Home Concursos Públicos Questões Q488278 Acerca do princípio da retroatividade da lei penal mais ben... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q488278 Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal | Q488278 Direito Penal Acerca do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, assinale a afirmação INCORRETA. Alternativas A Determina que a lei penal poderá retroagir para atingir fatos praticados antes da sua entrada em vigor quando possuir sanção mais branda ao acusado. B Deverá alcançar também as sentenças penais condenatórias transitadas em julgado. C Não incide em casos envolvendo crimes hediondos em razão do elevado grau de lesividade causado por crimes dessa espécie. D Impõe a extinção da punibilidade quando a lei nova descriminalizar a conduta imputada ao acusado. E Impõe o arquivamento do termo circunstanciado quando a lei nova descriminalizar a conduta imputada ao autor do fato. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (12) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro