Questões de Direito Internacional Público - Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais para Concurso - Página 8

Q425191

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425191 Direito Internacional Público

No tocante a tratados internacionais, considerando-se o ordenamento jurídico vigente e o posicionamento jurisprudencial dominante, é INCORRETO afirmar que:

A

A Constituição atribui ao Poder Executivo a prerrogativa de concluir acordos, mas condiciona a manifestação do consentimento definitivo do Estado a seus termos à aprovação do Poder Legislativo;

B

Os tratados sobre direitos humanos possuem, em princípio, nível supralegal, mas não constitucional, sendo este último status reservado apenas aos acordos sobre o mesmo tema aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros;

C

A assinatura de tratados é sempre firmada na modalidade sob reserva de ratificação, que compete ao Congresso Nacional, na forma do artigo 49, inciso I, da Constituição Federal;

D

O Poder Executivo não é obrigado ao envio imediato de acordo internacional para a aprovação do Poder Legislativo, ficando a seu critério a análise de conveniência e oportunidade para enviar ou não o documento, exceto quanto as convenções internacionais do trabalho, por força do que reza o artigo 19, parágrafo 5, item "b" da Constituição da OIT;

E

A Convenção da OIT que for assinada pelo Poder Executivo entrará em vigor, em relação a cada Estado-membro, 12 meses após a data em que houver sido registrada sua ratificação - desde que já vigore no âmbito internacional-, contando com prazo de validade da ratificação de 10 anos e sendo apenas este prazo passível de denúncia, mediante comunicação oficial dirigida ao Diretor Geral da Repartição Internacional do Trabalho, para o registro, a partir do qual serão contados os 12 meses para que a denúncia surta efeitos.

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Q411280

Ano: 2014 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q411280 Direito Internacional Público

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Considerando-se a relação de hierarquia existente entre os tratados internacionais e a Constituição Brasileira vigente:
I. No sistema jurídico brasileiro, os tratados ou as convenções internacionais estão hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da Constituição da República. Em consequência, nenhum valor jurídico terão os tratados internacionais que, incorporados ao sistema de direito positivo interno, transgredirem, formal ou materialmente, o texto da Carta Política.
II. O Poder Judiciário dispõe de competência para, quer em sede de fiscalização abstrata, quer no âmbito do controle difuso, efetuar o exame de constitucionalidade dos tratados ou das convenções internacionais, salvo se já incorporados ao sistema de direito positivo interno.
III. Os tratados ou as convenções internacionais, uma vez regularmente incorporados ao direito interno, situam-se, no sistema jurídico brasileiro, nos mesmos planos de validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis ordinárias, havendo, em consequência, entre estas e os atos de direito internacional público, mera relação de paridade normativa.
IV. O primado da Constituição, no sistema jurídico brasileiro, é oponível ao princípio pacta sunt servanda, inexistindo, por isso mesmo, no direito positivo nacional, o problema da concorrência entre tratados internacionais e a Lei Fundamental da República, cuja suprema autoridade normativa deverá sempre prevalecer sobre os atos de direito internacional público.
V. Os tratados internacionais celebrados pelo Brasil – ou aos quais o Brasil venha a aderir – não podem versar matéria posta sob reserva constitucional de lei complementar. É que, em tal situação, a própria Carta Política subordina o tratamento legislativo de determinado tema ao exclusivo domínio normativo da lei complementar, que não pode ser substituída por qualquer outra espécie normativa infraconstitucional, exceto quanto aos atos internacionais já incorporados ao direito brasileiro.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

B

Estão corretas apenas as assertivas IV e V.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

D

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

E

Estão corretas todas as assertivas.

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Q411277

Ano: 2014 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q411277 Direito Internacional Público

Assinale a alternativa correta.
Admite-se que a norma jurídica expressa em tratado ou lei opere, desde quando vigente, em relação a fatos ou situações preexistentes.

A

O enunciado trata da figura jurídica da retroação, que consiste em regra nos tratados internacionais.

B

O enunciado trata da figura jurídica do reenquadramento do fato, que consiste em regra nos tratados internacionais.

C

O enunciado trata da figura jurídica da retroação, que consiste em exceção nos tratados internacionais.

D

O enunciado trata da figura jurídica do reenquadramento do fato, vedada nos tratados internacionais.

E

O enunciado é incompatível com o fato de as normas serem, via de regra, elaboradas para o futuro e as regulações para fatos posteriores à assinatura dos tratados.

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Q378715

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378715 Direito Internacional Público

Considere os seguintes tratados internacionais:

De acordo com a jurisprudência do STF,

A

em se tratando de matéria de Direitos Humanos, as normas de I são recepcionadas pela Constituição Federal no nível das normas supraconstitucionais, por força do art. 5º , § 2º , CF.

B

as normas de II sempre foram consideradas pelo STF como tendo status constitucional, por força do art. 5º , § 2º , CF.

C

reformando sua orientação jurisprudencial anterior, a partir de 2008 o STF passou a considerar II como tendo status supralegal, porém subordinado à Constituição.

D

III foi aprovado pelo Congresso Nacional, de acordo com o art. 5º , § 3º , e, por isso, tem status supralegal, não tendo, portanto, o condão de reformar a Constituição naquilo que com ela conflitar.

E

em todos os casos, a contrariedade com a Constituição Federal se resolve com a revogação da norma convencional, prevalecendo sempre a disposição constitucional.

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Q363948

Ano: 2014 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q363948 Direito Internacional Público

Em relação aos tratados internacionais, observe as proposições abaixo e ao final responda a alternativa que contenha proposituras corretas:

I. É competência privativa do Presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

II. De acordo com a Constituição Federal a União Federal é competente para manter relações com Estados estrangeiros e participar das organizações internacionais. Todavia tem-se certo que a União é apenas uma pessoa jurídica de Direito Interno e não de Direito Internacional.

III. A competência do Congresso Nacional para analisar, votar, aprovar ou não os tratados internacionais assinados pelo Brasil limita-se a aprovação ou rejeição do texto convencional, não sendo admissível qualquer interferência no seu conteúdo.

IV. Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar mediante recurso extraordinário as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a ilegalidade de tratado.

V. Os tratados de Direitos Humanos, conforme regime constitucional, podem ser materialmente constitucionais ou material e formalmente constitucionais.

Está correta a alternativa:

A

I e II.

B

II, III e IV

C

II e IV

D

I, IV e V

E

II, III e V.

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Q361546

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361546 Direito Internacional Público

Texto associado

No que se refere aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil seja signatário, julgue os itens seguintes.

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966, juntamente com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 e outros atos internacionais compõem o denominado Sistema Regional Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.

Certo

Errado

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Q764876

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764876 Direito Internacional Público

Tendo em vista os dispositivos da Convenção de Viena de 1969 e as disposições da Constituição Federal, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

a Convenção de Viena de 1969 reveste-se de autoridade jurídica mesmo para aqueles Estados que dela não são signatários, sendo conhecida como uma codificação geral em matéria de tratados. Por isso, é hierarquicamente superior aos demais tratados concluídos, cujas disposições não podem contrariar o que esteja expresso na referida convenção.

B

na celebração dos tratados, os Estados devem fazer-se representar por indivíduos devidamente autorizados a praticar atos internacionais em seu nome. No Brasil, a competência para celebrar tratados internacionais é privativa do Presidente da República, que pode delegá-la aos Chefes de Missão Diplomática, as quais, quando de caráter permanente, têm sua designação previamente aprovada pelo Senado Federal.

C

de acordo com a Convenção de Viena de 1969, o consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado somente decorre da assinatura, pela troca de instrumentos constitutivos do tratado, pela ratificação, pela aceitação, pela aprovação ou pela adesão.

D

é de competência exclusiva do Congresso Nacional resolver, definitivamente, sobre tratados, acordos ou atos internacionais celebrados pelo Chefe do Executivo.

E

os tratados perderão sua eficácia quando houver a modificação da Constituição interna do Estado contratante, a menos que sua execução continue sendo possível diante da nova realidade apresentada.

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Q542864

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado |

Q542864 Direito Internacional Público

Julgue o item, relativo às relações consulares, aos tratados internacionais, ao direito do mar e às cortes internacionais.

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados estabelece que o Estado que tenha assinado um tratado, ainda que não o tenha ratificado, está obrigado a não frustrar seu objeto e finalidade antes de sua entrada em vigor.

Certo

Errado

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Q506146

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506146 Direito Internacional Público

Muito embora o trabalho infantil tenha sido um fenômeno presente na história brasileira desde os tempos da Colônia, o crescimento econômico e populacional vivenciado, sobretudo, a partir do século XX, levou a um aumento do número de crianças e adolescentes trabalhando no país, notadamente entre aqueles afetados diretamente pela desigualdade na distribuição de renda. No cenário internacional temos a Convenção n.º 182 da OIT, ratificada pelo Brasil, que versa sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação e a Recomendação nº 190, que aborda o mesmo tema. Sobre as importantes normas internacionais em referência assinale a opção INCORRETA:

A

A Convenção n.º 182 da OIT considera como criança todo aquele menor de 18 anos.

B

Pela Convenção nº 182 da OIT as piores formas de trabalho infantil são consideradas em um rol taxativo como: todas as formas de escravidão ou práticas análogas a escravidão, tais como a venda e tráfico de crianças, a servidão por dívidas e a condição de servo, e o trabalho forçado ou obrigatório, inclusive o recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados; a utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças para a prostituição, a produção de pornografia ou atuações pornográficas; a utilização, recrutamento ou a oferta de crianças para a realização de atividades ilícitas, em particular a produção e o tráfico de entorpecentes, tais como definidos nos tratados internacionais pertinentes.

C

Todo membro deverá elaborar e implementar programas de ação para eliminar, como medida prioritária, as piores formas de trabalho infantil.

D

Segundo a Recomendação n.º 190, deveriam ser compilados e mantidos atualizados dados estatísticos e informações pormenorizadas sobre a natureza e extensão do trabalho infantil, de modo a servir de base para a estabelecimento das prioridades da ação nacional dirigida a eliminação do trabalho infantil, em particular a proibição e a eliminação de suas piores formas, em caráter de urgência.

E

A Recomendação n. º 190 elenca um rol de medidas voltadas para a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil que inclui, dentre outras, a adoção de políticas públicas capazes de promover o emprego e a capacitação profissional dos pais e adultos das famílias das crianças que trabalham nas condições definidas na Convenção n.º 182.

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Q506145

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506145 Direito Internacional Público

A Organização Internacional do Trabalho foi criada em 1919 pelo Tratado de Versalhes e possui papel de extrema relevância no âmbito internacional pela defesa dos direitos trabalhistas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

O Código Internacional do Trabalho é baseado somente nas Convenções Internacionais lançadas pela OIT.

B

As Convenções da OIT possuem natureza de tratados internacionais multilaterais e estabelecem normas obrigatórias para todos os Estados que a integram.

C

As Convenções da OIT são classificadas em: Convenções de Uniformização, Convenções de princípios, Convenções de igualdade de direitos e Convenções de procedimento.

D

Decorridos 10 (dez) anos, abre-se prazo de 12 (doze) meses para que os Estados-membros possam denunciar Convenção da OIT.

E

A OIT é formada pelos seguintes órgãos: Conferência Internacional do Trabalho, Conselho de Administração e Secretaria Internacional do Trabalho.

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Q421724

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q421724 Direito Internacional Público

Marque a alternativa CORRETA, quanto aos instrumentos internacionais adotados pela OIT:

A

As Convenções da OIT são tratados internacionais que, uma vez adotados pelo Conselho de Administração, são abertos à ratificação pelos Estados Membros, que, uma vez as ratificando, são obrigados a cumpri-las;

B

as Recomendações da OIT, redigidas e adotadas segundo regras idênticas àquelas aplicadas no caso das convenções, embora sejam instrumentos jurídicos vinculantes, não são abertas à ratificação;

C

as Declarações não estão previstas na Constituição da OIT, mas são adotadas tanto pela Conferência Internacional do Trabalho quanto pelo Conselho de Administração, ainda que em poucas ocasiões, com a finalidade de expressar ou reiterar os princípios fundamentais da Organização;

D

Resoluções são instrumentos vinculantes, adotados pela Conferência para balizar a interpretação do conteúdo de determinadas Convenções da OIT;

E

Códigos de Práticas são instrumentos técnicos redigidos durante reuniões de peritos, geralmente sobre aspectos específicos de higiene e segurança no trabalho.

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Q359629

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359629 Direito Internacional Público

Considerando a maneira como o direito brasileiro regula a formação de tratados internacionais e a sua aplicação no plano interno, é correto afirmar:

A

No julgamento da medida cautelar na ADI 1480, que questionava a constitucionalidade da Convenção 158 da OIT (sobre término da relação de trabalho por niciativa do empregador), o STF entendeu que as normas da Convenção não eram inconstitucionais, desde que fossem interpretadas como sendo não autoaplicáveis, pois a sua aplicação direta violaria a eserva de lei complementar do art. 7o , I, da CF.

B

Os tratados de direitos humanos, quando aprovados pelas duas Casas do Congresso Nacional pela maioria absoluta de seus membros, em dois turnos de votação, são equivalentes às emendas constitucionais.

C

Os tratados, negociados pelo Poder Executivo, precisam ser ratificados pelo Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo, para poder obrigar o Estado.

D

De acordo com a jurisprudência do STF, a publicação do decreto de promulgação do tratado internacional é mera formalidade, não condicionando a entrada em vigor do tratado no plano interno, que se dá com a expedição do Decreto Legislativo que aprova o texto do tratado.

E

Os tratados internacionais, quando incorporados ao direito brasileiro, o são no nível da legislação ordinária, salvo quando versarem sobre direitos humanos, hipótese na qual, segundo a jurisprudência do STF, terão sempre status constitucional.

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Q353233

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353233 Direito Internacional Público

A Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados.

A

reconhece a mudança fundamental de circunstâncias como causa de extinção de tratados.

B

dispõe que o órgão de solução de controvérsias da OMC tem jurisdição compulsória sobre tratados comerciais.

C

determina que o rompimento de relações diplomáticas gera, ipso facto, a suspensão de tratados comerciais.

D

distingue os conceitos de tratado e de acordo internacional.

E

estabelece a prioridade dos tratados de direitos humanos sobre os tratados de comércio internacional, em caso de conflito entre ambos.

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Q353231

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353231 Direito Internacional Público

Assinale a opção em que é apresentada a denominação do acordo comercial plurilateral, originalmente abrangido pelo entendimento relativo às normas e procedimentos sobre solução de controvérsias no âmbito da OMC.

A

Acordo Internacional sobre o Comércio de Frango Congelado

B

Acordo Internacional do Aço

C

Acordo Internacional sobre o Comércio de Embarcações Civis

D

Acordo Internacional sobre Licitações Internacionais

E

Acordo Internacional de Produtos Lácteos

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Q352166

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352166 Direito Internacional Público

No que concerne aos tratados internacionais, assinale a opção correta.

A

É possível a aplicação de tratado internacional já denunciado, desde que mediante decreto legislativo que o revigore.

B

Os tratados internacionais, ainda que devidamente internalizados, não se aplicam aos estados e municípios.

C

É exclusividade do Congresso Nacional a resolução definitiva de questões controvertidas que tratem de tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

D

Lei posterior e contrária a tratado internacional devidamente internalizado tem como consequência a revogação formal e imediata do tratado.

E

O postulado da aplicabilidade imediata vale no Brasil, para os tratados internacionais, a partir do momento da aposição da assinatura do presidente da República.

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Q351420

Ano: 2013 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2013 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q351420 Direito Internacional Público

Em relação aos Tratados Internacionais, vigência e aplicação no Brasil, é possível dizer. Aponte a alternativa incorreta:

A

Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Emendas Constitucionais.

B

O Congresso Nacional tem competência exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C

Tratados e Convenções Internacionais serão deliberados em cada Casa do Congresso e suas Comissões pelo quorum da maioria dos votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.

D

Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, julgar as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar T ratado.

E

Ao estabelecer a Constituição Federal que ao Congresso Nacional compete resolver definitivamente sobre Tratados, não significa que a ele, Congresso, cabe a última palavra porque após seu pronunciamento cabe a ratificação do Chefe de Estado.

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Q346560

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346560 Direito Internacional Público

Essas normas não têm o mesmo grau de atribuição de capacidades nem são tão importantes quanto as normas restritivas, mas os Estados comprometem-se a cooperar e a respeitar os acordos realizados, sem submeter-se, no entanto, a obrigações jurídicas.

O fragmento de texto citado acima refere-se a:

A

costumes.

B

soft norms.

C

princípios gerais de direito.

D

umbrella conventions.

E

tratados.

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Q345815

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345815 Direito Internacional Público

Em relação ao procedimento de internação de Tratados Internacionais, é correto dizer que:

A

Os tratados são promulgados por decreto- legislativo;

B

Os tratados são ratificados por decreto do Poder Executivo;

C

Qualquer tratado internacional tem status constitucional, desde que seguido o procedimento especial previsto pela própria Constituição da República;

D

Os tratados constitutivos do Mercosul foram ratificados e promulgados segundo procedimento diverso do normalmente previsto;

E

Os chamados executive agreements, que não criam obrigações onerosas para os Estados-Partes, independem de ratificação.

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Q332108

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332108 Direito Internacional Público

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos. Dessa forma, os tratados e
convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados

A

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B

e assinados pelos representantes diplomáticos do Brasil serão incorporados ao ordenamento jurídico como emendas constitucionais.

C

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

e assinados pelos representantes diplomáticos do Brasil serão incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro como leis complementares à Constituição.

E

pelo Senado Federal, em único turno de votação, por metade dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias após a sanção presidencial.

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Q332009

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332009 Direito Internacional Público

AS NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL PEREMPTÓRIO (JUS COGENS)

A

podem ser derrogadas por tratado;

B

só podem ser derrogadas por costume internacional;

C

pressupõem uma ordem pública internacional não disponível para os Estados individualmente;

D

não guardam qualquer relação com o conceito de obrigações erga omnes.

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