Home Concursos Públicos Questões Q860650 A respeito dos tratados internacionais que versam sobre dir... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q860650 Direito Internacional Público Direito Internacional e Direito Interno: teorias em confronto, monismo e dualismo , Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais , Conflitos entre Tratados Internacionais. Conflito entre Tratados Internacionais e normas de direito interno , Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto | Q860650 Direito Internacional Público A respeito dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos, e em relação aos quais o Brasil é signatário, assinale a alternativa correta. Alternativas A De acordo com o artigo 102, III, ‘b’, da Constituição Federal de 1988, possuem hierarquia infraconstitucional. B Para terem suas regras incorporadas ao ordenamento jurídico interno e passíveis de exigência, dependem de lei que os implemente. C Têm incorporação automática no ordenamento jurídico interno e independem de ratificação. D São considerados pelo ordenamento jurídico interno como normas de hierarquia supraconstitucional, já que são normas oriundas de centros transnacionais. E Possuem hierarquia constitucional, conforme expressão do art. 5º, § 2º da Constituição Federal de 1988. Gabarito Comentado Aulas (3) Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro