Questões de Direito Notarial e Registral - Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 para Concurso
Foram encontradas 407 questões
Ano: 2023
Banca:
TJ-AM
Órgão:
TJ-AM
Prova:
TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q2272688
Direito Notarial e Registral
Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos
emolumentos relativos aos atos praticados pelos
respectivos serviços notariais e de registro, observadas
as normas da Lei nº 10.169/2000. Sobre os
emolumentos, assinale a alternativa INCORRETA, ou
seja, a afirmação que não encontra amparo na citada lei.
Ano: 2023
Banca:
TJ-AM
Órgão:
TJ-AM
Prova:
TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q2272685
Direito Notarial e Registral
A Lei de Notários e Registradores, Lei nº 8935/94 dispõe
sobre as diretrizes de gerenciamento administrativo e
financeiro dos serviços delegados de modo a obter a
melhor qualidade na prestação dos serviços. Sobre
esses serviços, é correto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
TJ-AM
Órgão:
TJ-AM
Prova:
TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q2272683
Direito Notarial e Registral
As atividades notariais e registrais têm tido papel
fundamental na desjudicialização de procedimentos que
antes dependiam da chancela judicial, já que tornaram
mais simples, célere e barata a implementação de
diversos institutos, desburocratizando a vida do cidadão
brasileiro. Os titulares desses serviços são profissionais
do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o
exercício da atividade notarial e de registro. Sobre o
assunto, leia atentamente as afirmativas (I a IV) e
considere cada uma delas como Verdadeiras (V) ou
Falsas (F).
I. Não são acumuláveis os serviços notariais e registrais enumerados no art. 5º da Lei nº 8935/94. Poderão, contudo, ser acumulados nos Municípios que não comportarem, em razão do volume dos serviços ou da receita, a instalação de mais de um dos serviços.
II. As centrais de serviços eletrônicos, geridas por entidade representativa da atividade notarial e de registro para acessibilidade digital a serviços e maior publicidade, sistematização e tratamento digital de dados e informações inerentes às atribuições delegadas, não poderão fixar preços e gratuidades pelos serviços de natureza complementar que prestam e disponibilizam aos seus usuários de forma facultativa.
III. Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juízo competente proporá à autoridade competente a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo.
IV. No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.
I. Não são acumuláveis os serviços notariais e registrais enumerados no art. 5º da Lei nº 8935/94. Poderão, contudo, ser acumulados nos Municípios que não comportarem, em razão do volume dos serviços ou da receita, a instalação de mais de um dos serviços.
II. As centrais de serviços eletrônicos, geridas por entidade representativa da atividade notarial e de registro para acessibilidade digital a serviços e maior publicidade, sistematização e tratamento digital de dados e informações inerentes às atribuições delegadas, não poderão fixar preços e gratuidades pelos serviços de natureza complementar que prestam e disponibilizam aos seus usuários de forma facultativa.
III. Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juízo competente proporá à autoridade competente a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo.
IV. No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.
Ano: 2023
Banca:
TJ-AM
Órgão:
TJ-AM
Prova:
TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q2272679
Direito Notarial e Registral
No ordenamento jurídico brasileiro há a previsão do
instituto da responsabilidade civil, que é a aplicação de
sanções para ações ou omissões que prejudiquem
outras pessoas, sejam esses atos intencionais ou não,
podendo, inclusive, ser atos cometidos por terceiros. Tal
instituto também é aplicado aos danos decorrentes das
atividades notariais e de registro. Sobre o assunto
escolha a alternativa que qualifica corretamente cada
uma das afirmações contidas nos itens I a IV a seguir,
como Falsas (F) ou Verdadeiras (V).
I. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, independente da apuração de culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
II. A responsabilidade civil depende da criminal pelos delitos que cometerem.
III. A responsabilidade criminal será individualizada, não se aplicando a legislação relativa aos crimes contra a administração pública, uma vez que os titulares não são servidores públicos.
IV. A individualização da responsabilidade penal exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.
I. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, independente da apuração de culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
II. A responsabilidade civil depende da criminal pelos delitos que cometerem.
III. A responsabilidade criminal será individualizada, não se aplicando a legislação relativa aos crimes contra a administração pública, uma vez que os titulares não são servidores públicos.
IV. A individualização da responsabilidade penal exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.
Ano: 2023
Banca:
TJ-AM
Órgão:
TJ-AM
Prova:
TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q2272677
Direito Notarial e Registral
As atividades realizadas pelos oficiais de registro são
essenciais para a garantia da segurança jurídica, uma
vez que suas atividades têm como objetivo validar e
registrar documentos e contratos, tornando-os públicos
e confiáveis, sendo fundamentais para a proteção dos
direitos dos cidadãos e para a manutenção da ordem
jurídica. No exercício de suas importantes funções, os
registradores possuem direitos e deveres instituídos pela
Lei nº 8.935/73, sendo correto afirmar: