Tendo em vista a Resolução no 75 da ANTAQ, pode-se afirma...
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Q4197184
Direito Marítimo
Tendo em vista a Resolução no
75 da ANTAQ, pode-se
afirmar que o estabelecimento, no âmbito do porto, de
seu horário de funcionamento, bem como dos critérios e
procedimento de habilitação ao tráfego e às operações,
entre outras incumbências compete à(ao):
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