A respeitos dos crimes contra as finanças públicas, conforme...

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Q1143685
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Crimes contra as finanças públicas ,
Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |
Q1143685 Direito Penal
A respeitos dos crimes contra as finanças públicas, conforme previsto na legislação penal, configura crime “ordenar despesa não autorizada por lei”, sujeitando o infrator à seguinte pena:
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