Questões de Direito Penal - Lei penal no tempo para Concurso - Página 18

Q323840

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 13 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 2 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 8 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 12 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 11 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 10 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 9 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 7 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 4 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 6 | CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 5 |

Q323840 Direito Penal

Julgue o item subsequente , relativo à aplicação da lei penal e seus princípios.

No que diz respeito ao tema lei penal no tempo, a regra é a aplicação da lei apenas durante o seu período de vigência; a exceção é a extra-atividade da lei penal mais benéfica, que comporta duas espécies: a retroatividade e a ultra-atividade.

Certo

Errado

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Q322483

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q322483 Direito Penal

Julgue os itens seguintes, com relação ao tempo, à territorialidade e à extraterritorialidade da lei penal.

No delito continuado, a lei penal posterior, ainda que mais gravosa, aplica-se aos fatos anteriores à vigência da nova norma, desde que a cessação da atividade delituosa tenha ocorrido em momento posterior à entrada em vigor da nova lei.

Certo

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Q316114

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: PC-PR Prova: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q316114 Direito Penal

Quanto à eficácia temporal da Lei Penal, relacione a coluna da esquerda com a da direita.

(I) Novatio legis incriminadora.

(II) Novatio legis in pejus.

(III) Novatio legis in mellius.

(IV) Abolítio criminis.

(V) Ultra-atividade.

(A) Lei supressiva de incriminação.

(B) Aplicável às leis temporais e excepcionais.

(C) Lei nova incrimina fato anteriormente considerado lícito.

(D) Lei nova modifica o regime anterior, agravando a situação do sujeito.

(E) Lei nova modifica o regime anterior, beneficiando a situação do sujeito.

A

I-C, II-D, III-A, IV-E, V-B.

B

I-C, II-D, III-E, IV-A, V-B.

C

I-D, II-B, III-A, IV-E, V-C.

D

I-D, II-C, III-B, IV-A, V-E.

E

I-D, II-C, III-E, IV-A, V-B.

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Q312515

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo |

Q312515 Direito Penal

Assinale a alternativa correta a respeito da aplicação da lei penal no tempo.

A

A lei anterior, quando for mais favorável, terá ultra-atividade e prevalecerá mesmo ao tempo de vigência da lei nova, apesar de já estar revogada.

B

Ninguém pode ser condenado por fato que lei posterior deixa de considerar crime, mas não cessam, em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória proferida sob a égide da lei anterior.

C

Aplica-se ao crime a lei vigente no momento em que se verificar o seu resultado.

D

A lei nova incriminadora deve ser aplicada também aos fatos criminosos praticados antes de sua vigência, desde que não haja sentença absolutória transitada em julgado.

E

Nos crimes permanentes, não se aplica a lei penal mais grave, em vigor antes de cessar a permanência, que seja posterior ao início de sua execução.

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Q311589

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q311589 Direito Penal

Texto associado

A respeito do direito penal, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o Código Penal, considera-se praticado o crime no momento em que ocorreu seu resultado.

Certo

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Q308165

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã |

Q308165 Direito Penal

Texto associado

ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)

Em se tratando de crime continuado, na hipótese de novatio legis supressiva de incriminação, a lei nova retroage, alcançando os fatos ocorridos antes de sua vigência. Quanto aos fatos posteriores, de aplicar-se o princípio da reserva legal.

Certo

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Q307417

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307417 Direito Penal

Em relação às fontes da lei penal e à sua interpretação, assinale a opção correta.

A

A teoria subjetiva de interpretação da lei penal assevera que a natureza subjetiva da lei permite sua adaptação aos novos contextos histórico-culturais, de modo a possibilitar a aplicação da disposição legislativa a situações imprevistas ou imprevisíveis ao tempo da sua criação.

B

A interpretação sistemática possui idêntica finalidade da interpretação evolutiva, uma vez que ambas possuem o escopo da correta aplicação da lei ao caso concreto, considerando apenas o sistema formado pelo conjunto de leis.

C

Na atualidade, os tribunais superiores têm admitido o uso e o costume, ainda que contra legem, para ajustar as condutas previstas no tipo penal às concepções sociais dominantes, de modo a afastar a norma incriminadora que, em razão da natureza do sistema jurídico, seja desfavorável ao réu.

D

Na interpretação teleológica, que busca a vontade da lei (voluntas legis) e não a vontade do legislador (voluntas legislatoris), incumbe ao jurista o dever de perseguir sempre o escopo da lei e o resultado prático que ela pressupõe realizar, observando o limite insuperável da legalidade penal.

E

A moderna doutrina penal considera a jurisprudência como fonte criadora do direito, similar à lei, em razão do fator de produção normativa decorrente da obrigatoriedade que possuem as decisões dos tribunais superiores e do caráter vinculante das súmulas.

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Q305410

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q305410 Direito Penal

A Presidente da República editou uma Medida Provisória, agravando a pena de um determinado crime. Logo, pode-se afirmar:

I. Trata-se de lei emsentido formal.

II. Pelo princípio da retroatividade benéfica, a Medida Provisória somente poderá ser aplicada a fatos posteriores à sua edição.

III. A agravação da pena somente poderá ocorrer após a aprovação da Medida Provisória pelo CongressoNacional.

IV. Apresenta vício de origem que não convalesce pela sua eventual aprovação.

Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, apenas.

E

IV, apenas.

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Q304683

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AC Prova: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito |

Q304683 Direito Penal

Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da legalidade é a regra, mas admite-se a edição de medidas provisórias em matéria penal, em caso de relevância e urgência.

B

Adota o Código Penal brasileiro a teoria da atividade relativamente ao tempo do crime.

C

Adota o Código Penal brasileiro a teoria do resultado relativamente ao tempo do crime.

D

Adota o Código Penal brasileiro a teoria da ubiquidade relativamente ao tempo do crime.

E

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplica aos fatos anteriores, quando decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

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Q302739

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302739 Direito Penal

José foi processado e condenado por crime previsto em lei vigente à época do fato delituoso. Posteriormente, entraram em vigor duas leis: a primeira reduziu a pena prevista para o delito; a segunda o aboliu. Nesse caso, em relação à condenação imposta a José, se a sentença já tiver transitado em julgado,

A

as duas leis novas retroagem.

B

apenas a lei que aboliu o delito retroage.

C

apenas a lei que reduziu a pena prevista para o delito retroage.

D

as duas leis novas não retroagem.

E

as duas leis só retroagem se contiverem norma expressa prevendo a aplicação a casos pretéritos.

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Q302500

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q302500 Direito Penal

Em relação às leis temporárias, o princípio aplicável é o da

A

ultratividade

B

sucessão de leis no tempo

C

continuidade delitiva

D

retroatividade

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Q297784

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q297784 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.

A

A lei penal é irretroativa.

B

Na contagem de prazo no Direito Penal computa-se o dia de início e exclui-se o dia final.

C

Não se admite a ultra-atividade da lei no direito penal.

D

O dia de início é excluído no Direito Penal, devendo-se na contagem do prazo ser considerado o dia final.

E

As frações de dias, e, na pena de multa, as frações de pecúnia, deverão sempre ser consideradas para fins de execução da pena.

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Q1154857

Ano: 2012 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Direito |

Q1154857 Direito Penal

Caso uma pessoa tenha sido condenada por crime e, posteriormente, este tenha deixado de existir em razão da revogação da lei que o definiu, é correto afirmar que:

A

Deverá continuar a cumprir a pena, eis que a sentença penal condenatória transitou em julgado, pouco importando a revogação da lei que o definiu.

B

Deverá ser posto em liberdade, porém os efeitos penais da sentença condenatória permanecerão inalterados.

C

Deverá ser posto em liberdade, cessando os efeitos penais da sentença condenatória e a execução da pena.

D

Devera cumprir metade da pena, caso esta tenha sido fixada pelo magistrado em prazo superior a 20 anos.

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Q791262

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791262 Direito Penal

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

Considera-se o momento do crime aquele em que foi atingido o resultado delituoso, sendo irrelevante a data em que tenha sido praticada a ação.

B

Embarcação pública a serviço do governo brasileiro, uma vez tendo ingressado em território estrangeiro, passa a ser considerada, para efeitos penais, extensão deste.

C

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

D

Considera-se lugar do crime apenas aquele onde ocorreu a ação, sendo irrelevante o local do resultado.

E

A sentença penal estrangeira não pode produzir qualquer efeito jurídico no território brasileiro.

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Q791261

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791261 Direito Penal

Sobre a retroatividade da Lei Penal, é correto afirmar que:

A

caso haja a descriminalização de determinada conduta, serão beneficiados aqueles que a cometeram, ainda que tal prática tenha ocorrido em data anterior à revogação da lei incriminadora.

B

àquele que tenha cometido determinada conduta e esta tenha sido prevista como crime apenas em data posterior à prática do ato é possível a aplicação da penalidade, desde que a ação seja proposta dentro do prazo prescricional.

C

a retroatividade da Lei Penal ocorre tanto em benefício quanto em desfavor do réu.

D

o regramento constitucional relativo à retroatividade da Lei Penal segue o axioma jurídico in dubio pro societate.

E

os benefícios da retroatividade da Lei Penal não podem ser aplicados em casos de crimes punidos com pena de reclusão.

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Q488278

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488278 Direito Penal

Acerca do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, assinale a afirmação INCORRETA.

A

Determina que a lei penal poderá retroagir para atingir fatos praticados antes da sua entrada em vigor quando possuir sanção mais branda ao acusado.

B

Deverá alcançar também as sentenças penais condenatórias transitadas em julgado.

C

Não incide em casos envolvendo crimes hediondos em razão do elevado grau de lesividade causado por crimes dessa espécie.

D

Impõe a extinção da punibilidade quando a lei nova descriminalizar a conduta imputada ao acusado.

E

Impõe o arquivamento do termo circunstanciado quando a lei nova descriminalizar a conduta imputada ao autor do fato.

Q436970

Ano: 2012 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2012 - TJ-MT - Oficial de Justiça |

Q436970 Direito Penal

Em relação à aplicação da lei penal, analise as assertivas.
I - Segundo o princípio da anterioridade, uma pessoa só pode ser punida se, à época do fato por ela praticado, já estava em vigor a lei que descrevia o delito.
II - Segundo o princípio da reserva legal, a lei em sentido formal pode descrever condutas criminosas, bem como decretos e outras normas gerais e abstratas.
III - As leis penais excepcionais ou temporárias têm como característica a ultratividade, pois regulam condutas praticadas durante sua vigência produzindo efeitos mesmo após sua revogação.
IV - Caso uma nova lei venha a revogar lei antiga que descrevia um crime, seus efeitos devem retroagir, salvo para beneficiar os agentes.
Estão corretas as afirmativas:

A

I e III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q372065

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372065 Direito Penal

Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta.

A

A sentença penal estrangeira possui plena eficácia em território nacional, em qualquer hipótese, desde que homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

B

Aplica-se a lei brasileira, com prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

C

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.

D

A lei penal mais grave aplica-se tão só e exclusivamente ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência

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Q341148

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341148 Direito Penal

Julgue os itens a seguir:

I – O Juiz pode valer-se da existência de ações penais em curso para agravar a pena-base.

II – A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

III – O Juiz pode aplicar a lei penal mais grave ao crime permanente, desde que a sua vigência seja anterior à cessação da permanência.

IV – O Código Penal permite ao Juiz que fixe o regime prisional inicialmente aberto aos réus reincidentes que forem condenados a pena de reclusão igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se forem favoráveis suas circunstâncias judiciais.

De acordo com o Código Penal Brasileiro e o entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores, estão corretos apenas os itens:

A

I e II

B

I e IV

C

II e III

D

III e IV

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Q326089

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326089 Direito Penal

Relativamente à lei aplicável em matéria penal, analise as assertivas abaixo.

I - Em caso de relevância e urgência, é possível a edição de Medida Provisória em matéria penal, desde que em benefício do réu.

II - Na sucessão de leis penais no tempo, aplica-se a lei mais favorável ao réu, seja ela contemporânea ao fato delituoso ou aquela vigente na data da sentença.

III - Aplica-se a lei penal mais grave ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.

IV - Segundo o princípio da territorialidade, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional brasileiro, salvo se convenção ou tratado firmado pelo Brasil dispuser de forma diversa.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

Questões de Concurso Sobre lei penal no tempo em direito penal

Foram encontradas 486 questões