Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 8.630 de 1993 (revogada) e lei nº 12.815 de 2013 - lei dos portos em direito marítimo
Foram encontradas 99 questões
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |
Q4085052
Direito Marítimo
Em consonância com a lei nº 12.815, de 05 de junho de
2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela
União de portos e instalações portuárias e sobre as
atividades desempenhadas pelos operadores portuários,
fica instituído o Programa Nacional de Dragagem Portuária
e Hidroviária II, a ser implantado pela Secretaria de Portos
da Presidência da República e pelo Ministério dos
Transportes, nas respectivas áreas de atuação. Assinale a
opção que apresenta corretamente uma atividade contida
no referido programa.
Q3975298
Direito Marítimo
O processo de despacho de embarcações mercantes em
portos brasileiros é composto por etapas obrigatórias que visam
à segurança e ao controle, sendo que a última etapa desse ciclo
consiste na:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
OGMORJ
Prova:
IDCAP - 2025 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso (TPA) - Categoria Capatazia |
Q3993593
Direito Marítimo
Analise as afirmações a seguir e identifique as corretas:
De acordo com o Art. 8º da Lei nº 12.815/13, serão exploradas mediante autorização, precedida de chamada ou anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público, as instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado, compreendendo as seguintes modalidades:
I.Terminal de uso privado. II.Estação de transbordo de carga. III.Instalação portuária pública de pequeno porte. IV.Instalação portuária de turismo.
É correto o que se afirma em:
De acordo com o Art. 8º da Lei nº 12.815/13, serão exploradas mediante autorização, precedida de chamada ou anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público, as instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado, compreendendo as seguintes modalidades:
I.Terminal de uso privado. II.Estação de transbordo de carga. III.Instalação portuária pública de pequeno porte. IV.Instalação portuária de turismo.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
OGMORJ
Prova:
IDCAP - 2025 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso (TPA) - Categoria Capatazia |
Q3993592
Direito Marítimo
A Lei nº 12.815/2013 organiza como os portos funcionam
no Brasil. Segundo essa lei, um porto é considerado
'organizado' quando:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
OGMORJ
Prova:
IDCAP - 2025 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso (TPA) - Categoria Capatazia |
Q3993591
Direito Marítimo
A Lei nº 12.815/2013 fala sobre a organização e o
funcionamento dos portos no Brasil. Segundo essa lei,
qual é um dos principais objetivos do governo em relação
aos portos organizados?
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
OGMORJ
Prova:
IDCAP - 2025 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso (TPA) - Categoria Capatazia |
Q3993589
Direito Marítimo
A Lei nº 12.815/2013 estabelece regras importantes
sobre os portos no Brasil. De acordo com essa lei, quem
tem a principal responsabilidade por garantir que as
regras de uso e funcionamento de um porto organizado
sejam cumpridas?
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
OGMO-Santos - SP
Prova:
IDCAP - 2025 - OGMO-Santos - SP - Trabalhador Portuário Avulso - Categoria Capatazia |
Q3992704
Direito Marítimo
João, trabalhador portuário avulso, foi convocado para
atuar em uma instalação localizada fora da área de um
porto organizado. Durante o trabalho, surgiu uma dúvida
sobre a natureza dessa instalação.
Segundo a Lei nº 12.815/2013, como é caracterizada uma instalação portuária localizada fora da área do porto organizado?
Segundo a Lei nº 12.815/2013, como é caracterizada uma instalação portuária localizada fora da área do porto organizado?
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
OGMO-Santos - SP
Prova:
IDCAP - 2025 - OGMO-Santos - SP - Trabalhador Portuário Avulso - Categoria Capatazia |
Q3992702
Direito Marítimo
Durante uma reunião, a administração do Porto
Organizado de Santos precisou resolver um conflito
envolvendo agentes portuários. Surgiu o questionamento
sobre quem seria a autoridade competente para arbitrar
tais controvérsias.
De acordo com o Decreto nº 8.033/2013, quem tem competência para arbitrar conflitos entre agentes do porto organizado?
De acordo com o Decreto nº 8.033/2013, quem tem competência para arbitrar conflitos entre agentes do porto organizado?
Q3376433
Direito Marítimo
Marque a alternativa que apresenta a nomenclatura do
equipamento utilizado nos portos para a movimentação
de contêineres, conforme apresentado na figura a seguir:
Disponível em: https://www.konecranes.com/en-gb/ port-equipment-services/ Acesso: 03 de dez. 2023 (adaptado)
Disponível em: https://www.konecranes.com/en-gb/ port-equipment-services/ Acesso: 03 de dez. 2023 (adaptado)
Q3376427
Direito Marítimo
A exploração direta e indireta de portos e instalações
portuárias, bem como as atividades desempenhadas
pelos operadores portuários, foi regulada pela Lei nº
12.815/2013. Conforme disposto na mencionada
legislação, são diretrizes a serem seguidas na
exploração dos portos organizados e instalações
portuárias, EXCETO:
Q3376425
Direito Marítimo
De acordo com o Decreto nº 8.033/2013, que
regulamentou a Lei nº 12.815/2013, compete ao
conselho de autoridade portuária sugerir, EXCETO:
Q3376422
Direito Marítimo
Com relação ao Programa Nacional de Dragagem
Portuária e Hidroviária II, de acordo com o que dispõe a
Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), analise as
alternativas e assinale a opção CORRETA:
Q3376419
Direito Marítimo
Com relação à competência do Ministério da Fazenda,
na Administração Aduaneira nos Portos Organizados e
nas Instalações Portuárias Alfandegadas, conforme
dispõe a Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), analise as
alternativas e assinale a opção CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
OGMO-Paranaguá - PR
Prova:
IDCAP - 2024 - OGMO-Paranaguá - PR - Conferente |
Q3354623
Direito Marítimo
De acordo com a Lei nº 12.815/2013, qual é um dos principais objetivos da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
OGMO-Paranaguá - PR
Prova:
IDCAP - 2024 - OGMO-Paranaguá - PR - Estivador |
Q3354524
Direito Marítimo
Qual é a definição de "porto organizado" de acordo com a Lei nº 12.815/2013?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
OGMO-Paranaguá - PR
Prova:
IDCAP - 2024 - OGMO-Paranaguá - PR - Estivador |
Q3354521
Direito Marítimo
No contexto do Decreto nº 8.033/2013, qual das alternativas descreve corretamente uma das atribuições do operador portuário?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
OGMO-Santos - SP
Prova:
IDCAP - 2024 - OGMO-Santos - SP - Trabalhador Portuário Avulso - Estiva |
Q3350584
Direito Marítimo
Carlos, um trabalhador portuário, foi designado para
atuar na carga e descarga de contêineres em um porto
organizado. Durante a operação, ele percebe que os
trabalhadores não avulsos e avulsos estão sendo
tratados de forma desigual na distribuição de tarefas,
gerando dúvidas sobre a regulação dessa prática.
De acordo com a Lei nº 12.815/2013, qual princípio deve ser seguido na organização das atividades dos trabalhadores portuários avulsos em portos organizados?
De acordo com a Lei nº 12.815/2013, qual princípio deve ser seguido na organização das atividades dos trabalhadores portuários avulsos em portos organizados?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
OGMO-Santos - SP
Prova:
IDCAP - 2024 - OGMO-Santos - SP - Trabalhador Portuário Avulso - Estiva |
Q3350583
Direito Marítimo
Ana trabalha em um porto organizado e ouviu que o
terminal privado vizinho está operando sem autorização
da União. Ela decide investigar se isso é permitido.
De acordo com a Lei nº 12.815/2013, a exploração de portos e instalações portuárias depende de:
De acordo com a Lei nº 12.815/2013, a exploração de portos e instalações portuárias depende de:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
OGMO-Santos - SP
Prova:
IDCAP - 2024 - OGMO-Santos - SP - Trabalhador Portuário Avulso - Estiva |
Q3350580
Direito Marítimo
Durante um treinamento para novos trabalhadores
portuários, um instrutor explica as atividades
desempenhadas por operadores portuários e como elas
são reguladas.
Segundo a Lei nº 12.815/2013, o operador portuário é responsável por:
Segundo a Lei nº 12.815/2013, o operador portuário é responsável por:
Ano: 2024
Banca:
FADESP
Órgão:
CDSA - AP
Prova:
FADESP - 2024 - CDSA - AP - Inspetor da Guarda Portuária |
Q3271779
Direito Marítimo
Sobre a Lei dos Portos, julgue as afirmativas a seguir:
I. O serviço de engenharia que consiste na remoção, derrocamento ou escavação de material do fundo de rios ou mares é denominado dragagem.
II. Em nenhuma circunstância poderá ser dispensada a licitação para arrendamento de bem público destinado à atividade portuária.
III. Nos contratos de concessão é essencial a cláusula relativa à reversão de bens.
IV. As infrações estão sujeitas a cinco tipos de penas, não podendo ser aplicadas cumulativamente.
Estão corretas as afirmativas
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