Questões de Concurso
Sobre crimes contra a administração pública em direito penal
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I. Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente. II. Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. III. Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
Está(ão) CORRETO(S):
Sobre a conduta do servidor, podemos afirmar que configura, em tese, o crime de:
( ) Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. ( ) Inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. ( ) Extraviar documentos oficiais, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente. ( ) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente.
O fato de o agente ser funcionário público ocupante de cargo
público de alto escalão não justifica uma maior reprimenda
penal pela prática de crime contra a administração pública.
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente.
Os advogados dativos, nomeados por juízes para exercerem
a defesa técnica em local onde não há Defensoria Pública,
podem ser autores de corrupção passiva se solicitarem
vantagem indevida para o exercício dessa função.
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente.
O crime de facilitação de descaminho é um crime acessório,
exigindo-se, para a sua consumação, a completude do
descaminho.
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente.
Para a consumação do crime de peculato-desvio, por ser
crime formal, não se exige que o funcionário público ou o
terceiro obtenha os recursos desviados, bastando que desvie
o bem em proveito próprio ou alheio.
Com base na legislação penal, julgue o próximo item.
O crime de ordenação de despesa não autorizada por lei
somente é punido quando cometido na modalidade dolosa.
Com base na legislação penal, julgue o próximo item.
É requisito específico para a tipificação de crime contra as
finanças públicas a conclusão do processo administrativo
junto ao tribunal de contas competente.