Questões de Concurso
Sobre crimes contra a administração pública em direito penal
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“Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, ___________________, exerce cargo, emprego ou função pública”.
Tício é funcionário público municipal e recebeu para
si, diretamente, em razão de sua função, vantagem
indevida, consistente em dinheiro em espécie no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para que
concedesse com rapidez um alvará para um
empreendimento irregular no município. Nesse caso,
pode-se dizer que Tício praticou o crime:
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.
Lucas cometeu o crime de corrupção ativa, pois o crime foi consumado, apesar de o policial rodoviário federal não ter aceitado a vantagem indevida, bem como o crime de contrabando.
Assinale a alternativa correta.
De acordo com o código penal brasileiro, os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral podem ser:
I – No crime de contrabando ou descaminho, a pena é aplicada em dobro se o crime é praticado em transporte aéreo ou naval.
II – A pena em abstrato do crime de advocacia administrativa depende da legitimidade, ou não, do interesse privado patrocinado perante a administração pública.
III – A ilegitimidade da pretensão daquele que, mediante grave ameaça, sem escusa legal, faz justiça com as próprias mãos, agrava a pena prevista para a prática do delito de exercício arbitrário das próprias razões.
A descrição acima refere-se ao crime de: