Questões de Concurso
Sobre direito internacional e direito interno: teorias em confronto, monismo e dualismo em direito internacional público
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Q4037415
Direito Internacional Público
Determinado Tribunal de Justiça, ao interpretar tratado de direitos humanos, invoca precedente internacional proferido em caso
envolvendo outro Estado, que não o brasileiro, para afastar leitura restritiva de norma interna. Acerca dessa interpretação,
Ano: 2026
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Mazagão - AP
Prova:
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico de Pesca |
Q4027308
Direito Internacional Público
A gestão sustentável dos recursos pesqueiros envolve
a incorporação de diretrizes internacionais, como o
Código de Conduta para a Pesca Responsável da FAO
e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que
orientam políticas públicas e práticas locais, sem
necessariamente possuir caráter vinculante no
ordenamento jurídico interno.
Nesse contexto, quanto à relação entre diretrizes internacionais e a gestão de estoques pesqueiros, assinale a alternativa INCORRETA.
Nesse contexto, quanto à relação entre diretrizes internacionais e a gestão de estoques pesqueiros, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3927445
Direito Internacional Público
A respeito do Controle de Convencionalidade, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
UECE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - UECE - Filosofia e Sociologia - 2ª Fase - 2º Dia (1º Semestre de 2026) |
Q3813510
Direito Internacional Público
“234. De acordo com a Convenção sobre Genocídio, um
Estado-Parte é obrigado a prevenir o genocídio, a não cometer
ou incitar a prática de genocídio e a punir. Um Estado é
responsável por um ato ou omissão de um órgão cuja conduta
lhe seja imputável, por sua falha em prevenir o genocídio, pela
prática ou incitação ao genocídio, ou por sua falha em punir a
prática de genocídio. (...) 240. A Comissão conclui, portanto, que
o Estado de Israel é responsável pela prática de genocídio contra
os palestinos em Gaza como um grupo, nomeadamente pelos
atos enumerados nos artigos II(a)-(d) da Convenção sobre
Genocídio: (a) matar membros do grupo; (b) causar danos físicos
ou mentais graves aos membros do grupo; (c) impor
deliberadamente ao grupo condições de vida calculadas para
provocar sua destruição física, no todo ou em parte; e (d) impor
medidas destinadas a impedir nascimentos dentro do grupo”.
UN, HUMAN RIGHTS COUNCIL. Legal analysis of the conduct of Israel in Gaza pursuant to the Convention on the Prevention and Punishment of the Crime of Genocide. In: Conference room paper of the Independent International Commission of Inquiry on the Occupied Palestinian Territory, including East Jerusalem, and Israel. 16 September 2025., §234, §240. (Adaptado).
“Se o Direito internacional e o Direito nacional formam um sistema unitário, então a relação entre eles tem de ajustar-se a uma das duas formas expostas. O Direito internacional tem de ser concebido, ou como uma ordem jurídica delegada pela ordem jurídica estatal e, por conseguinte, como incorporada nesta, ou como uma ordem jurídica total que delega nas ordens jurídicas estatais, supraordenada a estas e abrangendo-as a todas como ordens jurídicas parciais. Ambas estas interpretações da relação que intercede entre o Direito internacional e o Direito nacional representam uma construção monista. A primeira significa o primado da ordem jurídica de cada Estado, a segunda traduz o primado da ordem jurídica internacional”.
KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Trad. João Baptista Machado. São Paulo: Martins Fontes, 2003., p. 369s. (Adaptado).
Acima, o primeiro texto estabelece as linhas de um caso particular em que o Estado e a Lei internacional se encontram em conflito. O segundo texto traz duas interpretações segundo as quais os Direitos internacional e nacional constituem uma unidade normativa. Com base nos textos, é correto dizer, sobre a eficácia do Direito internacional (Declaração dos Direitos Humanos, Convenção sobre o Genocídio etc.) e os Estados particulares, que
UN, HUMAN RIGHTS COUNCIL. Legal analysis of the conduct of Israel in Gaza pursuant to the Convention on the Prevention and Punishment of the Crime of Genocide. In: Conference room paper of the Independent International Commission of Inquiry on the Occupied Palestinian Territory, including East Jerusalem, and Israel. 16 September 2025., §234, §240. (Adaptado).
“Se o Direito internacional e o Direito nacional formam um sistema unitário, então a relação entre eles tem de ajustar-se a uma das duas formas expostas. O Direito internacional tem de ser concebido, ou como uma ordem jurídica delegada pela ordem jurídica estatal e, por conseguinte, como incorporada nesta, ou como uma ordem jurídica total que delega nas ordens jurídicas estatais, supraordenada a estas e abrangendo-as a todas como ordens jurídicas parciais. Ambas estas interpretações da relação que intercede entre o Direito internacional e o Direito nacional representam uma construção monista. A primeira significa o primado da ordem jurídica de cada Estado, a segunda traduz o primado da ordem jurídica internacional”.
KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Trad. João Baptista Machado. São Paulo: Martins Fontes, 2003., p. 369s. (Adaptado).
Acima, o primeiro texto estabelece as linhas de um caso particular em que o Estado e a Lei internacional se encontram em conflito. O segundo texto traz duas interpretações segundo as quais os Direitos internacional e nacional constituem uma unidade normativa. Com base nos textos, é correto dizer, sobre a eficácia do Direito internacional (Declaração dos Direitos Humanos, Convenção sobre o Genocídio etc.) e os Estados particulares, que
Q3645122
Direito Internacional Público
A República Federativa do Brasil, por intermédio do presidente da
República, na condução da política externa, celebrou tratado
internacional, de natureza bilateral, com a República Alfa. Ato
contínuo, houve a ratificação do ajuste pelo Congresso Nacional,
a comunicação da ratificação, de modo que o ajuste passou a
produzir efeitos no plano internacional, e a sua promulgação na
ordem interna. Anos após a celebração, em razão da ruptura da
democracia em Alfa e da inconveniência da continuidade do
ajuste, foram iniciados estudos no âmbito do Poder Executivo
federal em relação à medida a ser adotada para que ele não mais
produzisse efeitos no âmbito interno.
Ao final dos estudos, concluiu-se corretamente que:
Ao final dos estudos, concluiu-se corretamente que:
Q3373934
Direito Internacional Público
Em janeiro de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao editar
a Recomendação nº 123, orientou os órgãos do Poder Judiciário
quanto à observância dos tratados e convenções internacionais de
direitos humanos em vigor no Brasil e à utilização da
jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos
(Corte IDH), bem como apontou para a necessidade de controle de
convencionalidade das leis internas.
Sobre o exercício do controle de convencionalidade, é correto afirmar que:
Sobre o exercício do controle de convencionalidade, é correto afirmar que:
Q3373928
Direito Internacional Público
O Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) é responsável
pela manutenção da paz e da segurança internacional. Para tanto,
dispõe de diversos instrumentos, entre os quais se destacam as
sanções que têm sido aplicadas com frequência contra atores não
estatais considerados responsáveis por atos de terrorismo que
ameaçam a paz e a segurança internacional. Essas sanções são
impostas por meio de resoluções do CSNU ou por designações dos
comitês de sanções em seu âmbito.
Sobre a execução dessas sanções no Brasil, é correto afirmar que:
Sobre a execução dessas sanções no Brasil, é correto afirmar que:
Q3373927
Direito Internacional Público
Uma empresa brasileira do setor de cosméticos identificou que
circulava amplamente na Internet um vídeo em que se afirmava,
falsamente, que ela realizava testes bioquímicos em animais de
forma cruel. Após ingressar na Justiça, a empresa obteve uma
decisão favorável pela retirada desse conteúdo da Internet, mas,
mesmo após a execução dessa decisão, o vídeo continuou
circulando para internautas de países para onde seus produtos
eram exportados.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Q3324282
Direito Internacional Público
As regras previstas na Convenção Internacional sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência, de acordo com o sistema jurídico
constitucional vigente, têm natureza jurídica de normas:
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-AM
Prova:
FCC - 2018 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |
Q868166
Direito Internacional Público
No âmbito da proteção dos direitos humanos, entende-se por controle de convencionalidade
Q860651
Direito Internacional Público
Assinale a alternativa que contém o critério que deve
ser adotado no conflito entre a Constituição Federal e
determinado tratado internacional de proteção de direitos
humanos.
Q860650
Direito Internacional Público
A respeito dos tratados internacionais que versam
sobre direitos humanos, e em relação aos quais o Brasil
é signatário, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q853043
Direito Internacional Público
Um problema perene que envolve discussões teóricas e práticas
é a coexistência de normas internacionais com normas nacionais.
A esse respeito, assinale a opção correta.
Q843780
Direito Internacional Público
Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 45/2004, os tratados internacionais sobre direitos
humanos são equivalentes às emendas constitucionais
quando
Ano: 2016
Banca:
ESAF
Órgão:
ANAC
Prova:
ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |
Q622835
Direito Internacional Público
A respeito de tratados internacionais, assinale a opção
correta.
Ano: 2015
Banca:
TRT 16R
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
TRT 16R - 2015 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q552752
Direito Internacional Público
Considerando as afirmações abaixo, assinale a CORRETA:
I. Conforme parte da doutrina, o Direito brasileiro fez opção por um sistema misto no que tange à incorporação dos tratados. Os tratados internacionais de direitos humanos, além de terem natureza de norma constitucional, têm incorporação imediata no ordenamento jurídico interno. Já os demais tratados, além de apresentarem natureza infraconstitucional, não são incorporados de forma automática pelo nosso ordenamento interno.
II. A OIT classifica suas convenções em fundamentais e prioritárias. Para o sistema brasileiro de recepção dos tratados internacionais, entretanto, não há distinção entre uma convenção fundamental e uma prioritária, uma vez que ambas têm que passar pelo mesmo iter procedimental. De todo modo, discute-se na doutrina acerca do status destas convenções. Nesse debate, as convenções consideradas fundamentais teriam, segundo alguns doutrinadores, aplicação imediata.
III. Segundo a jurisprudência do TST, havendo prestação de serviço no exterior e em território nacional, a competência da Justiça brasileira para dirimir os conflitos oriundos da relação de emprego depende da demonstração de prevalência da execução do contrato no Brasil.
IV. A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido para prestar serviço no exterior assegurar-lhe-á a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho quando mais favorável do que a legislação territorial.
Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
IF-SP
Prova:
FUNDEP - 2014 - IF-SP - Professor - Direito |
Q509175
Direito Internacional Público
Quando há conflitos entre normas internas de um determinado Estado e normas internacionais, duas teorias tentam solucionar essa questão, a monista e a dualista.
Sobre essas teorias, assinale a alternativa CORRETA
Sobre essas teorias, assinale a alternativa CORRETA
Ano: 2014
Banca:
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q411280
Direito Internacional Público
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Considerando-se a relação de hierarquia existente entre os tratados internacionais e a Constituição Brasileira vigente:
I. No sistema jurídico brasileiro, os tratados ou as convenções internacionais estão hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da Constituição da República. Em consequência, nenhum valor jurídico terão os tratados internacionais que, incorporados ao sistema de direito positivo interno, transgredirem, formal ou materialmente, o texto da Carta Política.
II. O Poder Judiciário dispõe de competência para, quer em sede de fiscalização abstrata, quer no âmbito do controle difuso, efetuar o exame de constitucionalidade dos tratados ou das convenções internacionais, salvo se já incorporados ao sistema de direito positivo interno.
III. Os tratados ou as convenções internacionais, uma vez regularmente incorporados ao direito interno, situam-se, no sistema jurídico brasileiro, nos mesmos planos de validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis ordinárias, havendo, em consequência, entre estas e os atos de direito internacional público, mera relação de paridade normativa.
IV. O primado da Constituição, no sistema jurídico brasileiro, é oponível ao princípio pacta sunt servanda, inexistindo, por isso mesmo, no direito positivo nacional, o problema da concorrência entre tratados internacionais e a Lei Fundamental da República, cuja suprema autoridade normativa deverá sempre prevalecer sobre os atos de direito internacional público.
V. Os tratados internacionais celebrados pelo Brasil – ou aos quais o Brasil venha a aderir – não podem versar matéria posta sob reserva constitucional de lei complementar. É que, em tal situação, a própria Carta Política subordina o tratamento legislativo de determinado tema ao exclusivo domínio normativo da lei complementar, que não pode ser substituída por qualquer outra espécie normativa infraconstitucional, exceto quanto aos atos internacionais já incorporados ao direito brasileiro.
I. No sistema jurídico brasileiro, os tratados ou as convenções internacionais estão hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da Constituição da República. Em consequência, nenhum valor jurídico terão os tratados internacionais que, incorporados ao sistema de direito positivo interno, transgredirem, formal ou materialmente, o texto da Carta Política.
II. O Poder Judiciário dispõe de competência para, quer em sede de fiscalização abstrata, quer no âmbito do controle difuso, efetuar o exame de constitucionalidade dos tratados ou das convenções internacionais, salvo se já incorporados ao sistema de direito positivo interno.
III. Os tratados ou as convenções internacionais, uma vez regularmente incorporados ao direito interno, situam-se, no sistema jurídico brasileiro, nos mesmos planos de validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis ordinárias, havendo, em consequência, entre estas e os atos de direito internacional público, mera relação de paridade normativa.
IV. O primado da Constituição, no sistema jurídico brasileiro, é oponível ao princípio pacta sunt servanda, inexistindo, por isso mesmo, no direito positivo nacional, o problema da concorrência entre tratados internacionais e a Lei Fundamental da República, cuja suprema autoridade normativa deverá sempre prevalecer sobre os atos de direito internacional público.
V. Os tratados internacionais celebrados pelo Brasil – ou aos quais o Brasil venha a aderir – não podem versar matéria posta sob reserva constitucional de lei complementar. É que, em tal situação, a própria Carta Política subordina o tratamento legislativo de determinado tema ao exclusivo domínio normativo da lei complementar, que não pode ser substituída por qualquer outra espécie normativa infraconstitucional, exceto quanto aos atos internacionais já incorporados ao direito brasileiro.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Prova:
CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Área 3 |
Q279678
Direito Internacional Público
No que concerne ao direito internacional público, julgue os itens a seguir.
De acordo com o dualismo, as normas de direito internacional e de direito interno existem separadamente e não afetam umas às outras. No Brasil, a teoria adotada é o monismo, de acordo com a qual há unidade do ordenamento jurídico, ora prevalecendo as normas de direito internacional sobre as de direito interno, ora prevalecendo estas sobre aquelas.
De acordo com o dualismo, as normas de direito internacional e de direito interno existem separadamente e não afetam umas às outras. No Brasil, a teoria adotada é o monismo, de acordo com a qual há unidade do ordenamento jurídico, ora prevalecendo as normas de direito internacional sobre as de direito interno, ora prevalecendo estas sobre aquelas.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q216508
Direito Internacional Público
O Estado regulamenta a convivência social em seu território por meio de legislação nacional, e a comunidade internacional também cria regras, que podem conflitar com as nacionais. A respeito das correntes doutrinárias que procuram proporcionar solução para o conflito entre as normas internas e as internacionais, assinale a opção correta.
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