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Q3914285
Direito Notarial e Registral Registro de Títulos e Documentos ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3914285 Direito Notarial e Registral
A instituição financeira XPTO requereu ao oficial do Cartório de Títulos e Documentos a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente à sociedade XXYY Empreendimentos S/A. Ocorre que sobrevém a notícia de que a devedora teve sua falência decretada pela 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.
Nesse caso, o procedimento extrajudicial: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 7º: "Na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor ou proprietário fiduciário o direito de pedir, na forma prevista na lei, a restituição do bem alienado fiduciàriamente." Lei nº 11.101/2005, art. 85, caput: "O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição."

Tema central: Falência e restituição
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque substitui a via legal específica por busca e apreensão judicial autônoma. Na falência do devedor alienante, a regra aplicável é a do art. 7º do Decreto-Lei nº 911/1969, combinada com o art. 85 da Lei nº 11.101/2005: o credor fiduciário deve pedir a restituição do bem na forma da legislação falimentar.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a decretação da falência desloca a atuação do credor fiduciário para a via própria da legislação falimentar. O art. 7º do Decreto-Lei nº 911/1969 prevê especificamente, para a falência do devedor alienante, o direito de pedir a restituição do bem. Esse comando se articula com o art. 85 da Lei nº 11.101/2005, que admite ao proprietário de bem em poder do falido pedir sua restituição. Portanto, a providência juridicamente adequada não é continuar o rito extrajudicial no Registro de Títulos e Documentos, mas formular pedido de restituição na falência.
C
Errada
Está errada porque trata a comprovação da mora como critério suficiente para prosseguir no RTD. A mora é requisito do rito extrajudicial do art. 8º-B do Decreto-Lei nº 911/1969, mas não resolve a hipótese de falência. Com a quebra, prevalece a disciplina especial do art. 7º, que direciona a pretensão ao pedido de restituição.
D
Errada
Está errada porque condiciona o prosseguimento extrajudicial à consolidação da propriedade, quando o ponto jurídico decisivo não é esse. A superveniência da falência atrai a regra especial do art. 7º do Decreto-Lei nº 911/1969, segundo a qual a providência cabível é pedir a restituição do bem, e não manter o rito extrajudicial no RTD.
E
Errada
Está errada porque, embora afaste corretamente o prosseguimento extrajudicial, indica como via substitutiva a busca e apreensão judicial condicionada à consolidação da propriedade. Esse não é o regime previsto na base normativa para a falência. O art. 7º do Decreto-Lei nº 911/1969 e o art. 85 da Lei nº 11.101/2005 apontam o pedido de restituição no processo falimentar.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o regime ordinário de retomada do bem alienado fiduciariamente, com seus requisitos de mora e consolidação da propriedade, e a regra especial aplicável quando sobrevém a falência do devedor, em que a via adequada passa a ser o pedido de restituição.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado mencionar falência do devedor fiduciante, procure primeiro a regra especial do art. 7º do Decreto-Lei nº 911/1969, antes de aplicar as regras comuns de busca e apreensão ou consolidação extrajudicial.
  • Na falência, confronte a pretensão do credor fiduciário com o art. 85 da Lei nº 11.101/2005: a palavra-chave é restituição do bem.
  • Não trate mora comprovada ou consolidação da propriedade como critérios decisivos quando a própria lei cria solução específica para a hipótese de falência.

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Comentários

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Com a decretação da falência, instaura-se o juízo universal, e os bens que estão na posse da massa falida, mas pertencem a terceiros (como no caso da propriedade fiduciária), devem ser retomados via pedido de restituição (Art. 85 da ) perante o juízo falimentar. O procedimento extrajudicial em cartório perde sua viabilidade prática e jurídica diante da arrecadação de bens pelo administrador judicial.

Decreto-Lei n. 911/1969 - normas da alienação fiduciária de bens móveis

Art. 6°-A. O pedido de recuperação judicial ou extrajudicial pelo devedor nos termos da Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, não impede a distribuição e a busca e apreensão do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

Art 7º Na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor ou proprietário fiduciário o direito de pedir, na forma prevista na lei, a restituição do bem alienado fiduciariamente.

Parágrafo único. Efetivada a restituição o proprietário fiduciário agirá na forma prevista neste Decreto-lei.

Art. 85. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.

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