Home Concursos Públicos Questões Q304683 Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q304683 Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AC Prova: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito | Q304683 Direito Penal Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta. Alternativas A O princípio da legalidade é a regra, mas admite-se a edição de medidas provisórias em matéria penal, em caso de relevância e urgência. B Adota o Código Penal brasileiro a teoria da atividade relativamente ao tempo do crime. C Adota o Código Penal brasileiro a teoria do resultado relativamente ao tempo do crime. D Adota o Código Penal brasileiro a teoria da ubiquidade relativamente ao tempo do crime. E A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplica aos fatos anteriores, quando decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro