Home Concursos Públicos Questões Q372065 Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q372065 Direito Penal Noções Fundamentais , Conflito aparente de normas , Lei penal no tempo , Lei penal no espaço ( assuntos) Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção | Q372065 Direito Penal Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta. Alternativas A A sentença penal estrangeira possui plena eficácia em território nacional, em qualquer hipótese, desde que homologada pelo Supremo Tribunal Federal. B Aplica-se a lei brasileira, com prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. C A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade. D A lei penal mais grave aplica-se tão só e exclusivamente ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (6) Comentários (14) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro