A administração do porto é exercida diretamente pela União,...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4197181
Direito Marítimo Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Guarda Portuário |
Q4197181 Direito Marítimo
A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado. Em relação à administração do porto, também denominada autoridade portuária, à luz da Lei no 12.815/2013, pode-se dizer que:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 12.815/2013, art. 17, § 1º, VI: "Compete à administração do porto organizado, denominada autoridade portuária: (...) VI - fiscalizar a operação portuária, zelando pela realização das atividades com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente;".

Tema central: competências da autoridade portuária
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A assertiva fala em explorar áreas não afetas às operações portuárias "a seu exclusivo critério", mas essa formulação não encontra previsão no art. 17, § 1º, da Lei nº 12.815/2013. O erro está em atribuir discricionariedade exclusiva com amplitude não prevista em lei.
B
Errada
Incorreta. É falso dizer que as competências da autoridade portuária são definidas exclusivamente por resolução e que a Lei dos Portos nada prevê. A própria Lei nº 12.815/2013, no art. 17, § 1º, enumera competências legais expressas da administração do porto organizado.
C
Errada
Incorreta. A alternativa afirma competência exclusiva da autoridade portuária para autorizar entrada, saída, atracação e desatracação, sem ouvir demais autoridades. A assertiva é incompatível com a ideia de exclusividade absoluta, pois a Lei nº 12.815/2013 prevê intervenção de outra autoridade em matéria de atracação e, portanto, não confere competência irrestrita e sem ressalvas.
D
Certa
Incorreta. A lei expressamente confere essa competência à autoridade portuária. Lei nº 12.815/2013, art. 17, § 1º, X: "Compete à administração do porto organizado, denominada autoridade portuária: (...) X - suspender operações portuárias que prejudiquem o funcionamento do porto, ressalvados os aspectos de interesse da autoridade marítima responsável pela segurança do tráfego aquaviário;". Portanto, a assertiva nega uma atribuição que a lei expressamente reconhece.
E
Certa
A alternativa E está correta porque reproduz a competência legal expressa da administração do porto organizado prevista no art. 17, § 1º, VI, da Lei nº 12.815/2013. O enunciado pede a afirmação compatível com a disciplina legal da autoridade portuária, e o item coincide com a literalidade da lei.
Pegadinha da questão
A banca misturou uma alternativa literalmente compatível com a Lei nº 12.815/2013 com outras que pareciam plausíveis por exagerarem competências da autoridade portuária ou negarem competências que a própria lei prevê expressamente.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar competências da autoridade portuária, confira primeiro o art. 17, § 1º, da Lei nº 12.815/2013, porque a enumeração legal resolve a questão por literalidade.
  • Desconfie de alternativas com expressões como "exclusivamente", "a seu exclusivo critério" ou "sem ouvir demais autoridades" quando a lei prevê atuação compartilhada ou ressalvas.
  • Se a alternativa negar uma competência da autoridade portuária, verifique se a lei a atribui expressamente, como ocorre com fiscalização da operação portuária e suspensão de operações prejudiciais ao funcionamento do porto.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Art. 17. A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado.

§ 1º Compete à administração do porto organizado, denominada autoridade portuária:

I - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e os contratos de concessão;

II - assegurar o gozo das vantagens decorrentes do melhoramento e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação;

III - pré-qualificar os operadores portuários, de acordo com as normas estabelecidas pelo poder concedente;

IV - arrecadar os valores das tarifas relativas às suas atividades;

V - fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias;

VI - fiscalizar a operação portuária, zelando pela realização das atividades com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente;

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas