Questões de Concurso
Sobre legislação penal especial em direito penal
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A respeito de crimes contra a ordem tributária, ações processuais e penas que lhe são correlatas, julgue o próximo item, de acordo com a Lei n.º 8.137/1990 e alterações.
A pena de multa atribuída a particulares e servidores
públicos que praticarem crime de natureza tributária é fixada
em dias-multa, sendo o mínimo de dez e o máximo de
trezentos e sessenta dias-multa.
Acerca do tráfico ilícito de entorpecentes, de ações de prevenção e repressão a delitos praticados por organizações criminosas, de abuso de autoridade e de delitos previstos na Lei de Tortura, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Um cidadão penalmente imputável,
com emprego de extrema violência, submeteu pessoa
homossexual a intenso sofrimento físico e mental, motivado,
unicamente, por discriminação à orientação sexual da vítima.
Assertiva: Nessa situação, é incabível o enquadramento da
conduta do autor no crime de tortura em razão da
discriminação que motivou a violência.
Acerca do tráfico ilícito de entorpecentes, de ações de prevenção e repressão a delitos praticados por organizações criminosas, de abuso de autoridade e de delitos previstos na Lei de Tortura, julgue os item que se segue.
Situação hipotética: Uma autoridade policial prolongou,
sem autorização judicial, a execução de prisão temporária de
um indiciado, o que levou a defesa deste a representá-la
criminalmente por abuso de autoridade, mediante petição
dirigida à autoridade superior. Assertiva: Nessa situação, a
representação é condição de procedibilidade para a aplicação
das sanções penais correspondentes.
Acerca do tráfico ilícito de entorpecentes, de ações de prevenção e repressão a delitos praticados por organizações criminosas, de abuso de autoridade e de delitos previstos na Lei de Tortura, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Em um mesmo contexto fático, um
cidadão foi preso em flagrante por manter em depósito
grande variedade de drogas, entre elas, cocaína, maconha,
haxixe e crack, todas para fins de mercancia. Foram
apreendidos também maquinários para o preparo de drogas,
entre eles, uma balança digital e uma serra portátil.
Assertiva: Nessa situação, afastada a existência de contextos
autônomos entre as condutas delitivas, o crime será único.
Julgue o item seguinte, referente a crimes de trânsito e a posse e porte de armas de fogo, de acordo com a jurisprudência e legislação pertinentes.
Situação hipotética: Um policial militar reformado foi preso
em flagrante delito por portar arma de fogo de uso permitido,
sem autorização legal e sem o devido registro do armamento.
Assertiva: Nessa situação, a autoridade policial não poderá
conceder fiança, porquanto o Estatuto do Desarmamento
prevê que o fato de a arma não estar registrada no nome do
agente torna inafiançável o delito.
Julgue o item seguinte, referente a crimes de trânsito e a posse e porte de armas de fogo, de acordo com a jurisprudência e legislação pertinentes.
O porte de arma de fogo de uso permitido sem autorização,
mas desmuniciada, não configura o delito de porte ilegal
previsto no Estatuto do Desarmamento, tendo em vista ser
um crime de perigo concreto cujo objeto jurídico tutelado é a
incolumidade física.
A polícia civil de determinado município deflagrou
operação a fim de investigar a exploração ilícita de jogo do
bicho, promovida pelos denominados banqueiros. Constatou-se
que os chamados recolhedores usavam motocicletas para coletar
apostas em municípios vizinhos. Identificadas as motocicletas
usadas, o Ministério Público estadual requereu a busca e
apreensão dos veículos, o que foi deferido pelo juízo competente.
Intimado, Antônio, dono de uma das motocicletas e recolhedor de
apostas, compareceu à delegacia, ocasião em que firmou
compromisso de posterior comparecimento ao juízo criminal e
entregou o veículo, após lavratura do competente termo
circunstanciado. Na audiência preliminar, o representante do
Ministério Público apresentou proposta de transação penal a
Antônio: pagamento de dez cestas básicas a uma instituição de
caridade. A proposta foi aceita e devidamente homologada pelo
juízo. Comprovado o cumprimento da proposta, foi proferida
sentença extintiva da punibilidade de Antônio. Na mesma
sentença, o magistrado acolheu manifestação do Ministério
Público e decretou o confisco da motocicleta de Antônio.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando os institutos inerentes à Lei n.º 9.099/1995 e o entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria.
A condenação penal de Antônio, em caso de eventual
inviabilização da transação penal, dependeria da
identificação dos denominados banqueiros que promoviam o
jogo do bicho.
Caio, empresário, autuado pela Secretaria Estadual Tributária por sonegação fiscal de ICMS, débito constituído definitivamente na quantia de 200 milhões de reais, foi acusado de praticar crime tributário, sob a alegação de que a empresa, em toda a sua história, deixou de declarar operações sujeitas ao imposto, com a não emissão de documentação fiscal exigível. Na denúncia, Caio também foi acusado de lavagem de dinheiro, sob a alegação de que o patrimônio da empresa, bem como o dos sócios, obtido graças à vultosa sonegação ao longo dos anos, foi transferido a terceiros “laranjas”. De fato, no curso das investigações policiais, constatou-se que a venda dos imóveis da empresa, bem como dos maquinários, seguidos de locação e arrendamento, não passaram de operações fictícias, realizadas tão somente para ocultar o verdadeiro dono. Igualmente, operações de transferências de bens particulares dos sócios, sejam doações a filhos, sejam alienações, revelaram-se de fachada.
Diante da situação hipotética, tendo em vista a Lei dos Crimes Tributários e de Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, assinale a alternativa correta.
Caio, dependente de substância entorpecente, para sustentar o vício, é quem busca a droga e repassa a seus amigos, também usuários. Caio paga a droga com o dinheiro dos amigos. Nunca cobrou nada pelo “serviço” de buscar a droga, ficando com parte dela para uso próprio. Em uma das vezes em que foi buscar a droga, no caso, maconha, acabou preso, com 100 g da substância.
Diante da situação hipotética, e tendo em conta a parte penal da Lei de Drogas, assinale a alternativa correta.
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores no que se refere a ação penal pública e privada, a crimes contra a fé pública e a crimes contra a ordem tributária, julgue o item seguinte.
É indispensável o lançamento definitivo do tributo para a
tipificação dos crimes materiais contra a ordem tributária.
Acerca de crédito tributário, legislação tributária e crime de lavagem de capitais ou ocultação de bens, direitos e valores, julgue o item que se segue.
O crime de lavagem de capitais ou ocultação de bens, direitos
e valores não é admitido na modalidade tentada.
Durante uma vistoria, no estado do Paraná, em passageiros que viajavam de ônibus de Foz do Iguaçu – PR para Florianópolis – SC, policiais rodoviários federais encontraram seis quilos de maconha na mochila de Lucas, que foi preso em flagrante delito. Nessa situação, no cálculo da pena de Lucas, não se considerará a majorante do tráfico interestadual de drogas, pois a transposição da fronteira entre os estados ainda não tinha ocorrido.
Julgue o próximo item, a respeito das Leis n.os 13.445/2017, 11.343/2006, 8.069/1990 e suas alterações.
Em caso de prisão por tráfico de drogas ilícitas, o juiz não
poderá substituir a pena privativa de liberdade por restritiva
de direito.
Em diligência com o objetivo de combater o tráfico internacional de entorpecentes, policiais federais localizaram uma plantação de maconha, onde encontraram equipamentos utilizados para embalar a droga. No local, foram apreendidos dinheiro e veículos e foram presas cinco pessoas que se encontravam na posse dos bens e cuidavam da plantação.
Nessa situação hipotética,
havendo indícios suficientes da existência de outros bens
adquiridos pelos indivíduos presos com os proventos
decorrentes da comercialização da maconha, a autoridade
policial deverá imediatamente apreender esses bens, ainda que
eles estejam na posse de terceiros, devendo, ainda, determinar
às autoridades supervisoras do Banco Central do Brasil
o bloqueio de valores existentes em movimentações bancárias
em nome desses indivíduos presos.
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