A reincidência no descumprimento de limites fiscais por um ...

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Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Controlador Interno |

Q3695799 Direito Financeiro

A reincidência no descumprimento de limites fiscais por um ente federativo sinaliza risco à gestão das finanças públicas. Nesse cenário, a principal ação de controle direto que o Tribunal de Contas pode adotar para assegurar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é:

substituir imediatamente o prefeito ou o governador do ente federativo

exigir que o gestor apresente medidas corretivas, mas sem qualquer possibilidade de responsabilização

notificar o gestor sobre irregularidades, recomendar correções e propor responsabilização administrativa ou civil

determinar imediatamente o aumento automático dos tributos ou o corte de despesas para equilibrar os limites fiscais

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