Eraldo cometeu infração no exercício de suas atribuições como
tabelião, passível de aplicação da pena de suspensão. Ocorre que
tal fato ocorreu há mais de cinco anos, de modo que Eraldo
acredita que a pretensão disciplinar está prescrita.
Considerando que a Lei nº 8.935/1994 não estabelece prazos
prescricionais no âmbito do processo administrativo disciplinar, é
correto afirmar, à luz da orientação do Superior Tribunal de
Justiça, que:

Question

Eraldo cometeu infração no exercício de suas atribuições como
tabelião, passível de aplicação da pena de suspensão. Ocorre que
tal fato ocorreu há mais de cinco anos, de modo que Eraldo
acredita que a pretensão disciplinar está prescrita.
Considerando que a Lei nº 8.935/1994 não estabelece prazos
prescricionais no âmbito do processo administrativo disciplinar, é
correto afirmar, à luz da orientação do Superior Tribunal de
Justiça, que:  Alternativa A: é imprescritível a pretensão, diante da omissão da lei de
regência em relação aos prazos atinentes à aplicação de
penalidades disciplinares;  Ou Alternativa B: é cabível a aplicação das disposições atinentes à prescrição
previstas no estatuto dos servidores públicos estadual; Ou Alternativa C: deve ser aplicado o prazo prescricional de oito anos previsto
na lei de improbidade administrativa; Ou Alternativa D: há de ser aplicado, por analogia, o prazo prescricional de
cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932; Ou Alternativa E: impõe-se a aplicação do prazo geral de dez anos previsto no
Código Civil para as situações não especificadas em tal
norma.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] é cabível a aplicação das disposições atinentes à prescrição
previstas no estatuto dos servidores públicos estadual; Gabarito: BFundamento decisivo: A Lei nº 8.935/1994 disciplina as penalidades aplicáveis aos notários e oficiais de registro, inclusive a suspensão, mas é omissa quanto ao prazo prescricional da pretensão disciplinar. Nessa hipótese, prevalece a orientação do STJ no RMS 72.379: "Não havendo disciplina na Lei 8.935/1994 acerca do prazo prescricional aplicável às sanções administrativas imputáveis aos notários e oficiais de registro, aplicam-se os prazos fixados na legislação voltada aos servidores estaduais, e não as disposições contidas na Lei 8.112/1990." Assim, a alternativa B é a correta.Tema central: Prescrição disciplinar de notários e registradoresAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque o silêncio da Lei nº 8.935/1994 sobre prescrição não torna a pretensão disciplinar imprescritível. A base traz orientação expressa do STJ no sentido de que a lacuna é suprida pela legislação estadual dos servidores públicos civis, o que afasta a tese de imprescritibilidade.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde à orientação específica do STJ para a omissão da Lei nº 8.935/1994 quanto à prescrição disciplinar. O tribunal preenche a lacuna com os prazos previstos na legislação estadual voltada aos servidores públicos civis, e não com regimes gerais ou estranhos à hipótese.CErradaEstá errada porque o prazo da Lei de Improbidade Administrativa pertence a regime sancionatório diverso e a base afirma que o STJ não o adota como parâmetro subsidiário para a prescrição disciplinar de notários e registradores. O critério jurisprudencial aplicável é outro: legislação estadual de servidores públicos civis.DErradaEstá errada porque a base informa que o STJ não elege, para essa matéria, o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 por analogia. Há solução jurisprudencial específica para a omissão da Lei nº 8.935/1994, e ela é a aplicação da legislação estadual dos servidores públicos civis.EErradaEstá errada porque o prazo geral decenal do Código Civil não rege pretensão disciplinar administrativa contra delegatários de serviços notariais e de registro. A base afasta expressamente o uso do regime civil comum e aponta como parâmetro a legislação estadual de servidores públicos civis.Pegadinha da questãoA banca explorou a tendência de marcar a alternativa do prazo de cinco anos apenas porque o enunciado informa que o fato ocorreu há mais de cinco anos. Mas o ponto cobrado não era o número em abstrato; era identificar qual regime prescricional o STJ manda aplicar quando a Lei nº 8.935/1994 é omissa.Dica para questões semelhantesSe a Lei nº 8.935/1994 tratar da infração e da pena, mas não trouxer prazo prescricional, procure a solução jurisprudencial para a lacuna, não um prazo genérico escolhido por intuição.Em matéria disciplinar de notários e registradores, a orientação da base é: aplicar a legislação estadual dos servidores públicos civis.Não conclua imprescritibilidade a partir de silêncio legal quando a base já indicar critério subsidiário definido pelo STJ.

Eraldo cometeu infração no exercício de suas atribuições com...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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