Questões de Direito Notarial e Registral para Concurso - Página 29

Q3411786

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Advogado CREAS |

Q3411786 Direito Notarial e Registral

Segundo a Lei de Registros Públicos, todo nascimento que ocorrer no território nacional deve ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que é ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório. Sobre o registro do nascimento, é CORRETO afirmar:

A

Aos nascidos anteriormente à exigência legal do registro civil é obrigatório, isentos de multa, requerer a inscrição de nascimento.

B

Os menores de vinte e um (21) anos e maiores de dezoito (18) anos podem, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu nascimento.

C

O pai e a mãe, conjuntamente, são obrigados a realizar a declaração de nascimento, contudo os índios, integrados, não são obrigados à inscrição do nascimento.

D

A pessoa indicada, na falta ou impedimento de um dos pais, tem o prazo para declaração do nascimento da criança prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias.

E

Os dois assentos, o de nascimento e o de óbito, no caso de a criança morrer na ocasião do parto, independentemente de respirado, devem ser feitos.

Q3401130

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3401130 Direito Notarial e Registral

É um documento no qual se dá testemunho de um fato; é declaração legal, de fim comprobatório, baseada em registros públicos. A definição corresponde a qual ato oficial:

A

Ata.

B

Certidão.

C

Alvará.

D

Circular.

E

Oficio.

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Q3376506

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376506 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção que adequada e respectivamente preenche as lacunas correspondentes à assertiva a seguir:
Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de _________ dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de _______ quilômetros da sede do cartório.
Os oficiais do registro civil remeterão à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, dentro dos primeiros _____ dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no trimestre anterior.

A

cinco, cinquenta, cinco.

B

quinze, trinta, oito.

C

três, cem, dez.

D

dez, sessenta, doze.

E

trinta, quarenta, quinze.

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Q3376505

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376505 Direito Notarial e Registral

Assinale a assertiva que não corresponda aos serviços concernentes aos registros públicos previstos no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei nº. 6.015/73 :

A

o registro civil de pessoas naturais.

B

o registro civil de pessoas jurídicas.

C

o registro de títulos e documentos.

D

o registro de imóveis.

E

o registro de protesto.

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Q3356563

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356563 Direito Notarial e Registral

Acerca das disposições previstas na Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), além da matrícula, serão feitos os registros no Registro de Imóveis, excetuando:

A

da notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóvel urbano.

B

das incorporações, instituições e convenções de condomínio.

C

do patrimônio rural em afetação em garantia.

D

da dação em pagamento.

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Q3347714

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347714 Direito Notarial e Registral

Na abertura de matrícula de imóvel público oriundo de parcelamento do solo urbano, havendo divergência nas medidas perimetrais de que resulte, ou não, alteração de área, respeitados os limites dos particulares lindeiros, deverá prevalecer a situação

A

de fato implantada do bem.

B

constante do registro.

C

da planta de parcelamento.

D

mais benéfica ao município.

E

mais benéfica ao particular.

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Q3267650

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Fiscal de Posturas e Obras |

Q3267650 Direito Notarial e Registral

Em um mundo cada vez mais urbanizado e com a crescente demanda por um gerenciamento eficaz do território, os conceitos de georreferenciamento e registro imobiliário se tornam fundamentais para a organização do espaço urbano e rural. O georreferenciamento utiliza tecnologias de localização para determinar com precisão os limites e a situação geográfica dos imóveis, permitindo uma melhor gestão e planejamento territorial. Por outro lado, o registro imobiliário formaliza a propriedade, garantindo segurança jurídica e evitando conflitos sobre a posse dos bens. Sobre os conceitos de georreferenciamento e registro imobiliário, assinale a alternativa correta:

A

O georreferenciamento é utilizado apenas para fins de planejamento urbano e não tem aplicação em áreas rurais.

B

O registro imobiliário é o processo de formalização da propriedade de um imóvel, mas não envolve a certificação da localização geográfica do bem.

C

O georreferenciamento permite a integração de dados espaciais e informações geográficas, sendo fundamental para a precisão na demarcação e registro de imóveis.

D

O georreferenciamento é um processo que se limita a identificar a localização de imóveis urbanos, sem relação com a delimitação de áreas rurais.

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Q3232078

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Coveiro |

Q3232078 Direito Notarial e Registral

A Lei nº 6.015/1973, relacionada aos registros públicos, define que o sepultamento:

A

Pode ser feito sem qualquer documentação

B

Deve ser precedido de registro no cartório de óbitos

C

Não precisa seguir protocolo se o falecido for indigente

D

Pode ser realizado mediante autorização verbal da família

E

Não tem normas específicas sobre documentação

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Q3231943

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231943 Direito Notarial e Registral

Suponha que no dia 01 de abril de 2024 nasceu a filha de Isadora e Marcel. Dois dias após o nascimento, Marcel dirigiu-se até o oficial de registro civil competente, requerendo o registro de sua filha com o nome de Heely, sem nenhum sobrenome e em descompasso com o combinado com sua esposa, que gostaria que fosse dado o nome de Hellen.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n^o 6.015/73, é correto afirmar que

A

caso o nome tenha sido registrado, Isadora tem até 15 dias após o registro para apresentar, perante o registro civil onde foi lavrado o assento de nascimento, oposição fundamentada ao prenome indicado por Marcel.

B

o oficial de registro deverá se rejeitar a registrar o nome da menina, diante da ausência de indicação de sobrenomes por Marcel.

C

caso seja devidamente registrado o nome de Heely, ela poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente a alteração do nome, desde que motive adequadamente seu pedido.

D

adiante do prenome indicado, o oficial de registro lançará todos os sobrenomes de Marcel, independentemente de sua concordância.

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Q3225700

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225700 Direito Notarial e Registral

Acerca do Registro do Loteamento e Desmembramento, previsto na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, assinale a alternativa correta.

A

Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 60 (sessenta) dias, acompanhado do título da propriedade e de certidões negativas, sob pena de caducidade da aprovação.

B

A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais contra o loteador impedirá o registro do loteamento, ainda que o requerente comprove que esses protestos ou ações não prejudicarão os adquirentes dos lotes.

C

O mesmo imóvel poderá servir como garantia ao Município ou ao Distrito Federal na execução das obras de infraestrutura e a créditos constituídos em favor de credor em operações de financiamento a produção do lote urbanizado.

D

A declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento dispensará o consentimento do declarante para os atos de alienação ou promessa de alienação de lotes, ou de direitos a eles relativos, que venham a ser praticados pelo seu cônjuge.

E

O título de propriedade será exigido mesmo quando se tratar de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde que promovido pelo Município.

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Q3192028

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Cadastrador |

Q3192028 Direito Notarial e Registral

Você como cadastrador, ao realizar suas atividades diárias no registro civil de pessoas naturais, deve estar atento aos atos que precisam ser averbados conforme a Lei Federal nº 6.015/1973 e suas atualizações. Considerando o artigo 29 desta lei, assinale a alternativa que contenha um item que NÃO serão averbados no registro civil de pessoas naturais.

A

As sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;

B

As sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima;

C

Os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente;

D

Os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos;

E

As escrituras de adoção e os atos que não dissolverem essa relação.

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Q3167895

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Tesoureiro |

Q3167895 Direito Notarial e Registral

A autenticação mecânica de documentos e valores é estabelecida por meio de uma chancelaria mecânica que representa a assinatura de uma pessoa, registrada por um equipamento. A respeito dos requisitos para autenticação mecânica, analise entre Verdadeiro (V) e Falso (F) os itens abaixo:

(__)O banco comercial e o emitente (ou endossante) precisam estabelecer uma convenção.

(__)Seja utilizado pelo menos 2 (dois) bancos distintos para endosso da assinatura.

(__)O banco seja isento de responsabilidade por uso indevido da chancela mecânica.

(__)A chancela mecânica seja previamente registrada nos Ofícios de Notas do domicílio do usuário.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência corretas dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, V.

B

V, F, V, V.

C

V, V, F, F.

D

V, V, V, F.

Q3153835

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153835 Direito Notarial e Registral

Caso um cartório de notas seja demandado a lavrar uma escritura que contenha, além do pacto principal, pactos adjetos, suscetíveis de desdobramento em mais de um instrumento e envolvendo as mesmas partes, os custos dessa escritura corresponderão ao valor

A

do pacto principal acrescido do menor valor para escritura multiplicado pelo número de pactos adjetos.

B

do pacto principal multiplicado pelo número de pactos adjetos.

C

do pacto principal acrescido de um valor mínimo de escritura, para cada um dos demais pactos.

D

do pacto principal, apenas.

E

do pacto principal acrescido de um quarto do valor correspondente a cada um dos demais.

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Q3153813

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153813 Direito Notarial e Registral

Conforme disposto na CF, os serviços notariais e de registro são exercidos

A

por titular de cargo privado, selecionado por processo seletivo público.

B

em caráter privado, por autorização do poder público.

C

por titular de cargo público, selecionado mediante concurso.

D

em caráter público, por delegação do poder público.

E

em caráter privado, por delegação do poder público.

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Q3153809

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153809 Direito Notarial e Registral

No que se refere à fixação de emolumentos devidos aos serviços notariais e de registro, conforme a Lei n.º 10.169/2000, assinale a opção correta.

A

Se o valor dos emolumentos figurar no documento correspondente ao ato notarial ou registral, não haverá necessidade de o notário ou o registrador fornecer recibo.

B

Em se tratando de atos sem conteúdo econômico específico, as leis estaduais e do Distrito Federal devem considerar a realidade socioeconômica local.

C

Atos comuns a variados tipos de serviços notariais e de registro devem ser remunerados por emolumentos idênticos.

D

Com base nas condições locais, as leis de emolumentos podem fixar valores para os atos notariais e de registro distintos dos decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, quando esta existir para o ato.

E

Nos atos que se refiram a mais de um imóvel, a base de cálculo dos emolumentos será a soma do valor deles.

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Q3153807

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153807 Direito Notarial e Registral

Sílvia pactuou a compra de um imóvel de Pedro, por meio de compromisso particular de compra e venda. Cumpridas as obrigações que lhe cabiam, Pedro recusou-se a adotar as medidas de sua responsabilidade para a conclusão do negócio.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ),

A

Sílvia poderia pedir adjudicação compulsória do imóvel em face da mora de Pedro, tanto pela via judicial quanto extrajudicialmente.

B

Sílvia poderia pleitear a adjudicação compulsória do imóvel apenas pela via judicial.

C

a medida possível para Sílvia consistiria em ajuizar ação para compelir Pedro a outorgar-lhe a escritura de venda do imóvel.

D

Sílvia somente poderia exigir de Pedro a outorga de escritura se o compromisso particular estivesse registrado.

E

os direitos de Sílvia se resolveriam apenas em obter perdas e danos.

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Q3153806

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153806 Direito Notarial e Registral

Maria, residente no município de Petrolina, firmou contrato de locação de imóvel situado no município de Caruaru com Joana, residente no município do Recife. A fim de produzir efeitos em relação a terceiros, Maria decidiu levar o contrato ao registro de títulos e documentos.
Considerados tão somente os dados mencionados nessa situação hipotética, é correto afirmar que o registro do contrato

A

deve ser feito no registro imobiliário e não no de títulos e documentos.

B

deve ser feito em Caruaru.

C

pode ser feito em qualquer circunscrição, a critério das partes.

D

deve ser feito em Petrolina ou em Recife.

E

pode ser feito em Petrolina, em Caruaru ou em Recife.

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Q3153805

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153805 Direito Notarial e Registral

No que se refere ao registro civil de pessoas jurídicas (RCPJ), assinale a opção correta.

A

Se duas entidades pedirem registro de pessoa jurídica indicando o mesmo nome, na mesma circunscrição, a precedência será da primeira que houver formulado o requerimento, com base no princípio da territorialidade.

B

Desde que constituída para auxiliar licitamente os órgãos de segurança pública, é da competência do RCPJ registrar ato constitutivo de associação paramilitar.

C

É vedado o registro de ato constitutivo de pessoa jurídica privada cuja denominação contenha palavras que possam confundir a coletividade acerca do exercício da atividade a que ela se dedique.

D

Compete ao RCPJ inscrever todas as sociedades civis constituídas de acordo com as leis comerciais.

E

Oficial de registro que receber requerimento de inscrição de ato constitutivo de pessoa jurídica com finalidade contrária à ordem pública deve imediatamente indeferir o registro e arquivar o requerimento.

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Q3153804

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153804 Direito Notarial e Registral

No que diz respeito ao traslado de assentos lavrados em país estrangeiro, assinale a opção correta.

A

É competente para a inscrição da opção de nacionalidade a serventia extrajudicial da residência do optante ou de seus pais, e, nas hipóteses em que forem residentes no estrangeiro, o registro será feito no Distrito Federal.

B

Toda filha ou filho de pessoa brasileira, se nascido(a) no exterior, deve requerer a juízo brasileiro seu assento de nascimento.

C

Para que produzam efeito no Brasil, assentos de nascimento, óbito e casamento de brasileiros em país estrangeiro devem observar integralmente a lei brasileira, no país em que se realizarem.

D

Assentos de nascimento, óbito e casamento de brasileiros em país estrangeiro devem ser transladados no ofício de RCPN mais próximo do domicílio dos interessados.

E

Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro precisam ser validados pelo embaixador brasileiro perante o país de origem, para produzir efeitos no Brasil.

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Q3153803

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153803 Direito Notarial e Registral

No que tange à interdição, julgue os próximos itens.

I A interdição, atualmente tratada em lei como curatela, não impede o exercício de todos os direitos da pessoa, mas restringe os de natureza patrimonial e negocial.

II A sentença de interdição somente será objeto de registro por iniciativa do curador ou promovente da ação homônima.

III É possível estabelecer a curatela compartilhada a mais de uma pessoa.

IV Se sobrevier decisão judicial que ponha termo à interdição, o registro desta será anulado, no livro próprio.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Questões de Concurso Sobre direito notarial e registral

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