Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 150

Q1087087

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087087 Direito Penal

Constitui crime funcional praticado contra a ordem tributária:

A

negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação

B

elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato

C

extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social

D

fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal

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Q1066194

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Assistente Administrativo |

Q1066194 Direito Penal

Aquele que constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, pratica crime de:

A

homicídio.

B

omissão de socorro.

C

maus-tratos.

D

tortura.

E

constrangimento ilegal.

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Q1063380

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063380 Direito Penal

Considere a situação hipotética a seguir.
No final da tarde de uma sexta-feira, por volta das 17 horas, três guardas municipais, em patrulhamento de rotina, deparam-se com duas pessoas, maiores de 18 anos, sentadas em um banco de uma praça. Uma delas fumava maconha (aproximadamente 0,5 g) e a outra cheirava cocaína (aproximadamente 0,3 g), em circunstâncias indicativas da destinação ao consumo pessoal.
Considerando a situação hipotética apresentada e a legislação penal e processual em vigor, caberá aos agentes públicos:

A

dar voz de prisão em flagrante aos usuários, encaminhando-os para a Delegacia de Polícia Civil, a fim de instaurar inquérito policial.

B

conduzir os usuários à autoridade policial competente, para a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência.

C

providenciar a apresentação dos usuários no Juizado Especial Criminal competente, para a realização da audiência preliminar.

D

lavrar, no local, o termo circunstanciado de ocorrência, tomando o compromisso dos usuários a fim de comparecer à audiência preliminar no Juizado Especial Criminal competente.

Q1063370

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063370 Direito Penal

A legislação brasileira considera abuso de autoridade qualquer atentado

A

à inviolabilidade do domicílio, garantindo-se à autoridade pública adentrar na casa do indivíduo sempre que julgar necessário.

B

à liberdade de locomoção, permitindo a discricionariedade pública para o exercício desse direito pelo indivíduo.

C

à liberdade de crença escolhida pelo indivíduo dentre as prévias e expressamente permitidas pelo Estado brasileiro.

D

à liberdade do exercício profissional de acordo com as garantias legais asseguradas pelo Estado brasileiro.

Q1063368

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063368 Direito Penal

Segundo a Lei nº 7.716/1989, é crime resultante de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, impedir

A

a ascensão funcional de servidores públicos estatutários, excluindo-se os prestadores de serviço em regime celetista.

B

a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional, excluídos os cargos da administração pública indireta.

C

o acesso de pessoa habilitada, a qualquer cargo da administração pública, bem como das concessionárias de serviços públicos.

D

o acesso de pessoa devidamente habilitada a cargo da administração direta, o que não se aplica aos entes privados em regime de concessão de serviços públicos.

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Q1035530

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1035530 Direito Penal

Frederico, primário, mas com maus antecedentes, acorda com grande traficante de Comunidade do Rio de Janeiro, que tinha conhecido naquele dia, de transportar, uma única vez, 500g de maconha, 30g de cocaína e 20g de crack para Comunidade localizada em Minas Gerais. Enquanto estava no interior de uma van com a mala contendo todo aquele material entorpecente, ainda no estado do Rio de Janeiro, vem a ser abordado por policiais militares, que identificam a droga.

Em sede policial, observadas as formalidades legais, Frederico confessa o transporte do material, diz que é a primeira vez que adotava aquele tipo de comportamento, que conhecera o traficante no Rio de Janeiro através de um amigo no dia dos fatos e esclarece que o material deveria ser entregue para João em Minas Gerais.

Com base nas informações narradas, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

possível o oferecimento de denúncia pelo crime de associação para o tráfico, ainda que a conduta de Frederico e do traficante em comunhão de ações e desígnios fosse eventual;

B

possível o reconhecimento do tráfico privilegiado e, consequentemente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;

C

possível o reconhecimento do tráfico privilegiado, mas não a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por vedação legal;

D

aplicável a causa de aumento de pena do tráfico interestadual mesmo sem transposição das fronteiras entre os estados;

E

não é possível o aumento da pena base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas.

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Q1026247

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEC-BA Provas: FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - Língua Portuguesa | FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - Língua Inglesa | FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - Sociologia | FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - Arte | FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - Biologia | FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - História | FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - Física | FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - Geografia | FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - Matemática | FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - Química | FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - Educação Física | FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - Filosofia |

Q1026247 Direito Penal

A Lei Federal n° 7.716/1989, define os crimes resultantes do preconceito de raça ou de cor no território nacional. No conjunto dos crimes tipificados um deles diz respeito às interações de indivíduos negros ou pretos, homens e mulheres, com a educação escolar e quando houver

A

processos recorrentes de reprovação e retenção de aluno em cursos sequenciais e presenciais de educação escolar – básica ou superior.

B

o impedimento ou recusa da matrícula de aluno em estabelecimentos oficiais de educação básica.

C

a recusa, a negação ou tolhimento da inscrição de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.

D

a recusa do estabelecimento público ou privado de ensino em disponibilizar documento comprobatório do rendimento escolar e de percentuais de frequência do aluno.

E

a denegação de certificado de conclusão ou diploma de níveis ou etapas de educação básica ou superior em estabelecimentos públicos de ensino.

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Q1026219

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEC-BA Prova: FCC - 2018 - SEC-BA - Coordenador Pedagógico |

Q1026219 Direito Penal

No âmbito da Lei n° 7.716/1989, recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau por discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é caracterizado crime cuja pena é

A

de prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa de reparação por danos morais.

B

repreensão pública e obrigação de contribuir com uma cesta básica pelo período de três anos ao discriminado.

C

de três a cinco meses; se praticado contra menor de dezoito anos, a pena é agravada em mais da metade do prazo.

D

perda do cargo público e ou impedimento de trabalhar em instituição de ensino público ou privado.

E

de três a cinco anos; se praticado contra menor de dezoito anos, a pena é agravada de um terço.

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Q1026090

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026090 Direito Penal

Incumbe ao Conselho da Comunidade

A

emitir parecer sobre indulto e comutação de pena.

B

supervisionar os patronatos.

C

elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor.

D

visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca.

E

propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito.

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Q1026089

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026089 Direito Penal

O Conselho da Comunidade

A

é formado apenas por membros da comunidade sem formação jurídica.

B

é composto e instalado pelo juiz da execução penal.

C

destina-se à realização de exame criminológico.

D

deve abrigar os presos em saída temporária.

E

tem sede no Distrito Federal e deve requerer a unificação de penas.

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Q1026088

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026088 Direito Penal

Incumbe ao Conselho Penitenciário

A

supervisionar a assistência aos egressos.

B

decidir sobre faltas disciplinares na execução da pena.

C

prestar assistência material e psicológica aos presos.

D

conceder indulto e progressão de regime.

E

requerer aplicação de medida de segurança.

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Q1026087

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026087 Direito Penal

O Conselho Penitenciário é

A

integrado por membros nomeados pelo Presidente da República.

B

órgão executivo e exerce o controle sobre os diretores de presídios.

C

composto por juízes de execução penal da comarca.

D

órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.

E

órgão superior do Ministério Público para assuntos prisionais.

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Q1026086

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026086 Direito Penal

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é

A

integrado por 13 membros, dentre os quais professores da área do Direito Penal e representantes da comunidade.

B

subordinado ao Ministério Público e seus membros têm mandato de 3 anos.

C

composto por agentes penitenciários e funciona na área administrativa de cada unidade prisional.

D

órgão auxiliar e vinculado ao Conselho Nacional de Justiça e tem renovação de metade de seus membros anualmente.

E

formado por 9 deputados e 3 senadores para elaboração de políticas de prevenção ao crime.

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Q1026085

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026085 Direito Penal

Incumbe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

A

aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado.

B

emitir anualmente atestado de pena a cumprir.

C

interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.

D

prestar assistência jurídica integral e gratuita aos presos.

E

estimular e promover a pesquisa criminológica.

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Q1026079

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026079 Direito Penal

A remição pelo estudo

A

é vedada no cumprimento de pena em regime aberto.

B

prevalece sobre a remição pelo trabalho, pois são incompatíveis entre si.

C

é contada em dobro para presos primários e de bons antecedentes que tenham bom comportamento prisional.

D

é contada pela metade em caso de metodologia de ensino à distância ou de mera leitura.

E

é acrescida de um terço no caso de conclusão do ensino fundamental durante o cumprimento da pena.

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Q1026058

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026058 Direito Penal

Segundo a Lei de Execução Penal, o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando

A

determinar a prisão domiciliar.

B

determinar a regressão de regime.

C

deferir direito à remição.

D

conceder o indulto.

E

conceder o livramento condicional.

Q1026057

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026057 Direito Penal

A remição pelo estudo desconta um dia de pena a cada

A

oito horas de frequência escolar.

B

seis horas de frequência escolar.

C

doze horas de frequência escolar.

D

quinze horas de frequência escolar.

E

dez horas de frequência escolar.

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Q1026056

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026056 Direito Penal

Sobre a assistência educacional na execução penal, é correto afirmar que

A

o ensino profissionalizante se destina aos presos de baixa periculosidade.

B

os sistemas de ensino oferecerão aos presos cursos supletivos de educação de jovens e adultos.

C

o ensino universitário é restrito aos presos em livramento condicional.

D

disciplinas que estimulem o senso crítico devem ser evitadas por medida de segurança pública.

E

o ensino fundamental será ministrado de forma voluntária por presos que tenham habilidades específicas.

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Q1026014

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário |

Q1026014 Direito Penal

O crime de posse de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei n° 11.343/2006) está submetido à pena de

A

reclusão em regime fechado.

B

advertência sobre os efeitos das drogas.

C

liberdade assistida.

D

perda de bens e valores.

E

detenção em regime aberto.

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Q1026011

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário |

Q1026011 Direito Penal

São considerados crimes hediondos

A

estupro e epidemia com resultado morte.

B

sequestro e cárcere privado.

C

roubo e estupro de vulnerável.

D

extorsão qualificada pela morte e ameaça.

E

homicídio simples e corrupção ativa.

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Questões de Concurso Sobre legislação penal especial em direito penal

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