua vigência, como expressão do princípio da legalidade.

D

à época da publicação da sentença, dada a exigência de aplicação da lei penal mais recente como expressão da política criminal.

E

na data do cometimento do crime, afastando a aplicação da lei posterior por ser mais grave, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal.

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Q4012165

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Palotina - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Prefeitura de Palotina - PR - Escriturário |

Q4012165 Direito Penal

O servidor público que causar dano ao patrimônio público por ação dolosa:

A

Responde apenas administrativamente.

B

Responde apenas civilmente, sem prejuízo de outras sanções.

C

Responde administrativa, civil e penalmente, conforme a legislação.

D

Não responde se alegar desconhecimento da lei.

E

Pode ser absolvido se o dano for de pequeno valor.

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Q3902142

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: UECE Prova: UECE-CEV - 2025 - UECE - Filosofia e Sociologia - 2ª Fase - 2º Dia (2º Semestre de 2025) |

Q3902142 Direito Penal

“Entre as penas e na maneira de aplicá-las proporcionalmente aos delitos, é fundamental escolher os meios que devem causar no espírito público a impressão mais eficaz e mais durável e, ao mesmo tempo, menos cruel no corpo do culpado. Quanto mais atrozes forem os castigos, tanto mais audacioso será o culpado para evitá-los. Os países e os séculos em que os suplícios mais atrozes foram postos em prática são também aqueles em que se cometeram os crimes mais horrendos. O mesmo espírito de ferocidade que ditava leis de sangue ao legislador, colocava o punhal nas mãos do assassino.”

BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. São Paulo: Edipro, 2015. p. 53. (Adaptado).

Sobre a perspectiva de Beccaria, pensador do século XVIII, é correto afirmar que

A

a escalada das ações violentas do Estado são uma resposta aos crimes brutais.

B

a perseguição ao crime exige maior brutalidade da ação do Estado sobre os criminosos.

C

há uma relação civilizacional entre a violência do crime e a violência da pena imposta ao crime.

D

quando o acúmulo de crimes for brutal, o Estado deve promover a anistia dos delitos.

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Q3846701

Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |

Q3846701 Direito Penal

De acordo com a Teoria da Atividade, considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Certo

Errado

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Q3843542

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |

Q3843542 Direito Penal

De acordo com os institutos da territorialidade e extraterritorialidade previstos no Código Penal, analise as assertivas a seguir:

I.Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
II.Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República
III.Ficam sujeitos à lei estrangeira, quando cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
IV.Ficam sujeitos à lei estrangeira, quando cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
V.Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

É correto o que se afirma em:

A

II, III e V, apenas.

B

I, II e V, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3817711

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Fundação Renascer - SE Prova: IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |

Q3817711 Direito Penal

Um agente foi denunciado por fato típico ocorrido em 2020, sob a vigência de uma lei penal mais gravosa. No entanto, em 2023, uma nova lei, mais benéfica, descriminalizou parcialmente a conduta, substituindo a pena privativa de liberdade por medida alternativa. O processo ainda não teve sentença definitiva. Com base nos critérios legais que regem a aplicação da lei penal no tempo, inclusive quanto à retroatividade e à ultratividade, assinale a alternativa correta.

A

Aplicar a Lei vigente ao tempo do fato, ainda que mais gravosa, pois a lei penal tem efeito imediato e não se admite retroatividade, salvo em caso de anistia ou indulto.

B

Aplicar a nova norma apenas se já houver trânsito em julgado da sentença condenatória, pois antes disso o juiz deve julgar com base na Lei vigente à época da denúncia.

C

Preservar a aplicação da Lei anterior, por força do princípio da segurança jurídica, que impede alterações punitivas retroativas, mesmo que a nova Lei seja mais benéfica.

D

Aplicar a norma mais recente somente se houver expressa revogação da anterior por meio de cláusula de retroatividade prevista no próprio texto da nova Lei penal.

E

Aplicar a nova Lei penal mais benéfica, ainda que promulgada após o fato, pois a norma posterior que favorece o réu retroage para alcançar atos pretéritos, mesmo que a ação penal esteja em curso.

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Q3810505

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810505 Direito Penal

O art. 6º do Código Penal define o lugar do crime. A teoria aplicada é a:

A

da Ambivalência.

B

do Resultado.

C

da Atividade.

D

da Ubiquidade.

E

da Ultratividade.

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Q3810414

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810414 Direito Penal

A lei penal mais grave pode ser aplicada ao acusado de um crime cuja execução iniciou-se antes da sua vigência somente se

A

a nova lei for uma lei excepcional.

B

a nova lei tornar mais severa apenas a regra para livramento condicional.

C

for um crime de natureza hedionda ou a ele equiparado.

D

for considerado um crime de natureza permanente.

E

for um crime de natureza habitual.

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Q3789410

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789410 Direito Penal

Considerando a aplicação prática do princípio da insignificância e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmações a seguir:

I. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o princípio da bagatela (insignificância) não pode ser reconhecido no delito de tráfico de drogas, haja vista que a quantidade e a qualidade da substância entorpecente são irrelevantes para afastar a tipicidade material do crime.
II. O furto qualificado afasta a incidência do princípio da insignificância. Entretanto, sua aplicação pode ser admitida em circunstâncias excepcionais que demonstrem a ausência de interesse social na intervenção penal.
III. Os delitos de porte ou posse de munição, seja de uso permitido ou restrito, são classificados como crimes de perigo abstrato, cuja lesividade é presumida pela lei. Por essa natureza, a jurisprudência dominante estabelece a inaplicabilidade, em regra, do princípio da insignificância para estes delitos.
IV. O princípio da insignificância, em regra, é aplicável ao delito previsto no art. 273 do Código Penal em face da diminuta ofensividade da conduta e da inconstitucionalidade material do tipo.
V. O Supremo Tribunal Federal não admite a incidência do princípio da insignificância para o crime previsto no art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/1967. VI. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a conduta de expor à venda CDs e DVDs contrafeitos é considerada atípica em virtude da mínima lesividade do bem jurídico tutelado, o que justificaria a aplicação do princípio da insignificância, e pela sua adequação social à realidade brasileira.

Estão corretas:

A

Apenas as afirmações I, II, III e IV.

B

Apenas as afirmações I, II, III, e V.

C

Apenas as afirmações I, II, III, IV e VI.

D

Apenas as afirmações I, II e III.

E

Apenas as afirmações I, III e V.

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Q3786377

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786377 Direito Penal

No ano de 2022, Peter Sand, cidadão estrangeiro, cometeu, no exterior, o crime de uso de documento falsificado (certificado de vacinação contra a covid-19), que constava como emitido pela República Federativa do Brasil. As autoridades brasileiras requereram sua extradição em 2023, mas o país estrangeiro negou o pleito e não o submeteu a julgamento, embora sua legislação também tipifique criminalmente tal conduta. Ainda assim, Peter resolveu ingressar voluntariamente no território brasileiro no ano de 2025.
Considerando tal situação hipotética, é correto afirmar que:

A

Peter poderá ser punido segundo a lei penal brasileira, com base no princípio da extraterritorialidade incondicionada;

B

a lei penal brasileira não pode ser aplicada, pois o crime não ofendeu bens jurídicos titulados exclusivamente por cidadão brasileiro;

C

Peter não poderá ser punido no Brasil, pois a aplicabilidade da lei penal brasileira limita-se a condutas cometidas no território nacional;

D

a lei penal brasileira será aplicável se o crime também for punível no país estrangeiro, independentemente de outros fatores;

E

Peter só poderá ser punido com a lei penal brasileira se houver concordância do país estrangeiro, já que ele é cidadão estrangeiro e o crime foi cometido fora do Brasil.

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Q3786374

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786374 Direito Penal

Sobre a criminalização de condutas e a correlação com a teoria do bem jurídico, bem como com os demais princípios aplicáveis, é correto afirmar que:

A

o princípio da proteção penal do bem jurídico está materialmente implícito na Constituição da República, a partir da garantia da inafastabilidade da jurisdição;

B

o crime de redução à condição análoga à de escravo pressupõe uma restrição da liberdade ou alguma forma coativa de ação, pois, se houver consentimento do trabalhador com as condições degradantes, pelo princípio volenti non fit iniuria, afasta-se a ilicitude do fato;

C

o paternalismo é rechaçado pelo direito penal brasileiro, firme na concepção de um direito penal fragmentário e consentâneo com liberdades individuais, impedindo-se o Estado de intervir na vontade de pessoas maiores e capazes;

D

apenas é legítima a punição da instigação e do auxílio quando houver uma conduta típica praticada pelo executor da ação; sem isso, não se consideram ofendidos bens jurídicos relevantes;

E

o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade da contravenção penal de vadiagem, se fundamentou na violação do princípio constitucional da culpabilidade, pois esse delito se baseia em uma ideia de direito penal do autor.

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Q3781218

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PC-RS - Delegado de Polícia (P2) |

Q3781218 Direito Penal

Durante uma intervenção policial em um bairro periférico, dois jovens adultos, Cássio e João, discutem na rua e acabam entrando em vias de fato. Vizinhos acionam a polícia, que chega rapidamente e separa os envolvidos. Ambos não sofrem lesões. Na Delegacia, o delegado avalia a possibilidade de lavratura do termo circunstanciado e envio do caso ao Juizado Especial Criminal. Entretanto, uma policial civil presente no local sugere que o conflito seja encaminhado ao Núcleo de Justiça Restaurativa, programa existente na Delegacia de Polícia, destacando que os jovens se conhecem desde a infância, não têm antecedentes e o conflito emergiu de desentendimentos sobre o uso de um espaço comunitário. Diante do caso apresentado e considerando os princípios da justiça restaurativa, a perspectiva do direito penal mínimo e as críticas abolicionistas ao sistema penal, assinale a alternativa que apresenta a análise mais adequada.

A

À luz da justiça restaurativa e da perspectiva minimalista, é adequado encaminhar o caso ao núcleo restaurativo, pois o sistema penal não precisa intervir sempre que houver conflito; além disso, as teorias abolicionistas defendem que muitos conflitos cotidianos são “sequestrados” pelo Estado e poderiam ser resolvidos de forma comunitária e dialógica, evitando a expansão penal desnecessária.

B

A intervenção policial deve necessariamente levar ao processo penal formal, pois a função do Estado é punir sempre que houver lesão, sendo a justiça restaurativa um mecanismo apenas complementar que não substitui a persecução penal.

C

O direito penal mínimo admite o uso da justiça restaurativa, mas apenas após o início do processo penal, não sendo possível encaminhar o caso diretamente ao núcleo restaurativo, pois isso violaria o dever estatal de punir.

D

As teorias abolicionistas impedem qualquer atuação policial, pois toda intervenção do Estado é considerada ilegítima, de modo que o Delegado deveria se omitir completamente e deixar que a comunidade resolvesse sozinha o conflito.

E

A justiça restaurativa só pode ser aplicada quando não há violência física, e como houve lesão corporal, o caso deve obrigatoriamente seguir pelo processo penal tradicional, sem possibilidade de mediação ou diálogo restaurativo.

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Q3781169

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PC-RS - Delegado de Polícia (P2) |

Q3781169 Direito Penal

Sobre os princípios gerais do Direito Penal brasileiro e suas aplicações, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O princípio da anterioridade da lei penal, consagrado no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal e no art. 1º do Código Penal, veda a utilização de analogia in malam partem para prejudicar o réu, admitindo-se, como exceção, a analogia in bonam partem em seu favor.

B

O princípio da ofensividade ou lesividade determina que somente podem ser punidas condutas que lesionem ou coloquem em perigo concreto bens jurídicos tutelados pela ordem jurídica, sendo inadmissível a punição de autolesão ou de atos meramente imorais sem ofensa a terceiros.

C

O princípio da culpabilidade, em suas diversas acepções, impede a responsabilidade penal objetiva, exigindo dolo ou culpa como elementos subjetivos dos tipos penais, e estabelece que pena não poderá sem imposta antes de provada a culpa do agente.

D

O princípio da intervenção mínima orienta que o Direito Penal deve ser a ultima ratio do ordenamento jurídico, atuando somente quando os demais ramos do Direito se mostrarem insuficientes para a proteção adequada dos bens jurídicos mais relevantes.

E

O princípio da insignificância, construção jurisprudencial aplicada pelo STF, exclui a tipicidade material da conduta quando presentes cumulativamente: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica, sendo aplicável inclusive a crimes praticados com violência ou grave ameaça.

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Questões de Concurso Sobre noções fundamentais em direito penal

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