Questões de Concurso
Sobre crimes contra a administração pública em direito penal
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Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir.
Suponha que Mário, parente de preso, em visita no
estabelecimento prisional, tenha desacatado um agente
penitenciário. Nessa situação hipotética, segundo
entendimento do Supremo Tribunal Federal, a conduta de
Mário não é considerada crime, em razão do direito
constitucional de liberdade de expressão.
Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir.
Há crime contra a administração pública em que as formas
consumada e tentada são punidas com a mesma pena.
Com base nas informações expostas, assinale a alternativa correta.
Considerando as informações expostas, Gabriel deverá responder pelo delito de concussão:
José das Couves, aprovado em concurso público para o cargo de médico do pronto-socorro municipal de Além Mar, indignado com a demora nos procedimentos administrativos relacionados à homologação, nomeação, posse e exercício, resolve, por conta própria, vestir o jaleco e atender pacientes no referido pronto-socorro, fazendo-se passar por médico daquela instituição. Nos dias de atendimento, José das Couves aproveitava para angariar clientes para sua clínica particular de ortopedia. Descoberto pelo diretor clínico do pronto-socorro, José das Couves foi impedido de frequentar as dependências do hospital.
Segundo a narrativa, José das Couves poderá responder por
“Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”.
Trata-se do crime de:
I. Considera-se contrabando iludir, no todo ou em parte, o pagamento de imposto devido. II. Para os crimes de descaminho, a jurisprudência tem adotado o princípio da insignificância quando o prejuízo for inferior ao patamar estabelecido pela Fazenda Nacional como irrelevante para fins de execução penal. III. Tanto no crime de contrabando quanto no de descaminho, admite-se a tentativa.
Avalie as afirmativas abaixo em relação aos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública delineados no Código Penal:
I. Peculato é quando o funcionário público solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
II. Concussão ocorre quando o funcionário público exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
III. Advocacia Administrativa ocorre quando o funcionário por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
Assinale a alternativa correta:
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