Home Concursos Públicos Questões Q351420 Em relação aos Tratados Internacionais, vigência e apl... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q351420 Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais , Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento , Vigência dos Tratados , Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados , Estado e Território: delimitação territorial, aquisição e perda de território, jurisdição e competência ( assuntos) Ano: 2013 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2013 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho | Q351420 Direito Internacional Público Em relação aos Tratados Internacionais, vigência e aplicação no Brasil, é possível dizer. Aponte a alternativa incorreta: Alternativas A Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Emendas Constitucionais. B O Congresso Nacional tem competência exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. C Tratados e Convenções Internacionais serão deliberados em cada Casa do Congresso e suas Comissões pelo quorum da maioria dos votos, presentes a maioria absoluta de seus membros. D Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, julgar as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar T ratado. E Ao estabelecer a Constituição Federal que ao Congresso Nacional compete resolver definitivamente sobre Tratados, não significa que a ele, Congresso, cabe a última palavra porque após seu pronunciamento cabe a ratificação do Chefe de Estado. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (16) Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro