GABARITO: E

Decreto-Lei 911/69

Art. 8º-C

§ 1º Caso o bem não tenha sido entregue ou disponibilizado voluntariamente no prazo legal, o credor poderá requerer ao oficial de registro de títulos e documentos a busca e apreensão extrajudicial, com apresentação do valor atualizado da dívida e da planilha prevista no inciso III do § 13 do art. 8º-B deste Decreto-Lei.

GAB. E - CNN/CNJ

A) Art. 397-K. A atribuição para realizar o processo de consolidação da propriedade extrajudicial e da busca e apreensão de bem móvel será do oficial de registro de títulos e documentos do domicílio do devedor fiduciante, ou da localização do bem da celebração do contrato.

B) Art. 397-W. § 3º Caso o devedor opte por fazer o pagamento diretamente ao credor, este poderá incluir no valor da dívida os valores dos emolumentos e despesas com as providências dos procedimentos previstos neste Capítulo, além dos tributos e demais encargos pactuados no contrato. 

D) Decreto-Lei 911/69. Art. 8º-B Desde que haja previsão expressa no contrato em cláusula em destaque e após comprovação da mora na forma do § 2º do art. 2º deste Decreto-Lei, é facultado ao credor promover a consolidação da propriedade perante o competente cartório de registro de títulos e documentos no lugar do procedimento judicial a que se referem os arts. 3º, 4º, 5º e 6º deste Decreto-Lei. I - pagar voluntariamente a dívida no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de consolidação da propriedade. § 12. No valor total da dívida, poderão ser incluídos os valores dos emolumentos, das despesas postais e das despesas com remoção da coisa na hipótese de o devedor tê-la disponibilizado em vez de tê-la entregado voluntariamente.

C e E) Art. 397-AG. Não ocorrendo o pagamento, a entrega ou a disponibilização voluntária do bem pelo devedor fiduciante no prazo legal, o credor fiduciário poderá requerer ao oficial do registro de títulos e documentos a sua busca e apreensão extrajudicial.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA MÓVEL — Lei 14.711/2023

├── COMPETÊNCIA DO RTD

│ ├── Domicílio do devedor

│ ├── Localização do bem

│ └── NÃO inclui domicílio do credor ← A erra aqui

├── PROCEDIMENTO

│ ├── Credor requer consolidação no RTD

│ ├── RTD notifica o devedor

│ ├── Devedor paga → encerra

│ └── Devedor não paga → consolidação da propriedade

├── VALOR DA PURGA

│ └── Inclui emolumentos, despesas postais e remoção

│ ← B erra ao excluir essas verbas

├── APÓS CONSOLIDAÇÃO

│ ├── Entrega voluntária → encerra

│ └── Sem entrega → credor requer busca e apreensão

│ extrajudicial ao RTD ← E correta

│ Credor NÃO pode apreender diretamente

└── DISTINÇÃO CENTRAL ← C erra aqui

Mora ≠ consolidação

Consolidação = ato administrativo do RTD

Apreensão direta pelo credor = vedada​​​​​​​​​​​​​​​​

Gab. letra E.

Dec-Lei 911/69.

Art. 8º-B Desde que haja previsão expressa no contrato em cláusula em destaque e após comprovação da mora na forma do § 2º do art. 2º deste Decreto-Lei, é facultado ao credor promover a consolidação da propriedade perante o competente cartório de registro de títulos e documentos no lugar do procedimento judicial a que se referem os arts. 3º, 4º, 5º e 6º deste Decreto-Lei. 

§ 1º É competente o cartório de registro de títulos e documentos do domicílio do devedor ou da localização do bem da celebração do contrato. 

Art. 8º-C Consolidada a propriedade, o credor poderá vender o bem na forma do art. 2º deste Decreto-Lei.  

§ 1º Caso o bem não tenha sido entregue ou disponibilizado voluntariamente no prazo legal, o credor poderá requerer ao oficial de registro de títulos e documentos a busca e apreensão extrajudicial, com apresentação do valor atualizado da dívida e da planilha prevista no inciso III do § 13 do art. 8º-B deste Decreto-Lei.  

(...)

§ 10. No valor da dívida, o credor poderá incluir os valores com emolumentos e despesas com as providências do procedimento previsto neste artigo e no art. 8º-B deste Decreto-Lei, além dos tributos e demais encargos pactuados no contrato.

8-C

(...)

§ 4º O credor, por si ou por terceiros mandatários, poderá realizar diligências para a localização dos bens.  

§ 5º Os terceiros mandatários de que trata o § 4º deste artigo poderão ser empresas especializadas na localização de bens.   

§ 6º Ato do Poder Executivo poderá definir requisitos mínimos para o funcionamento de empresas especializadas na localização de bens constituídas para os fins deste Decreto-Lei.  

§ 7º Apreendido o bem pelo oficial da serventia extrajudicial, o credor poderá promover a venda de que trata o caput deste artigo e deverá comunicá-la ao oficial de cartório de registro de títulos e documentos, o qual adotará as seguintes providências:    

I - cancelará os lançamentos e as comunicações de que trata o § 2º deste artigo;    

II - averbará no registro pertinente ou, no caso de bens cuja alienação fiduciária tenha sido registrada apenas em outro órgão, comunicará a este para a devida averbação.