No que concerne aos tratados internacionais, assinale a opçã...

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Q352166

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352166 Direito Internacional Público

No que concerne aos tratados internacionais, assinale a opção correta.

É possível a aplicação de tratado internacional já denunciado, desde que mediante decreto legislativo que o revigore.

Os tratados internacionais, ainda que devidamente internalizados, não se aplicam aos estados e municípios.

É exclusividade do Congresso Nacional a resolução definitiva de questões controvertidas que tratem de tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Lei posterior e contrária a tratado internacional devidamente internalizado tem como consequência a revogação formal e imediata do tratado.

O postulado da aplicabilidade imediata vale no Brasil, para os tratados internacionais, a partir do momento da aposição da assinatura do presidente da República.

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No que concerne aos tratados internacionais, assinale a opçã...

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