A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece regras e limites...
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Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Controlador Interno |
Q3695798
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece regras e limites
para as despesas públicas. O limite da Receita Corrente Líquida
(RCL) que exige monitoramento, divulgação e planejamento
preventivo, mas não obriga redução imediata da despesa com
pessoal, é denominado: