Questões de Direito Penal - Noções Fundamentais para Concurso

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Q2462056
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,
Ano: 2024 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Aratuba - CE Prova: ICECE - 2024 - Prefeitura de Aratuba - CE - Guarda Municipal |
Q2462056 Direito Penal
O princípio da retroatividade da Lei Penal mais benéfica está melhor definido na alternativa: 
Alternativas
Q2462054
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,
Ano: 2024 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Aratuba - CE Prova: ICECE - 2024 - Prefeitura de Aratuba - CE - Guarda Municipal |
Q2462054 Direito Penal

Acerca da aplicação da Lei Penal, julgue os itens a seguir:


I. A lei posterior mais benéfica ao agente é aplicável aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.


II. Constitui direito do investigado não se autoincriminar e de se manter em silêncio.


III. A prévia cominação legal é imprescindível para a existência de pena.


Assinale a opção correta.

Alternativas
Q2459918
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional de Magistratura |
Q2459918 Direito Penal
Bernardo, cidadão português, tripulante de um navio da marinha mercante brasileira, que partira de Santos e navega pelo Oceano Atlântico, em alto-mar, com destino ao porto de Roterdã, na Holanda, agride um outro tripulante, de nacionalidade peruana, desferindo-lhe socos, que o ferem levemente.
Diante do caso narrado, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2459914
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço , Ação penal , Ação penal pública incondicionada , Crimes contra a dignidade sexual , Estupro
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional de Magistratura |
Q2459914 Direito Penal
Pierre, cidadão estrangeiro, praticou o delito de estupro em face da brasileira Marina, maior e capaz. O crime foi praticado em Estado estrangeiro, onde há incriminação da conduta, tal como ocorre no Brasil. Passado algum tempo, como o autor do fato e a vítima retornaram ao Brasil, o Ministério Público ajuizou ação penal pública incondicionada em face de Pierre, como incurso nas penas do delito de estupro.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2450548
Direito Penal Noções Fundamentais ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |
Q2450548 Direito Penal
Acerca da aplicação da lei penal, analise as disposições a seguir.

I. A lei penal excepcional é dotada de ultratividade e aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação.
II. A regra da irretroatividade da lei penal não admite exceções.
III. No tocante à definição do tempo do crime, é aplicável a teoria da atividade.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Respostas
11: D
12: C
13: B
14: C
15: D
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