Caso uma pessoa tenha sido condenada por crime e, posterior...

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Q1154857
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,
Ano: 2012 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Direito |
Q1154857 Direito Penal
Caso uma pessoa tenha sido condenada por crime e, posteriormente, este tenha deixado de existir em razão da revogação da lei que o definiu, é correto afirmar que:
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