Questões de Concurso
Sobre crimes contra a administração pública em direito penal
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Q1893444
Direito Penal
Quanto ao crime de descaminho, assinale a afirmativa correta.
Q1893443
Direito Penal
O princípio da insignificância é admitido na doutrina e na
jurisprudência em relação ao delito de
Q1892973
Direito Penal
A Facilitação de contrabando ou descaminho é crime
previsto no Código Penal, caracterizado por ser praticado
por:
Q1892972
Direito Penal
Suponha que o funcionário público Evaresnildo tenha
exigido para outra pessoa, indiretamente, no exercício da
sua função e em razão dela, vantagem indevida
consistente no valor R$ 10.000 (dez mil reais) para pôr
irregularmente em liberdade um adolescente infrator que
cumpria medida socioeducativa de internação. Nesse caso,
considerando que a quantia não foi paga, Evaresnildo:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891723
Direito Penal
Em uma investigação policial realizada para apurar o
golpe conhecido como falso sequestro, em que uma pessoa
telefona para outra, afirmando, falsamente, ter sequestrado
alguém de sua família e exigindo determinada quantia pecuniária
para liberá-la, apurou-se que as chamadas eram efetuadas de
telefones celulares que se encontravam dentro de determinado
presídio público. Então, realizou-se uma operação policial no
estabelecimento prisional, tendo sido apreendidos 27 aparelhos
celulares. No curso investigatório, também se apurou que o
visitante Maycon era responsável por promover a entrada dos
aparelhos telefônicos no presídio e que o visitante Wellington era
responsável por trazer novos chips com planos pré-pagos para os
aparelhos, enquanto Gilberto, policial penal, fazia vista grossa,
deixando de vetar aos presos o acesso aos aparelhos. Gilberto
agia assim por ordem de José Augusto, diretor da unidade, que
recebia a quantia mensal de R$ 20 mil para a manutenção do
esquema.
A partir dessa situação hipotética e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
A partir dessa situação hipotética e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891717
Direito Penal
A respeito dos crimes contra a administração pública, assinale a
opção correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |
Q1889591
Direito Penal
Partindo da premissa de que apenas as fraudes incidentes sobre
o preço ou o custo final para a Administração atingem a
concorrência propriamente, quem forja documento
demonstrando idoneidade certamente incorre na figura típica de:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |
Q1886830
Direito Penal
O particular que solicita vantagem econômica de suspeito sob
falso pretexto de exercer influência sobre o delegado responsável
pelo inquérito policial, para que não o indicie, pratica
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |
Q1886829
Direito Penal
O filho de um tesoureiro furtou certa quantia em dinheiro da
associação em que o pai trabalha. O tesoureiro, sabendo do fato,
atribuiu a autoria do delito ao faxineiro da associação após, por
insistência da diretoria, ter registrado a ocorrência policial e
solicitado instauração do inquérito policial. Considerando-se as
informações apresentadas, é correto afirmar que, nesse caso, o
tesoureiro responderá por
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881073
Direito Penal
Tibúrcio, funcionário público, usa documentos falsos com
a exclusiva finalidade de desviar para si verbas públicas, das
quais tinha a posse em razão do cargo. É correto falar que
Tibúrcio praticou:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881069
Direito Penal
Quincas é policial penal e amigo de Vanda, advogada do
apenado Martim, o qual cumpre pena privativa de liberdade no
mesmo estabelecimento em que trabalha Quincas. Cedendo a
pedido de Vanda, a fim de beneficiar Martim, Quincas pratica
indevidamente um ato de ofício. Nesse contexto, é correto
afirmar que Quincas praticou crime de:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivoti - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado |
Q1879978
Direito Penal
No que concerne aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa
correta.
Q1879132
Direito Penal
Com base no Código Penal e na jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores acerca do crime de desacato, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O tabelião pode ser sujeito passivo primário do crime de desacato.
( ) O crime de desacato foi recepcionado pela Constituição da República de 1988.
( ) Se o réu, que comete o crime de desacato, for reincidente em crime doloso e portador de maus antecedentes, o juiz, na sentença condenatória, pode fixar o regime fechado para cumprimento da pena.
( ) Considerando as circunstâncias do caso, o juiz pode deixar de aplicar a pena privativa de liberdade e condenar o réu, que cometeu o crime de desacato, apenas ao pagamento de multa pela prática do delito.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - Edital nº 02 |
Q1878571
Direito Penal
Considerando o disposto no Código Penal, assinale a alternativa que NÃO apresenta
um crime contra a Administração Pública.
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |
Q1878451
Direito Penal
Assinale a alternativa correta em relação aos
crimes contra a administração pública.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |
Q1875632
Direito Penal
Em conformidade com CAPEZ, em relação aos crimes
contra a Administração Pública, o Título XI do Código Penal
prevê os delitos que atentam contra o regular
funcionamento da organização estatal, os quais estão
divididos em três capítulos. Em relação a esses delitos, de
acordo com o autor, analisar os itens abaixo:
I. O funcionário público que recebe a posse de um bem, em razão do cargo, e dele se utiliza temporariamente, sem autorização, mas o restitui, não comete peculato, em razão da ausência do elemento subjetivo do tipo. No entanto, se o bem era fungível, o agente incorrerá em peculato-desvio, ainda que posteriormente os valores sejam devolvidos.
II. A obtenção de proveito próprio ou alheio é requisito para consumação do crime de peculato-desvio, sendo insuficiente a mera vontade de realizar o verbo do tipo, sem nenhum fim especial.
III. Nos crimes funcionais impróprios, a ausência da qualidade de funcionário público não torna o fato atípico, pois poderá constituir outro crime (atipicidade relativa). Assim, se o agente, ao tempo da prática delitiva, havia, por exemplo, se exonerado do serviço público, o delito por ele cometido contra a Administração Pública poderá configurar um dos crimes contra o patrimônio.
IV. Não estão compreendidos, no conceito penal de funcionário público, aqueles que prestam serviços para empresas privadas contratadas ou conveniadas, para o fim de execução de atividade típica da Administração.
Está(ão) CORRETO(S):
I. O funcionário público que recebe a posse de um bem, em razão do cargo, e dele se utiliza temporariamente, sem autorização, mas o restitui, não comete peculato, em razão da ausência do elemento subjetivo do tipo. No entanto, se o bem era fungível, o agente incorrerá em peculato-desvio, ainda que posteriormente os valores sejam devolvidos.
II. A obtenção de proveito próprio ou alheio é requisito para consumação do crime de peculato-desvio, sendo insuficiente a mera vontade de realizar o verbo do tipo, sem nenhum fim especial.
III. Nos crimes funcionais impróprios, a ausência da qualidade de funcionário público não torna o fato atípico, pois poderá constituir outro crime (atipicidade relativa). Assim, se o agente, ao tempo da prática delitiva, havia, por exemplo, se exonerado do serviço público, o delito por ele cometido contra a Administração Pública poderá configurar um dos crimes contra o patrimônio.
IV. Não estão compreendidos, no conceito penal de funcionário público, aqueles que prestam serviços para empresas privadas contratadas ou conveniadas, para o fim de execução de atividade típica da Administração.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |
Q1875257
Direito Penal
O conceito de funcionário público, para fins penais,
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |
Q1875256
Direito Penal
Quanto ao crime tipificado como tráfico de influência, assinale a
opção correta.
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PJC-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia |
Q1874293
Direito Penal
Texto associado
Instrução: Leia o seguinte excerto de julgamento de habeas corpus proferido pelo Superior Tribunal
de Justiça para responder à questão.
(...) As rés, servidoras da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, beneficiaram seu chefe, o então
Deputado Estadual Herbson, com as facilidades decorrentes da proximidade com os detentores de
responsabilidades públicas, para desviar vultosos recursos, que deveriam ser empregados nos objetos
estabelecidos nos convênios (...).
Com efeito, os depoimentos, em Juízo, das várias testemunhas, analisados à luz dos documentos dos
apensos, provam que foram elas aliciadas pelas rés, para lhes outorgarem procuração para recebimento de
vencimentos, pagos às rés, inclusive através da empresa NSAP, sem que soubessem da real finalidade da
procuração ou de que passaram a perceber vencimentos, em torno de R$2.000,00 (dois mil reais) mensais,
como se fossem, efetivamente, servidores do Estado de Roraima (pagos através da Secretaria de
Administração) ou do DER/RR, vencimentos recebidos, pelas rés, em seu nome, que lhes repassavam, em
alguns casos, pequeno valor, a título de ajuda. Para que as rés respondam pelo crime (...), não se faz
necessária a prova de que elas próprias se apropriaram dos valores destinados aos supostos servidores que
lhes outorgaram procuração, cujo pagamento fez-se com recursos desviados dos convênios federais.
Basta, para tanto, à luz dos arts. 29 e 30 do Código Penal, a prova de que a atuação das rés contribuiu para
que terceiros – funcionários públicos ou ocupantes de mandatos eletivos – se apropriassem ou desviassem
aqueles recursos federais. E, quanto a tal, não há dúvida de que a prova é farta (...).
(Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172222758/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-97111-rr-2018-0085305-
5/inteiro-teor-1172222768. Acesso em 16 jan. 2022.)
Extrai-se da narrativa que houve desvio de dinheiro público em favor de terceiros, por meio da inclusão de
funcionários “fantasmas” na folha de pagamentos do Estado de Roraima, e pelo aliciamento de pessoas
humildes, que forneciam procurações para que o dinheiro depositado, em razão dos pagamentos
“fantasmas”, fosse movimentado na rede bancária. Sendo assim, a condenação decorre da prática do
seguinte crime:
Q1873880
Direito Penal
Assinale a alternativa correta de acordo com o
Código Penal.
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