Tendo em vista a Resolução no 75 da ANTAQ, pode-se afirma...
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Q4197184
Direito Marítimo
Tendo em vista a Resolução no
75 da ANTAQ, pode-se
afirmar que o estabelecimento, no âmbito do porto, de
seu horário de funcionamento, bem como dos critérios e
procedimento de habilitação ao tráfego e às operações,
entre outras incumbências compete à(ao):
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Resolução ANTAQ nº 75, de 2 de junho de 2022, art. 8º, caput e inciso I: “Art. 8º Compete à autoridade portuária estabelecer, no âmbito do regulamento do porto, o horário de seu funcionamento e, sem prejuízo do atendimento às diretrizes estabelecidas pelo poder concedente, os critérios e procedimentos de: I - habilitação ao tráfego e às operações;”. Como o enunciado reproduz essa competência, a resposta é a autoridade portuária.
Tema central: Competência da autoridade portuária
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Resolução ANTAQ nº 75/2022 não confere ao Poder Executivo Municipal a competência para estabelecer, no âmbito do porto, o horário de funcionamento nem os critérios e procedimentos de habilitação ao tráfego e às operações. O art. 8º atribui essa competência à autoridade portuária.
B
Errada
Incorreta. O art. 8º menciona que a autoridade portuária atua sem prejuízo das diretrizes estabelecidas pelo poder concedente, mas isso não transfere à União a incumbência diretamente cobrada no enunciado. O critério decisivo é a distinção entre diretrizes do poder concedente e a competência específica, exercida pela autoridade portuária.
C
Errada
Incorreta. O arrendatário não é o destinatário da competência normativa prevista no art. 8º da Resolução ANTAQ nº 75/2022. A norma não lhe atribui fixar o horário de funcionamento do porto nem estabelecer os critérios e procedimentos de habilitação ao tráfego e às operações no âmbito do regulamento do porto.
D
Errada
Incorreta. A guarda municipal não aparece na Resolução ANTAQ nº 75/2022 como titular da atribuição regulatória descrita no enunciado. Falta previsão normativa de competência da guarda municipal no art. 8º.
E
Certa
A alternativa E está correta porque o art. 8º da Resolução ANTAQ nº 75/2022 atribui expressamente à autoridade portuária, no âmbito do regulamento do porto, a definição do horário de funcionamento do porto e dos critérios e procedimentos de habilitação ao tráfego e às operações. O sujeito competente indicado pela norma é precisamente a autoridade portuária.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre quem estabelece diretrizes gerais no setor e quem recebe, no texto expresso da Resolução, a competência específica para regular o funcionamento do porto e a habilitação ao tráfego e às operações. O enunciado praticamente reproduz o art. 8º, mas troca o foco para o sujeito competente.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado reproduzir quase literalmente um dispositivo normativo, identifique primeiro o sujeito da frase legal (“compete a...”), porque ele normalmente define a resposta.
- Diferencie diretrizes do poder concedente de competência executiva ou regulatória específica atribuída a outro ente ou órgão no mesmo dispositivo.
- Se a atribuição envolver o regulamento do porto e o funcionamento do porto como um todo, verifique se a norma fala em autoridade portuária, e não em operador específico ou ente externo.
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