Questões de Direito Notarial e Registral - Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 para Concurso

Q4304845

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304845 Direito Notarial e Registral

Considerando o entendimento formalizado pelo STJ a respeito do direito notarial e registral, julgue os seguintes itens.
I Os tabelionatos são entes despersonalizados, de modo que a cobrança de débitos fiscais deve recair sobre o ente estatal delegatário. II Caracteriza nepotismo póstumo a nomeação de filho do titular falecido como responsável temporário pelo expediente do cartório. III Na falta de previsão em lei específica, o prazo de prescrição para sanções administrativas a notários e oficiais de registro deve ser definido de acordo com o disposto na legislação sobre o funcionalismo público civil do respectivo estado, e não na legislação federal.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4304829

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304829 Direito Notarial e Registral

A responsabilidade civil por prejuízos que os tabeliães, por si ou por seus prepostos, causarem a terceiros prescreve em três anos contados a partir

A

da data de requerimento de reparação de dano apresentado pelo prejudicado no cartório.

B

do protocolo de reclamação apresentada pelo prejudicado ao corregedor de justiça do respectivo tribunal.

C

de decisão do corregedor de justiça do respectivo tribunal de justiça.

D

da comunicação do ato à pessoa que tenha sido prejudicada.

E

da lavratura do ato registral ou notarial.

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Q4304828

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304828 Direito Notarial e Registral

No que diz respeito às atas notariais, assinale a opção correta.

A

A ata notarial não serve de meio de prova em procedimento de usucapião.

B

A regra geral é que a ata notarial eletrônica deve ser lavrada em serventia da circunscrição do domicílio do requerente.

C

A ata notarial eletrônica pode ser feita em presença das partes ou por meio do eNotariado.

D

A competência para a lavratura das referidas atas limita-se aos tabeliães de notas e aos registradores de títulos e documentos.

E

As mencionadas atas servem como meio de prova no direito civil.

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Q4304824

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304824 Direito Notarial e Registral

De acordo com a jurisprudência do STF, para fins de responsabilidade penal, os tabeliães são considerados

A

particulares com vínculo estatutário com a administração, não se sujeitando, entretanto, ao conceito de funcionários públicos para fins responsabilidade penal.

B

agentes públicos, enquadrando-se na categoria de particulares em colaboração à administração, sujeitando-se, inclusive, ao conceito de funcionários públicos para fins responsabilidade penal.

C

agentes políticos, pois são particulares que colaboram com a administração pública, sujeitando-se, inclusive, ao conceito de funcionários públicos para fins responsabilidade penal.

D

particulares com vínculo estatutário com a administração pública, sujeitando-se, inclusive, ao conceito de funcionários públicos para fins responsabilidade penal.

E

particulares sem vínculo estatutário com a administração pública, não se sujeitando, portanto, ao conceito de funcionários públicos para fins responsabilidade penal.

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Q4302401

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302401 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei n.º 8.935/1994, que dispõe sobre atribuições e competências dos notários e registradores, assinale a opção correta.

A

A escolha do tabelião de notas para a lavratura da escritura pública é territorialmente vinculada, devendo as partes obrigatoriamente optar pelo tabelionato com jurisdição sobre o município do seu domicílio ou do lugar de situação do bem.

B

Havendo mais de um tabelionato de protesto de títulos na mesma comarca, fica a critério exclusivo do apresentante a escolha da serventia para protocolização do documento de dívida.

C

Informada ao juízo a negociação de precatório pelo tabelião de notas, serão ineficazes as cessões a pessoas não indicadas nessa comunicação notarial, desde que a respectiva escritura pública de cessão de crédito seja lavrada no prazo legal a ser contado do recebimento da comunicação pelo juízo.

D

A participação de testemunhas instrumentárias é requisito indispensável de validade para a lavratura de atos notariais em que figure como parte pessoa com deficiência.

E

É vedado ao tabelião de notas receber ou consignar o preço do negócio ou valores conexos, devendo as partes efetuar qualquer pagamento diretamente entre si ou mediante intermediação de instituições bancárias.

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Q4302381

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302381 Direito Notarial e Registral

Com relação ao exercício cumulativo da função de tabelião com cargo público de provimento por eleição, assinale a opção correta.

A

O tabelião deve, caso seja eleito governador de estado, afastar-se de sua atividade no tabelionato, desde sua posse no cargo de caráter eletivo.

B

Ao tabelião que seja eleito vereador é permitido manter o exercício de suas atividades no tabelionato, desde que haja compatibilidade de horários.

C

Ao tabelião que seja eleito deputado federal pelo Distrito Federal é permitido manter o exercício de suas atividades no tabelionato, desde que haja compatibilidade de horários.

D

O tabelião deve afastar-se de sua atividade no tabelionato, desde o momento de sua indicação a candidato por seu partido, no caso de candidatura a prefeito.

E

O tabelião deve, caso seja eleito senador, afastar-se de sua atividade no tabelionato, desde sua posse no cargo de caráter eletivo.

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Q4302379

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302379 Direito Notarial e Registral

Entre os tributos que os tabeliães, no exercício de suas atividades, pagam ao governo federal, inclui-se
I o imposto de renda da pessoa jurídica. II o imposto sobre serviços de qualquer natureza. III a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento da serventia.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4260341

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260341 Direito Notarial e Registral

Tendo em vista o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade civil dos notários e registradores, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil dos notários e registradores é objetiva e afasta a possibilidade do Estado responder pelos atos por eles praticados, salvo comprovada omissão ou culpa no dever de fiscalização da atividade delegada.

B

O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

C

O tabelião e registrador não podem ser pessoalmente responsabilizados pelos seus atos, cabendo ao prejudicado acionar o Estado que, por sua vez, poderá, em caso de dolo ou culpa do responsável, ajuizar a ação de regresso.

D

A responsabilidade civil dos notários e registradores é subjetiva e afasta a possibilidade do Estado responder pelos atos por eles praticados, salvo comprovada omissão ou culpa no dever de fiscalização da atividade delegada.

E

O tabelião e registrador podem ser pessoalmente responsabilizados pelos seus atos, cabendo ao prejudicado escolher entre acionar o Estado ou o responsável, e, caso escolha acionar este, aquele não mais poderá ser responsabilizado.

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Q4206336

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Advogado |

Q4206336 Direito Notarial e Registral

Sobre registros públicos, avalie as assertivas abaixo, identificando-as como ver dadeiras (V) ou falsas (F).

(_) Os nascimentos, casamentos e óbitos serão registrados em registro público.

(_) Os atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação serão registrados em registro público.

(_) A emancipação por outorga dos pais será averbada em registros públicos, e a emancipação por sentença do juiz será registrada em registros públicos.

(_) As sentenças declaratórias de ausência e de morte presumida serão registradas em registro público.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é

A

(V); (F); (F); (V).

B

(V); (F); (V); (F).

C

(V); (V); (F); (V).

D

(F); (F); (V); (F).

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Q4130136

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130136 Direito Notarial e Registral

O Estado Beta editou a Lei Estadual nº YY/2026, com o objetivo de regulamentar a atividade notarial e de registro em seu território. Um dos dispositivos da legislação previu a possibilidade de permuta direta de delegações entre notários e registradores titulares há mais de 5 anos, com o escopo de dispensá-los da submissão a um novo certame.
Com base nessa norma, Antônio, titular de um Tabelionato de Notas na capital, e Bruno, titular de um Registro de Imóveis no interior, realizaram a troca de suas respectivas serventias. O Ministério Público Estadual, contudo, questionou a validade da lei.
À luz do texto da Constituição da República de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida previsão legislativa é:

A

inconstitucional, por demandar a edição de lei federal;

B

válida, pois a exigência de certame limita-se ao ingresso;

C

inconstitucional, pois a permuta requer prévia aprovação em concurso público;

D

válida, desde que as serventias permutadas ostentem idêntica natureza e entrância;

E

válida, visto que a norma constitucional garantidora do concurso não é autoaplicável.

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Q4130127

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130127 Direito Notarial e Registral

Durante fiscalização de rotina realizada pelas autoridades competentes, descobriu-se que Guilherme, notário, praticou, pessoalmente, ato de interesse de Rafael, seu tio, parente colateral de terceiro grau, sem receber, contudo, qualquer vantagem ilícita para assim agir.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que Guilherme, na qualidade de notário:

A

praticou infração disciplinar, já que a legislação de regência veda que o notário pratique, pessoalmente ou por interposta pessoa, atos de seu interesse, de interesse de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o quarto grau, inclusive;

B

não praticou qualquer infração disciplinar, já que a legislação de regência veda, apenas, que o notário pratique, pessoalmente, atos de seu interesse, de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o segundo grau, inclusive;

C

praticou infração disciplinar, já que a legislação de regência veda que o notário pratique, pessoalmente, atos de seu interesse, de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, inclusive;

D

não praticou qualquer infração disciplinar, já que a legislação de regência veda, apenas, que o notário pratique, pessoalmente, atos de seu interesse, de interesse de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes, na linha reta, até o segundo grau, inclusive;

E

não praticou qualquer infração disciplinar, por ausência de proibição normativa apta a atingir a conduta por ele perpetrada.

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Q4130125

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130125 Direito Notarial e Registral

Interessado em ingressar na carreira notarial, João, graduado no curso de Direito, analisou os direitos e deveres dos notários e registradores, nos termos da legislação de regência.

À luz das disposições da Lei nº 8.935/1994, os notários e registradores podem organizar:

A

sindicatos e deles participar, sendo vedada a criação de associações de classe; por outro lado, eles devem proceder de forma a dignificar a função exercida nas atividades profissionais, exigência não extensível à vida privada;

B

associações de classe e delas participar, sendo vedada a criação de sindicatos; por outro lado, eles devem proceder de forma a dignificar a função exercida nas atividades profissionais, exigência não extensível à vida privada;

C

sindicatos e deles participar, sendo vedada a criação de associações de classe; por outro lado, eles devem proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada;

D

associações de classe e delas participar, sendo vedada a criação de sindicatos; por outro lado, eles devem proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada;

E

associações ou sindicatos de classe e deles participar; por outro lado, eles devem proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada.

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Q4130116

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130116 Direito Notarial e Registral

Por ocasião da lavratura de determinado ato notarial, João, registrador no Estado XPTO, causou danos materiais substanciais à particular Maria. Irresignada com a situação posta, a ofendida procurou o auxílio de um advogado, buscando a adequada orientação jurídica sobre a temática.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:

A

apesar da natureza objetiva da responsabilidade civil de João, na qualidade de notário, admitem-se excludentes do nexo de causalidade, como o fato exclusivo da vítima ou de terceiros; consigne-se que a pretensão de reparação civil por parte de Maria prescreverá em 3 anos;

B

em conformidade com a legislação de regência, a responsabilidade civil de João, na qualidade de notário, tem natureza objetiva; consigne-se que a pretensão de reparação civil por parte de Maria está sujeita ao prazo decadencial de 5 anos;

C

a responsabilidade civil de João, na qualidade de notário, tem natureza subjetiva, dispensando a demonstração do dolo ou da culpa; consigne-se que a pretensão de reparação civil por parte de Maria está sujeita ao prazo decadencial de 5 anos;

D

a responsabilidade civil de João, na qualidade de notário, tem natureza subjetiva, exigindo-se a demonstração do dolo ou da culpa; consigne-se que a pretensão de reparação civil por parte de Maria prescreverá em 3 anos;

E

por ausência de previsão legal específica, a responsabilidade civil de João, na qualidade de notário, tem natureza objetiva; consigne-se que a pretensão de reparação civil por parte de Maria prescreverá em 3 anos.

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Q4130115

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130115 Direito Notarial e Registral

Bruno, domiciliado em Curitiba/PR, e Mariza, domiciliada em Recife/PE, celebram, por meio da plataforma do e-Notariado, escritura pública por meio da qual Bruno vende a Mariza um imóvel situado em Goiânia/GO, perante tabelião de notas com delegação em Porto Alegre/RS. O ato foi integralmente realizado por videoconferência, com identificação das partes por certificado digital notarizado.

Nesse contexto, é correto afirmar que o ato é:

A

regular, porque a prática do ato por via eletrônica afasta a limitação territorial do tabelião;

B

irregular, porque a escritura eletrônica deveria ter sido lavrada por tabelião de Goiânia/GO ou de Recife/PE;

C

irregular, porque a escritura eletrônica deveria ter sido lavrada por tabelião de Curitiba/PR ou de Recife/PE;

D

regular, porque a lei assegura a livre escolha do tabelião pelas partes, independentemente de domicílio ou situação da coisa;

E

irregular, porque a escritura eletrônica deveria ter sido lavrada por tabelião de Goiânia/GO ou de Curitiba/PR.

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Q4130114

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130114 Direito Notarial e Registral

Um usuário questiona a cobrança de emolumentos pela prática de um ato notarial, alegando que os valores seriam arbitrários e excessivos. O tabelião esclarece que segue tabela estadual aprovada por lei, observando diretrizes nacionais. O usuário argumenta que, por se tratar de atividade privada, os valores poderiam ser livremente pactuados e insiste em que seja concedido desconto.

Considerando o regime jurídico dos emolumentos, é correto afirmar que:

A

os emolumentos têm natureza privada, podendo ser livremente ajustados entre as partes, uma vez que o delegatário é pessoa natural, não podendo ser credor de tributo;

B

os emolumentos não possuem natureza tributária, embora se submetam ao princípio da legalidade e às normas gerais da Lei nº 10.169/2000;

C

os valores, quando muito defasados, podem ser revistos por ato administrativo do delegatário, publicado no quadro de avisos com ampla publicidade;

D

o delegatário pode dar descontos, uma vez que conhece seus custos operacionais, mas não pode majorar os emolumentos;

E

a cobrança em desacordo com a tabela, seja para mais ou para menos, é infração disciplinar.

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Q4130113

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130113 Direito Notarial e Registral

O escrevente de uma serventia extrajudicial acessa dados constantes de ato notarial sigiloso e os fornece a terceiro interessado mediante vantagem indevida, possibilitando a utilização dessas informações para obtenção de benefício econômico. Apura-se que o delegatário não havia implementado controles mínimos de acesso a dados sensíveis, nem estabelecido protocolos internos de proteção de informações, tampouco orientado seus prepostos quanto ao dever de sigilo.

À luz do regime jurídico dos notários e registradores, considerando as esferas administrativa, civil e penal, é correto afirmar que:

A

ambos respondem penalmente, independentemente de participação direta;

B

a responsabilidade é exclusivamente administrativa, não havendo repercussão penal;

C

apenas o escrevente responde, nas esferas administrativa, civil e penal, por se tratar de conduta pessoal;

D

o delegatário responde penalmente em razão da falha de fiscalização, ainda que não tenha participado do fato;

E

o escrevente responde nas esferas administrativa, civil e penal pela conduta, enquanto o delegatário responde civil e disciplinarmente pela falha na organização e fiscalização da serventia.

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Q4130092

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130092 Direito Notarial e Registral

Joana, que atua em um Ofício de Notas, recepcionou uma colega de trabalho recém-admitida, tendo-lhe questionado, a título de treinamento, conforme orientação do oficial, sobre o funcionamento da Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC), os módulos que a integram e o vínculo que os tabeliães possuem com ela. A colega de Joana informou que, a seu ver, a CENSEC:

I. é mantida sem ônus para o Conselho Nacional de Justiça;
II. é integrada por três módulos, que são o Registro Central de Testamentos On-Line, a Central de Escrituras de Separação, Divórcios e Inventários, e a Central de Escrituras e Procurações; e
III. é integrada, obrigatoriamente, por todos os tabeliães de notas e oficiais de registro que pratiquem atos notariais.

Em relação às afirmações da colega, Joana respondeu corretamente que:

A

todas estão certas;

B

apenas a afirmação I está certa;

C

apenas a afirmação II está certa;

D

apenas as afirmações I e III estão certas;

E

apenas as afirmações II e III estão certas.

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Q4130091

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130091 Direito Notarial e Registral

João figura como credor em título de crédito levado a protesto perante o Tabelionato de Protesto da Circunscrição Sigma. Após a efetivação do protesto, identificou a existência de erro material, o que era passível de ser comprovado por meio de prova documental. Por tal razão, cogitou solicitar a retificação.

Na situação descrita, é correto afirmar que:

A

a averbação da retificação é possível, independentemente de autorização judicial, recolhidos os emolumentos devidos;

B

a averbação da retificação pode ser realizada, ocorrendo sempre sob responsabilidade do tabelião de protesto;

C

o protesto consubstancia ato jurídico perfeito, insuscetível de alteração posterior, ressalvada a existência de fato que comprometa sua validade;

D

a averbação da retificação não está condicionada à apresentação do instrumento eventualmente expedido, que, se for o caso, deixará de produzir efeitos;

E

a alteração subsequente de protesto legalmente hígido pressupõe autorização do juízo competente, ao qual o tabelião deve submeter eventual requerimento de João.

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Q4130086

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130086 Direito Notarial e Registral

Em razão do falecimento de Antônia, que era titular do Registro de Imóveis da Circunscrição X, o órgão competente, enquanto não realizado concurso público de provas e títulos, decidiu designar interino para assumir temporariamente a serventia vaga.

Na situação descrita, é correto afirmar que a referida designação:

A

deve ser realizada pela Corregedoria-Geral da Justiça;

B

deve recair apenas sobre o substituto mais antigo, que exerça a substituição no momento da declaração da vacância;

C

não pode recair sobre quem tenha sido condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso;

D

deve ser antecedida de edital, aberto aos delegatários titulares de outras serventias na mesma circunscrição ou, não sendo possível, de circunscrição contígua;

E

pode recair sobre o cônjuge supérstite ou parente da falecida, desde que já atuassem na serventia antes da assunção da titularidade por Antônia.

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Q4130079

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130079 Direito Notarial e Registral

Maria celebrou com João, por meio de escritura pública lavrada em determinado cartório, negócio jurídico que tem por objeto o pagamento de quantia certa, pela primeira, ao segundo, após a ocorrência da condição suspensiva descrita no ajuste. O mesmo ajuste também previu que, na hipótese de divergência entre as partes a respeito do implemento da condição suspensiva, João deveria consignar o valor devido por meio do tabelião de notas, que repassaria o valor a Maria, caso constatasse a ocorrência da condição, ou o devolveria a João, na hipótese de frustração.

Na situação descrita, é correto afirmar que:

A

a atividade atribuída ao tabelião se assemelha à arbitragem, estando presente um conflito de interesses caso o mesmo agente tenha lavrado a escritura pública;

B

o tabelião não pode receber o valor em consignação, medida que somente pode ser adotada em ação própria, a ser ajuizada por João perante o juízo competente;

C

a atividade atribuída ao tabelião somente pode ser exercida, em caráter remunerado, se houver convênio com o Poder Judiciário, integrando-a a um núcleo de solução consensual;

D

o depósito feito por João em conta vinculada ao negócio, nos termos da sistemática vigente, constituirá patrimônio segregado, não podendo ser constrito por autoridade judicial;

E

o tabelião, para verificar o implemento da condição suspensiva, pode realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes, cabendo a João e a Maria o reembolso das despesas comprovadas.

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Questões de Concurso Sobre serviços notariais e de registro e a lei nº 8.935/1994 em direito notarial e registral

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