Em relação às contravenções penais, é INCORRETO afirmar:

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Q998794
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 ,
Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q998794 Direito Penal
Em relação às contravenções penais, é INCORRETO afirmar:
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