Consoante o Código Penal Brasileiro e a jurisprudência conso...

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Ano: 2020 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2020 - Prefeitura de Contagem - MG - Auditor Fiscal - Fiscalização |

Q1155707 Direito Penal

Consoante o Código Penal Brasileiro e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o crime de descaminho

é um crime funcional contra a administração tributária.

consiste na importação ou exportação de mercadoria proibida.

está previsto no mesmo dispositivo legal que trata do crime de contrabando.

é crime formal, razão pela qual o pagamento do tributo não enseja extinção da punibilidade.

é crime contra a Administração Pública, razão pela qual não se admite a aplicação do princípio da insignificância.

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