Questões de Direito Notarial e Registral - Registro de Títulos e Documentos para Concurso

Q3914468

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914468 Direito Notarial e Registral

Maria, pessoa natural, se dedica à atividade industrial e almeja obter financiamento junto à instituição financeira Alfa com o objetivo de modernizar as instalações que possui, o que terminaria por gerar reflexos no aumento da produção. De acordo com informações obtidas junto a Alfa, deverá ser emitida cédula de crédito industrial, que será exigível pela soma dela constante, além dos juros, da comissão de fiscalização e das demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório. Nessa situação, em relação à referida cédula, é correto afirmar que:

A

pode vir, ou não, acompanhada de garantia real cedularmente constituída;

B

acarreta a transferência para Alfa da propriedade e da posse dos bens vinculados à cédula de crédito industrial;

C

faz surgir um privilégio especial sobre os bens de Maria, considerando as dívidas que venha a contrair posteriormente;

D

incorporam-se na hipoteca que venha a ser constituída em garantia às instalações adquiridas com os valores obtidos junto a Alfa;

E

deve ser inscrita no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, salvo se vier acompanhada de garantia real, o que exige a averbação no Registro de Imóveis.

Q3914306

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914306 Direito Notarial e Registral

Um devedor e um credor celebraram um instrumento particular de confissão de dívida. O devedor reconheceu o débito e se comprometeu a pagar ao credor. Os pactuantes estabeleceram o valor da dívida, a forma de pagamento e a incidência de juros. O referido contrato foi atestado por meio eletrônico e a assinatura das partes também foi eletrônica, com autenticidade conferida por provedor de assinatura ICP-Brasil (Infraestrutura de chaves públicas brasileira). Todavia, não há, no referido instrumento particular, assinatura de qualquer testemunha.
Nesse sentido, o referido instrumento particular configura-se como um título:

A

hábil para a ação monitória;

B

executivo judicial válido;

C

executivo extrajudicial inválido;

D

executivo extrajudicial válido;

E

executivo judicial inválido.

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Q3914285

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914285 Direito Notarial e Registral

A instituição financeira XPTO requereu ao oficial do Cartório de Títulos e Documentos a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente à sociedade XXYY Empreendimentos S/A. Ocorre que sobrevém a notícia de que a devedora teve sua falência decretada pela 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.
Nesse caso, o procedimento extrajudicial:

A

não poderá prosseguir, e a instituição financeira deverá requerer a busca e apreensão judicialmente;

B

não poderá prosseguir, e a instituição financeira deverá requerer a restituição do bem na forma da legislação falimentar;

C

só poderá prosseguir perante o cartório de títulos e documentos se já estiver comprovada a mora do devedor alienante;

D

só poderá prosseguir perante o cartório de títulos e documentos se já estiver consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário;

E

não poderá prosseguir, mas será possível a busca e apreensão, ainda que judicial, se já estiver consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário.

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Q3914282

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914282 Direito Notarial e Registral

Paulinho Pagode cedeu parte de seus direitos autorais a Mayara, produtora cultural. Assim o fizeram por instrumento público, registrado no Cartório de Títulos e Documentos.
Em caso de distrato, eles devem formalizar:

A

necessariamente por instrumento público a ser registrado no cartório de títulos e documentos, pelo princípio do paralelismo das formas;

B

por instrumento público ou particular, mas necessariamente por escrito, considerada a forma exigida pelo Art. 50 da Lei de Direitos Autorais;

C

por instrumento público ou particular ou até verbalmente, considerando que o distrato não exige a forma específica imposta ao contrato;

D

necessariamente por instrumento público a ser registrado na Escola de Música e no Cartório de Títulos e Documentos, considerada a forma exigida pelo Art. 50, §1º c/c Art. 19, ambos da Lei de Direitos Autorais;

E

por instrumento público ou particular, mas necessariamente por escrito, o que deve ser registrado na Escola de Música, considerada a forma exigida pelo Art. 50, §1º c/c Art. 19, ambos da Lei de Direitos Autorais.

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Q3914276

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914276 Direito Notarial e Registral

Em razão do inadimplemento de obrigação pecuniária assumida pelo devedor em contrato de financiamento celebrado com instituição financeira, obrigação esta garantida por alienação fiduciária de veículo automotor, o credor, por seu representante, compareceu ao Registro de Títulos e Documentos (RTD) da Circunscrição X para fins de consolidação da propriedade.
À luz da sistemática estabelecida no Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 14.711/2023, é correto afirmar que:

A

o RTD competente é o do domicílio do credor, o do domicílio do devedor ou o da localização do bem;

B

o valor total da dívida, passível de ser purgada pelo devedor, não deve abranger os valores dos emolumentos, das despesas postais e das despesas com remoção da coisa;

C

a caracterização da mora do devedor, após a notificação promovida pelo oficial do RTD, permite que o credor, por si ou por terceiros mandatários, localize e apreenda o bem, consolidando a propriedade;

D

o devedor, após regular notificação promovida pelo oficial do RTD, pode pagar a dívida no prazo de 30 dias, atualizada e acompanhada dos acréscimos legais e contratuais, sob pena de consolidação da propriedade;

E

a consolidação da propriedade permite que o credor requeira ao oficial do RTD a busca e apreensão extrajudicial, caso o bem não tenha sido entregue ou disponibilizado de modo voluntário, não podendo o credor apreendê-lo diretamente.

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Q3914255

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914255 Direito Notarial e Registral

Desde que haja previsão expressa no contrato em cláusula em destaque e após comprovação da mora na forma da lei, é facultado ao credor promover a consolidação da propriedade perante o competente cartório de registro de títulos e documentos no lugar do procedimento judicial.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 14.711/2023, analise as afirmativas a seguir.
I. É competente o cartório de registro de títulos e documentos do domicílio do credor ou do domicílio do devedor ou, ainda, da localização do bem da celebração do contrato.
II. Vencida e não paga a dívida, o oficial de registro de títulos e documentos, a requerimento do credor fiduciário acompanhado da comprovação da mora na forma da legislação de regência, notificará o devedor fiduciário para pagar voluntariamente a dívida no prazo de 15 dias, sob pena de consolidação da propriedade, ou para apresentar, se for o caso, documentos comprobatórios de que a cobrança é total ou parcialmente indevida.
III. No valor total da dívida, poderão ser incluídos os valores dos emolumentos, das despesas postais e das despesas com remoção da coisa na hipótese de o devedor tê-la disponibilizado em vez de tê-la entregado voluntariamente.
Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas;

B

II, apenas;

C

III, apenas;

D

I e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q3811792

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811792 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o Registro de Títulos e Documentos:

A

O Livro B é utilizado para trasladação integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados por extratos em outros livros.

B

O registro facultativo para conservação de documentos ou conjunto de documentos cuja transcrição é facultativa, e que são literalmente quaisquer documentos, para sua conservação, tem a finalidade de arquivamento de conteúdo e data, não gera efeitos em relação a terceiros e tampouco pode ser usado como instrumento para cobrança de dívidas, ainda que de maneira não ostensiva. Igualmente, não serve para protesto, medida judicial, negativação nos serviços de proteção ao crédito e congêneres, ressalvada a notificação extrajudicial.

C

O rol de documentos indicados nos artigos 127 e 129 da Lei n. 6.015/1973 é exemplificativo.

D

O registro de títulos e documentos não exige reconhecimento de firma. Cabe exclusivamente ao apresentante a responsabilidade pela autenticidade das assinaturas que constarem em documento particular.

E

São registrados no RTD os contratos de locação de serviços não atribuídos a outras repartições, instrumentos de sub-rogação e de dação em pagamento, bem como as cartas de fiança e todos os documentos de procedência estrangeira. Porém, estes, para que produzam efeitos no Brasil, devem ser acompanhados da tradução.

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Q3775792

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775792 Direito Notarial e Registral

Consoante a Lei de Registros Públicos, o registro de títulos e documentos não exige reconhecimento de firma, cabendo exclusivamente ao apresentante a responsabilidade pela autenticidade das assinaturas constantes de documento particular. Todavia, o reconhecimento de firma é exigido em

A

carta de fiança, em geral, feita por instrumento particular.

B

contrato de locação de serviços não atribuídos a outras repartições.

C

contrato de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não.

D

documento de quitação da obrigação constante do título registrado, quando apresentado em meio físico.

E

contrato de locação de prédios.

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Q3775791

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775791 Direito Notarial e Registral

Em conformidade com a Lei de Registros Públicos, é admissível que se registre facultativamente qualquer documento no registro civil de títulos e documentos, com a finalidade de

A

notificação extrajudicial.

B

produção de efeitos em relação a terceiros.

C

preparação para protesto.

D

arquivamento de conteúdo e data.

E

cobrança de dívidas.

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Q3775789

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775789 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção em que é citada atividade da Central do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, de acordo com o Provimento CNJ n.º 149/2023.

A

recepção de títulos em formato físico (papel) para fins de inserção no próprio sistema, dispensando-se, assim, o envio para o registro em cartório de outra comarca

B

intercâmbio de documentos eletrônicos e físicos entre os ofícios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas e o Poder Judiciário

C

tramitação de pedidos de certidões direcionados aos cartórios, para que o cartório de destino os insira no sistema da Central

D

formação, nos cartórios competentes, de repositórios registrais eletrônicos para o acolhimento de dados e o armazenamento de documentos eletrônicos

E

recepção e envio de títulos físicos e em formato eletrônico

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Q3775440

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775440 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973), é atribuição do registro de títulos e documentos

A

o registro das legitimações de posse.

B

a transcrição do contrato de parceria agrícola ou pecuária.

C

o registro do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria.

D

a transcrição das cédulas de crédito industrial.

E

a averbação das sentenças que, nos inventários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança.

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Q3775023

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775023 Direito Notarial e Registral

Conforme entendimento do STJ, a cessão fiduciária de título de crédito

A

depende de registro em cartório de títulos e documentos para ser constituída, assim como ocorre na cessão fiduciária de coisa móvel infungível.

B

independe de registro em cartório de títulos e documentos para constituição da garantia, nos termos da Lei do Mercado de Capitais.

C

depende de registro em cartório de títulos e documentos para constituição da garantia, nos termos da Lei do Mercado de Capitais.

D

independe de registro em cartório de títulos e documentos para constituição da garantia, nos termos do Código Civil.

E

depende de registro em cartório de títulos e documentos para constituição da garantia, nos termos do Código Civil.

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Q3709996

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709996 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta no que se refere às disposições da Lei de Registros Públicos n^o 6.015/1973.

A

Os tabeliães farão com que, nas escrituras, as partes indiquem, com precisão, as características, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, o laudo topográfico, dispensando-se certidão de inteiro teor do registro imobiliário.

B

O oficial retificará o registro ou a averbação de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de retificação que vise à indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georreferenciadas, com alteração das medidas perimetrais.

C

Não são devidos custas ou emolumentos notariais ou de registro decorrentes de regularização fundiária de interesse social a cargo da Administração Pública.

D

No caso de instrumentos de sub-rogação e de dação em pagamento, o registro de títulos e documentos exigirá reconhecimento de firma para comprovar a autenticidade das assinaturas constantes de documento particular.

E

Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos entre as partes e em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos municípios.

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Q3673832

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673832 Direito Notarial e Registral

João, vendedor, celebrou negócio jurídico de compra e venda de coisa móvel com Pedro, comprador, sendo acordado que o respectivo preço seria pago em três prestações, estando a exigibilidade de cada uma delas condicionada à ocorrência de certas condições, cuja implementação dependeria de ações específicas do vendedor. No vencimento da terceira prestação, houve uma divergência entre João e Pedro a respeito da sua exigibilidade, mais especificamente sobre a presença, ou não, da condição exigida. Em razão do ocorrido, Pedro procurou o tabelião de notas da circunscrição X e solicitou informações em relação às medidas que poderiam ser adotadas no âmbito dessa serventia.

Foi corretamente esclarecido a Pedro que:

A

o valor da terceira prestação pode ser consignado por meio do tabelião de notas;

B

as únicas medidas passíveis de serem adotadas pelo tabelião de notas seriam as de atuar como mediador, conciliador ou árbitro;

C

o oficial do Registro de Títulos e Documentos tem competência privativa para notificar João e certificar o implemento ou a frustração da condição;

D

o tabelião de protesto tem competência privativa para certificar o implemento ou a frustração da condição, mas não haveria óbice à lavratura de ata notarial pelo tabelião de notas;

E

as medidas necessárias à certificação da injuridicidade da recusa de João em receber o respectivo valor podem ser adotadas pelo tabelião de notas caso tenha elaborado a escritura que formalizou o negócio jurídico.

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Q3673827

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673827 Direito Notarial e Registral

Caio, residente e domiciliado no Município de Duque de Caxias, celebrou contrato de alienação fiduciária em garantia de um veículo automotor com a instituição financeira Alfa, que possui sede no Município de São Paulo. Registre-se que o contrato foi efetivamente assinado em uma agência bancária localizada no Município do Rio de Janeiro e que o automóvel objeto da avença está localizado no Município de Niterói. Nesse contexto, constatada a mora de Caio no cumprimento de suas obrigações, a instituição financeira Alfa pretende, em observância às formalidades legais, promover a consolidação da propriedade perante o competente cartório de Registro de Títulos e Documentos, em vez de ingressar com demanda em juízo.

Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 911/1969, para a consolidação da propriedade de forma extrajudicial, é competente um dos cartórios de Registro de Títulos e Documentos localizado no Município de:

A

São Paulo (sede da instituição financeira Alfa) ou no Município de Niterói (localização do bem da celebração do contrato);

B

Duque de Caxias (domicílio do devedor) ou no Município de Niterói (localização do bem da celebração do contrato);

C

São Paulo (sede da instituição financeira Alfa) ou no Município do Rio de Janeiro (local da assinatura do contrato);

D

Duque de Caxias (domicílio do devedor) ou no Município do Rio de Janeiro (local da assinatura do contrato);

E

Duque de Caxias (domicílio do devedor) ou no Município de São Paulo (sede da instituição financeira Alfa).

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Q3673795

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673795 Direito Notarial e Registral

Maria, designer gráfica, precisou adquirir, para fins exclusivamente profissionais, um sofisticado computador. Em razão do elevado custo, obteve recursos junto a uma instituição financeira, daí resultando a celebração do negócio jurídico de alienação fiduciária em garantia, sendo prevista a possibilidade de execução extrajudicial da garantia. Como ocorreu o inadimplemento das obrigações assumidas pela fiduciante, a fiduciária decidiu exigir a posse plena e exclusiva do computador.

Na situação descrita, é correto afirmar, à luz do Provimento nº 149/2023, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que:

A

a consolidação da propriedade fiduciária deve ser realizada por autoridade jurisdicional, caso o computador esteja na residência de Maria;

B

a averbação ou o registro da carta de notificação expedida pelo Ofício de Registro de Títulos e Documentos não é uma exigência concernente ao processo extrajudicial;

C

o procedimento de consolidação da propriedade extrajudicial perante o Ofício de Registro de Títulos e Documentos é excludente do uso das vias judiciais pela fiduciária ou pela fiduciante;

D

a judicialização da demanda relativa à consolidação da propriedade obsta o posterior uso da via administrativa, salvo se houver desistência da via judicial, devidamente homologada;

E

o procedimento de consolidação da propriedade extrajudicial perante o Ofício de Registro de Títulos e Documentos pressupõe o prévio registro do contrato de alienação fiduciária em garantia na serventia com competência.

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Q3520583

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520583 Direito Notarial e Registral

Durante um encontro semestral, diversos registradores do Estado do Espírito Santo compartilharam experiências sobre as respectivas serventias extrajudiciais, inclusive no que se refere aos livros que devem ser mantidos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, no Registro de Títulos e Documentos, haverá, dentre outros, os seguintes livros:

A

Livro A, para inscrição, por extração, de títulos e documentos, a fim de surtirem efeitos em relação a terceiros e autenticação de data; Livro B, protocolo para apontamentos de todos os títulos, documentos e papéis apresentados, diariamente, para serem registrados, ou averbados; e Livro C, para trasladação integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados por extratos em outros livros;

B

Livro A, protocolo para apontamentos de todos os títulos, documentos e papéis apresentados, diariamente, para serem registrados, ou averbados; Livro B, para inscrição, por extração, de títulos e documentos, a fim de surtirem efeitos em relação a terceiros e autenticação de data; e Livro C, para trasladação integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados por extratos em outros livros;

C

Livro A, para inscrição, por extração, de títulos e documentos, a fim de surtirem efeitos em relação a terceiros e autenticação de data; Livro B, para trasladação integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados por extratos em outros livros; e Livro C, protocolo para apontamentos de todos os títulos, documentos e papéis apresentados, diariamente, para serem registrados, ou averbados;

D

Livro A, para trasladação integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados por extratos em outros livros; Livro B, protocolo para apontamentos de todos os títulos, documentos e papéis apresentados, diariamente, para serem registrados, ou averbados; e Livro C, para inscrição, por extração, de títulos e documentos, a fim de surtirem efeitos em relação a terceiros e autenticação de data;

E

Livro A, protocolo para apontamentos de todos os títulos, documentos e papéis apresentados, diariamente, para serem registrados, ou averbados; Livro B, para trasladação integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados por extratos em outros livros; e Livro C, para inscrição, por extração, de títulos e documentos, a fim de surtirem efeitos em relação a terceiros e autenticação de data.

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Q3520566

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520566 Direito Notarial e Registral

João compareceu ao Registro de Títulos e Documentos da circunscrição X e informou ao respectivo oficial que almejava transcrever, para fins de conservação, um título de crédito já prescrito, no qual Pedro figura como devedor.
O oficial, com base na Lei nº 6.015/1973, esclareceu corretamente a João que:

A

o registro pode servir de base para o protesto do título;

B

o acesso ao teor do registro é restrito a João, ressalvadas as exceções legais;

C

o referido documento não está elencado no rol de documentos passíveis de registro;

D

o registro pode servir como instrumento para a cobrança da dívida descrita no título prescrito;

E

a certificação do registro será feita por termo, com o número de páginas, com chancela ou rubrica em cada uma delas.

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Q3520242

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520242 Direito Notarial e Registral

Pedro compareceu ao Registro de Títulos e Documentos (RTD) da circunscrição X e protocolizou, para fins de registro, um contrato de locação de prédio urbano que celebrara com Maria. O ajuste está em vigor e os valores contratados são pagos mediante transferências eletrônicas.
Ao analisar o título, o oficial observou corretamente, à luz da Lei nº 6.015/1973, que:

A

é necessário que o título tenha sido submetido a prévia distribuição;

B

Pedro deve solicitar o registro perante o Registro de Imóveis, não perante o RTD;

C

não é necessário que Pedro ou Maria residam na circunscrição do RTD;

D

Pedro deve se responsabilizar pela autenticidade das assinaturas constantes do negócio jurídico;

E

Maria deve ser informada do registro requerido por Pedro, podendo impugnar o teor do respectivo documento.

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Q3328173

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328173 Direito Notarial e Registral

José firmou instrumento particular de confissão de dívida, reconhecendo dever a Felipe vultosa quantia de dinheiro e comprometendo-se a pagar em prestações anuais. Felipe promoveu a transcrição do documento no ofício de Registro de Títulos e Documentos (RTD), a fim de preservar sua existência.

Antes de conceder empréstimo bancário, a instituição financeira requereu ao RTD informações sobre o teor daquele documento, a fim de apurar o grau de endividamento de José.

Na hipótese, o registro do título será feito no Livro:

A

F da serventia, e a instituição financeira poderá obter cópia integral do título, mediante requerimento justificado;

B

F da serventia, e a instituição financeira não poderá acessar seu conteúdo, sequer mediante requerimento justificado;

C

B da serventia, e a instituição financeira poderá obter certidão resumida de seu teor, mediante requerimento justificado;

D

E da serventia, por se tratar de instrumento particular sem eficácia executiva, e a instituição financeira não poderá obter certidão resumida de seu teor;

E

B da serventia, e a instituição financeira poderá obter certidão resumida de seu teor mediante requerimento, sem necessidade de justificar seu interesse, já que a finalidade dos registros é dar publicidade aos atos registrados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre registro de títulos e documentos em direito notarial e registral

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