O PROCON municipal de uma comarca do Estado de Mato Grosso
do Sul instaurou, de ofício, dois procedimentos administrativos
sancionatórios, com base em reiteradas reclamações de
consumidores. O primeiro procedimento foi instaurado em face
da operadora de plano de saúde Vida Eterna, para apurar recusa
sistemática e indevida de cobertura de tratamentos de urgência.
O segundo procedimento teve como alvo o Ofício de Registro de
Imóveis da comarca, acusado de cobrar emolumentos em valores
superiores aos previstos em tabela legal e de não prestar
informações claras aos usuários. Ao final, o PROCON aplicou
multas administrativas a ambas as entidades, com fundamento
no Código de Defesa do Consumidor. Inconformadas, ambas
ajuizaram ações anulatórias. A operadora Vida Eterna sustentou
que somente a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
poderia fiscalizar e aplicar sanções, por ser órgão regulador
específico do setor. O tabelião do Ofício de Registro de Imóveis,
por sua vez, alegou que os serviços notariais e registrais não se
submetem ao CDC, sendo fiscalizados exclusivamente pela
Corregedoria-Geral de Justiça. Considerando o ordenamento jurídico brasileiro e a
jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é
correto afirmar que:

Question

O PROCON municipal de uma comarca do Estado de Mato Grosso
do Sul instaurou, de ofício, dois procedimentos administrativos
sancionatórios, com base em reiteradas reclamações de
consumidores. O primeiro procedimento foi instaurado em face
da operadora de plano de saúde Vida Eterna, para apurar recusa
sistemática e indevida de cobertura de tratamentos de urgência.
O segundo procedimento teve como alvo o Ofício de Registro de
Imóveis da comarca, acusado de cobrar emolumentos em valores
superiores aos previstos em tabela legal e de não prestar
informações claras aos usuários. Ao final, o PROCON aplicou
multas administrativas a ambas as entidades, com fundamento
no Código de Defesa do Consumidor. Inconformadas, ambas
ajuizaram ações anulatórias. A operadora Vida Eterna sustentou
que somente a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
poderia fiscalizar e aplicar sanções, por ser órgão regulador
específico do setor. O tabelião do Ofício de Registro de Imóveis,
por sua vez, alegou que os serviços notariais e registrais não se
submetem ao CDC, sendo fiscalizados exclusivamente pela
Corregedoria-Geral de Justiça. Considerando o ordenamento jurídico brasileiro e a
jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é
correto afirmar que:  Alternativa A: o PROCON é parte ilegítima para fiscalizar e sancionar
atividades reguladas por agência federal, cabendo
exclusivamente à ANS fiscalizar e aplicar penalidades
administrativas; Ou Alternativa B: a atuação do PROCON é legítima em relação à operadora Vida
Eterna, pois a regulação pela ANS não afasta o poder do
PROCON. Já a multa ao cartório é indevida, pois os serviços
de registro não se submetem ao CDC;  Ou Alternativa C: tanto a operadora de saúde quanto o cartório estão sujeitos
ao PROCON, pois toda prestação de serviços ao público
configura relação de consumo, independentemente da
natureza jurídica do prestador; Ou Alternativa D: a atuação do PROCON é legítima apenas quanto ao cartório,
pois sua atividade delegada e remunerada por tarifa
caracteriza típica relação de consumo com o usuário;  Ou Alternativa E: o PROCON não tem competência para aplicar sanções em
nenhum dos casos, devendo apenas encaminhar as
reclamações aos órgãos reguladores ou à corregedoria
competente.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] a atuação do PROCON é legítima em relação à operadora Vida
Eterna, pois a regulação pela ANS não afasta o poder do
PROCON. Já a multa ao cartório é indevida, pois os serviços
de registro não se submetem ao CDC;  Gabarito: BFundamento decisivo: CF, art. 236, caput: "Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público." Lei nº 8.935/1994, art. 3º: "Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro." Lei nº 8.935/1994, art. 37: "A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, mencionados nos arts. 6º a 13, será exercida pelo juízo competente, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal, sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de oficial de registro, ou de seus prepostos." CDC, art. 3º, § 2º: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." CDC, art. 57: "A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos." No caso, a regulação pela ANS não exclui a competência sancionatória do PROCON contra a operadora, mas os serviços notariais e registrais não se submetem ao CDC.Tema central: PROCON, ANS e serviços notariais e registraisAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma exclusividade da ANS para fiscalizar e sancionar. A base decisória afirma o contrário: a regulação setorial não afasta a competência do PROCON para fiscalizar e aplicar sanções administrativas por infração ao CDC. O critério jurídico é a convivência entre a atuação do órgão regulador e o poder de polícia consumerista do PROCON.BCertaA alternativa B reúne corretamente as duas teses decisivas da questão. Primeiro, a existência de regulação setorial pela ANS não exclui o poder de polícia do PROCON para apurar e sancionar infrações ao CDC, nos termos do art. 57 do CDC e da jurisprudência consolidada do STJ sobre a competência sancionatória do PROCON em setores regulados. Segundo, quanto ao Ofício de Registro de Imóveis, o STJ firmou entendimento de que os serviços notariais e registrais não configuram relação de consumo: o usuário não é consumidor e o cartório não é fornecedor para fins dos arts. 2º e 3º do CDC, porque se trata de serviço público típico submetido a regime próprio. Esse enquadramento é reforçado pela CF, art. 236, caput — "Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público" —, pela Lei nº 8.935/1994, art. 3º — "Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro" — e pelo art. 37 da mesma lei, que atribui a fiscalização judiciária desses atos ao juízo competente. Por isso, a multa do PROCON ao cartório, fundada no CDC, é indevida.CErradaEstá errada porque transforma toda prestação ao público em relação de consumo. Esse raciocínio é incompatível com o entendimento do STJ no REsp 625.144/SP, segundo o qual prestação de serviço público típico não constitui relação de consumo. A própria base registra que os serviços notariais e de registro não são serviços fornecidos no mercado de consumo para fins do art. 3º, § 2º, do CDC.DErradaEstá errada por dois motivos jurídicos distintos. Primeiro, nega a legitimidade do PROCON quanto à operadora de plano de saúde, embora o STJ reconheça sua competência sancionatória por infração ao CDC mesmo em setor regulado. Segundo, afirma que a atividade do cartório configura típica relação de consumo, mas a base decisória aponta precisamente o oposto: serviço notarial e registral é serviço público típico, submetido a regime de direito público e fiscalização judicial/correcional, fora do campo de incidência do CDC.EErradaEstá errada porque exclui totalmente a competência sancionatória do PROCON. Isso contraria diretamente o art. 57 do CDC e a jurisprudência consolidada do STJ, indicada na base, segundo a qual o PROCON detém poder de polícia para impor sanções administrativas por transgressão aos preceitos do CDC. Ao menos em relação à operadora de plano de saúde, a atuação sancionatória do PROCON é legítima.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: achar que a ANS tem competência sancionatória exclusiva e, no outro extremo, presumir que o simples fato de o cartório prestar serviço ao público e cobrar emolumentos basta para submetê-lo ao CDC. A primeira confusão contraria a convivência entre regulação setorial e tutela consumerista; a segunda ignora a natureza de serviço público típico dos serviços notariais e registrais.Dica para questões semelhantesSe houver setor regulado, verifique se a infração também é consumerista: a existência de agência reguladora não afasta, por si só, a competência sancionatória do PROCON.Em cartórios, comece pela natureza jurídica do serviço: sendo atividade exercida por delegação do Poder Público, com fé pública e fiscalização judiciária, a base do STJ afasta a incidência do CDC.Não trate remuneração pelo usuário como critério suficiente de relação de consumo; o ponto decisivo é se o serviço é fornecido no mercado de consumo ou se se trata de serviço público típico em regime próprio.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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