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Extinção dos Tratados Internacionais: a vontade comum, predeterminação ab-rogatória, decisão ab-rogatória superveniente, vontade unilateral (denúncia), mudanças circunstanciais – juscogens


QUESTÕES PARA PRATICAR

(27 questões)
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01
Q835861
Aplicada em: 2017
Banca: UECE-CEV
Órgão: SEAS - CE
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais de direitos humanos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é competência exclusiva  

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